Contencioso aduaneiro e a necessidade de intimação de todos os sócios da PJ
O juiz federal, Dr. Rony Ferreira, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, anulou auto de infração e apreensão de multa em virtude da não intimação de todos os sócios da pessoa jurídica no processo administrativo.
A sentença que foi publicada em 30 de março de 2021, numa ação patrocinada por nosso escritório, definiu que:
“Manter o lançamento da multa,... Leia Mais