1. Introdução A importação de bicicletas elétricas por viajantes tem sido um tema controverso dentro do Direito Aduaneiro brasileiro. De um lado, a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010 (IN 1.059) dispõe, de forma categórica, sobre o que não se enquadra no conceito de bagagem. Do outro lado, a própria Receita Federal do Brasil, em seu guia para viajantes, afirma que... Leia Mais

Se você é um empresário planejando expandir suas operações ou se mudar para um país do Mercosul (Mercado Comum do Sul), entender o emaranhado de normas que regem a circulação de mercadorias e pessoas é o primeiro passo para o sucesso. Desde a sua fundação com o Tratado de Assunção em 1991, o bloco tem trabalhado para harmonizar legislações... Leia Mais

O cenário da exportação brasileira é repleto de oportunidades, mas também de desafios burocráticos. Um dos temas que merece atenção é o chamado subfaturamento na exportação. Embora muitos acreditem que essa conduta resulte apenas em ajustes financeiros, a Receita Federal tem adotado, em diversos casos, uma postura extremamente severa: a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. No entanto, como... Leia Mais

  O subfaturamento na importação gera consequências penais para o importador. Além de ser uma das infrações aduaneiras mais recorrentes e, ao mesmo tempo, uma das que apresentam maior risco penal ao importador, administradores e responsáveis legais da empresa. O subfaturamento na importação configura crime contra a ordem tributária. 1. O que é subfaturamento na importação No Direito Aduaneiro, o subfaturamento consiste na... Leia Mais

Venda a Descoberto de Mercadoria Importada: Entenda os Riscos e a Multa Substitutiva do Perdimento Se a sua empresa atua no comércio de mercadoria estrangeira, é fundamental estar atento à regularidade das operações fiscais. Um dos termos que tem ganhado destaque nas fiscalizações da Receita Federal é a venda a descoberto de mercadoria importada, uma prática que pode levar a... Leia Mais

O contexto da nova multa do Artigo 341-G inciso XIX da Lei Complementar 214/25 O Sistema Tributário Nacional, sob a égide da EC 132/2023, deve pautar-se pela simplicidade, transparência e cooperação. No entanto, o sistema sancionatório introduzido pela Lei Complementar 214/25 acende um alerta vermelho para os importadores: estamos trocando um sistema já complexo por um modelo de punições desproporcionais e... Leia Mais

Multa regulamentar do IPI e seu enquadramento jurídico no direito aduaneiro brasileiro A multa regulamentar do IPI ocupa posição central no sistema sancionatório aduaneiro brasileiro, sendo frequentemente aplicada em hipóteses relacionadas à circulação irregular de mercadorias estrangeiras e à ausência de comprovação da regular importação. Apesar de sua vinculação normativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, trata-se de sanção cuja natureza... Leia Mais

Apreensão de Veículo: Nem Sempre a Pena de Perdimento é Legal A Receita Federal e forças policiais frequentemente apreendem veículos utilizados no transporte de mercadorias estrangeiras irregulares.O problema começa quando o proprietário do veículo não participou do ilícito, não sabia da prática e mesmo assim sofre a pena de perdimento. Isso é ilegal. O direito aduaneiro brasileiro não admite confisco, ainda que... Leia Mais

Apreensão de carros Paraguaios e Argentinos no Brasil: O Que Está Acontecendo? Nos últimos anos, tem sido comum operações de fiscalização e apreensão de veículos matriculados no Mercosul (paraguaios, argentinos, uruguaios e venezuelanos), quando conduzidos por pessoas que residem no Brasil, sejam brasileiros ou estrangeiros. Por exemplo, aqui um decisão judicial recente que anulou um perdimento de brasileiro que estava conduzindo... Leia Mais

TRF-3 reafirma que a pena de perdimento exige culpabilidade do proprietário: importante vitória de nosso escritório contra as ilegalidades da aduana  No julgamento da Apelação Cível nº 5004562-38.2024.4.03.6100, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão da 6ª Turma, manteve a anulação da pena de perdimento aplicada a veículo apreendido no contexto de infração aduaneira, com fundamento central na... Leia Mais