Como vai funcionar o princípio da insignificância no crime de contrabando?
O princípio da insignificância se aplica ao crime de contrabando de cigarros Foi o que decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o repetitivo 1143 e fixar a seguinte tese: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS QUANDO A QUANTIDADE APREENDIDA NÃO ULTRAPASSAR 1.000 (MIL) MAÇOS, SEJA PELA DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA... Leia Mais