Como vai funcionar o princípio da insignificância no crime de contrabando?
O princípio da insignificância se aplica ao crime de contrabando de cigarros
Foi o que decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o repetitivo 1143 e fixar a seguinte tese:
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS QUANDO A QUANTIDADE APREENDIDA NÃO ULTRAPASSAR 1.000 (MIL) MAÇOS, SEJA PELA DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA NECESSIDADE DE SE DAR EFETIVIDADE À REPRESSÃO A O CONTRABANDO DE VULTO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A INDICAR MAIOR REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO.
Trata-se de passo importante para a aplicação do princípio da insignificância a outros tipos de mercadorias contrabandeadas (mais sobre o assunto aqui).
A reprovabilidade da conduta como critério
O STJ para considera que a conduta de importar até mil maços de cigarros não atinge o bem jurídico tutelado e não deve ser objeto da repressão estatal. E como ficam casos de importação de mercadoria que não possui uma proibição absoluta de importação? Se importar até mil maços de cigarro não é crime o que podemos dizer da importação de veículo usado, por exemplo?
Lembrando que cigarros estrangeiros normalmente se enquadram na categoria de mercadorias de importação absolutamente proibida, ou seja, cuja importação não é permitida em nenhuma hipótese.
O crime de contrabando tutela o controle aduaneiro. Logo, a análise da afetação ou não do bem jurídico tutela deve se basear na violação desse controle aduaneiro para fins de verificação da insignificância da conduta.
Importar pequena quantidade de mercadoria absolutamente proibida não configura contrabando segundo o STJ, o que abre grande possibilidade de discutir outras condutas
Quem vai se beneficiar da decisão?
A tese pode ser aplicada a todos os casos CRIMINAIS em andamento. Estão excluídos, portanto, os casos já encerrados.
A decisão tem impacto no perdimento do veículo transportador?
Em tese não! O perdimento do veículo que transportar cigarro continuará sendo aplicado pela receita federal com base na legislação aduaneira.
Como fica o ANPP?
Em nossa opinião, eventual caso anterior de contrabando de cigarro não pode impedir o ANPP se o caso anterior for insignificante.