O juiz federal, Dr. Rony Ferreira, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, anulou auto de infração e apreensão de multa em virtude da não intimação de todos os sócios da pessoa jurídica no processo administrativo. A sentença que foi publicada em 30 de março de 2021, numa ação patrocinada por nosso escritório, definiu que: “Manter o lançamento da multa,... Leia Mais
Inaptidão de CNPJ por infração aduaneira em operação de comércio exterior Uma das consequências da aplicação da sanção de perdimento pela interposição fraudulenta da mercadoria é instauração do procedimento para fins de aplicação da sanção administrativa de inaptidão de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Portanto, a pessoa jurídica que for acusada de cometer irregularidades em operações de comércio exterior também... Leia Mais
Brasileiros que residem no Paraguai/Argentina/Uruguai podem fazer a admissão temporária de seus veículos na aduana (dezembro de 2020)? Houve uma alteração recente na legislação aduaneira que foi comemorada por alguns, sendo noticiada como um grande avanço em prol da livre circulação de veículos em território nacional. Vários amigos que residem em cidades fronteiriças me mandaram notícias nesse sentido. Pra quem se... Leia Mais
O novo procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras (PFCFA) da IN 1986/2020 A IN 1986/2020 trata-se de uma consolidação das práticas administrativas da Receita Federal do Brasil em casos de fraudes aduaneiras numa única instrução normativa, com a revogação da IN nº 228/2002, da IN nº 1.169/2011 e da IN nº 1.678/2016. O novo procedimento entra em vigor em... Leia Mais
Importar produto falsificado não configura contrabando É crime? Sim. No entanto, configura, em tese, o crime de contrafação (art. 190, I, da Lei nº 9.279/96): Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo... Leia Mais
O que é uma loja franca terrestre? Loja franca é um regime aduaneiro especial com incentivos fiscais sobre a operação de importação, ou seja, ele se distingue do regime aduaneiro comum de importação por contar com uma isenção condicional no pagamento dos tributos federais. Em outras palavras, há um conjunto de regras específicas ao regime aduaneiro especial de loja franca. Não... Leia Mais
Existem notícias de mercadorias sendo apreendidas por requisição governamental antes de sua exportação, especialmente respiradores e máscaras. As requisições administrativas de mercadorias para o enfrentamento da emergência de saúde pública possuem fundamento na Lei Federal de n. 13.979/2020: Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:... Leia Mais
Brazil have a protectionist customs system. How I know this? I have 10+ years as a private lawyer working with customs forfeiture cases. From my experience, most people and companies want to comply. But Brazilian customs legislation ignores their motivations. Our customs law actually punish involuntary conducts with (in rem) forfeiture and fines. Check here (art. 94, Decree 37/1964): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm Let me translate... Leia Mais
Contrabando: o crime aduaneiro Contrabando é um crime aduaneiro que visa proteger o controle da aduana sobre a entrada/saída de mercadorias do território aduaneiro do Brasil. São punidos aqueles que violam o controle aduaneiro na introdução/extração irregular de mercadorias estrangeiras proibidas no território brasileiro. O cerne da questão é a existência de uma irregularidade administrativa aduaneira na importação (ou exportação) de uma... Leia Mais
O que é a decretação do perdimento de bens? Decretar o perdimento de um bem consiste num ato que extingue a relação entre o proprietário e o objeto sobre o qual cai recai o ato (mercadoria, veículo, imóvel, aeronave, embarcação). Administrativamente é uma consequência comumente aplicada à violação da legislação aduaneira envolvendo uma importação irregular. Também pode ser uma sanção penal,... Leia Mais
