Qual o prazo para lavrar um auto de infração para um veículo apreendido pela aduana?
O que configura o excesso de prazo? Um resumo: O procedimento administrativo que visa decretar o perdimento de um veículo não tem um prazo definido pela legislação aduaneira. No entanto, a autoridade aduaneira não pode reter um veículo indefinidamente. A própria constituição federal garante a duração razoável do processo. Havendo excesso de prazo (definido caso a caso) há que se liberar o... Leia Mais