A multa do art. 46, § 6º, da Lei 12715/2012: Mercadoria estrangeira cuja importação não foi autorizada por órgão anuente e cuja obrigação de destruição ou de devolução ao exterior foi descumprida Veja-se a multa do art. 46, §6º, da Lei 12715/201: Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação... Leia Mais
Sobre o excesso de prazo de permanência em território nacional de veículo matriculado no exterior que estava em regime de admissão temporária no Brasil O regime aduaneiro de admissão temporária tem rito próprio estabelecido na IN 1600/2015. Primeiro intima-se o beneficiário do regime para manifestação em 10 dias. Após, se o beneficiário não regularizar de plano o regime, ainda tem... Leia Mais
Há prazo para instaurar o procedimento de fiscalização previsto na IN 1986/2020? Após o registro, a Declaração de Importação será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência aduaneira, dentre os quais se inclui o canal cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a apuração de elementos indiciários de fraude.... Leia Mais
O Tema 1042 STF O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o recurso extraordinário RE 1090591, dando origem ao Tema 1.042: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Veja-se trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no RE 1090591: Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o... Leia Mais
Consequências de se comercializar mercadoria irregular (descaminho ou contrabando) A apreensão de uma mercadoria irregular, ou seja, mercadoria que não foi importada de maneira regular e não possui tal comprovação mediante a apresentação da Declaração de Importação pode gerar várias consequências legais tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica envolvida na operação. Primeiramente, a mercadoria será objeto de... Leia Mais
Aplicação da sanção administrativa de suspensão e inaptidão do CNPJ por operação irregular no comércio exterior A Instrução Normativa RFB nº 1863, de 2018 disciplina sobre a suspensão de CNPJ por operação irregular no comércio exterior: Art. 44. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art.... Leia Mais
O juiz federal, Dr. Rony Ferreira, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, anulou auto de infração e apreensão de multa em virtude da não intimação de todos os sócios da pessoa jurídica no processo administrativo. A sentença que foi publicada em 30 de março de 2021, numa ação patrocinada por nosso escritório, definiu que: “Manter o lançamento da multa,... Leia Mais
Inaptidão de CNPJ por infração aduaneira em operação de comércio exterior Uma das consequências da aplicação da sanção de perdimento pela interposição fraudulenta da mercadoria é instauração do procedimento para fins de aplicação da sanção administrativa de inaptidão de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Portanto, a pessoa jurídica que for acusada de cometer irregularidades em operações de comércio exterior também... Leia Mais
Brasileiros que residem no Paraguai/Argentina/Uruguai podem fazer a admissão temporária de seus veículos na aduana (dezembro de 2020)? Houve uma alteração recente na legislação aduaneira que foi comemorada por alguns, sendo noticiada como um grande avanço em prol da livre circulação de veículos em território nacional. Vários amigos que residem em cidades fronteiriças me mandaram notícias nesse sentido. Pra quem se... Leia Mais
O novo procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras (PFCFA) da IN 1986/2020 A IN 1986/2020 trata-se de uma consolidação das práticas administrativas da Receita Federal do Brasil em casos de fraudes aduaneiras numa única instrução normativa, com a revogação da IN nº 228/2002, da IN nº 1.169/2011 e da IN nº 1.678/2016. O novo procedimento entra em vigor em... Leia Mais
