Artigos

Brazil have a protectionist customs system. How I know this? I have 10+ years as a private lawyer working with customs forfeiture cases. From my experience, most people and companies want to comply. But Brazilian customs legislation ignores their motivations. Our customs law actually punish involuntary conducts with (in rem) forfeiture and fines. Check here (art. 94, Decree 37/1964): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm Let me translate... Leia Mais

Contrabando: o crime aduaneiro Contrabando é um crime aduaneiro que visa proteger o controle da aduana sobre a entrada/saída de mercadorias do território aduaneiro do Brasil. São punidos aqueles que violam o controle aduaneiro na introdução/extração irregular de mercadorias estrangeiras proibidas no território brasileiro. O cerne da questão é a existência de uma irregularidade administrativa aduaneira na importação (ou exportação) de... Leia Mais

O que é a decretação do perdimento de bens? Decretar o perdimento de um bem consiste num ato que extingue a relação entre o proprietário e o objeto sobre o qual cai recai o ato (mercadoria, veículo, imóvel, aeronave, embarcação). Administrativamente é uma consequência comumente aplicada à violação da legislação aduaneira envolvendo uma importação irregular. Também pode ser uma sanção penal,... Leia Mais

Contrabando de cigarro? Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, importado irregularmente (contrabando). A lavratura do auto de infração da multa somente ocorre após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento. *** Anulando-se o perdimento a multa fica sem efeito. Ocorre que inexistindo participação do proprietário... Leia Mais

Neste post serão discutidas estratégias judiciais para liberação de mercadorias retidas durante o desembaraço aduaneiro pelo regime comum de importação. Nossa intenção é dar conhecimento sobre algumas estratégias possíveis de serem adotadas diante de alguns dos problemas mais comuns enfrentados pelas empresas nacionais em operações de comércio exterior. Problemas com licenças de importação Não se registra a Declaração de Importação sem a... Leia Mais

Mudanças introduzidas na representação fiscal para fins penais pela Portaria da RFB n.  1750/2018 tem profundos impactos políticos e doutrinários no processo aduaneiro sancionador de Representação fiscal para fins penais. Sabe-se que os dados da Representação fiscal ficam disponíveis no COMPROT para consulta pública! O que pouca gente sabe é que locadoras de veículos e outras empresas usam estas informações... Leia Mais