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O que configura o excesso de prazo? Um resumo: O procedimento administrativo que visa decretar o perdimento de um veículo não tem um prazo definido pela legislação aduaneira. No entanto, a autoridade aduaneira não pode reter um veículo indefinidamente. A própria constituição federal garante a duração razoável do processo. Havendo excesso de prazo (definido caso a caso) há que se liberar o... Leia Mais

1. Integralizar o capital social Antes de fazer uma operação de importação ou exportação é aconselhável integralizar o capital. É que numa eventual fiscalização, a não integralização vai ser usada como argumento CONTRA a empresa. 2. Comprovar a origem do capital Não basta integralizar, o capital da empresa precisa ter origem comprovada, sob pena de responder por interposição fraudulenta, na modalidade presumida.... Leia Mais

Em decisão recente, nosso escritório obteve vitória e anulou um auto de infração de interposição fraudulenta no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Em síntese, a empresa importadora foi acusada pelo fisco de ter fraudado a importação de máquinas e ocultado terceiros na operação de importação. O fundamento principal utilizado para justificar a lavratura do auto... Leia Mais

Em decisão recente, nosso escritório obteve vitória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Assim, tem-se um precedente importante sobre o indeferimento de Licença de Importação por formalismos do DECEX. Veja-se trecho do relatório do acórdão do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti: “Ao que se vê dos autos, a autora, pretendendo importar contêineres usados, registrou a Licença de... Leia Mais

A multa do art. 46, § 6º, da Lei 12715/2012: Mercadoria estrangeira cuja importação não foi autorizada por órgão anuente e cuja obrigação de destruição ou de devolução ao exterior foi descumprida Veja-se a multa do art. 46, §6º, da Lei 12715/201: Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação... Leia Mais

Sobre o excesso de prazo de permanência em território nacional de veículo matriculado no exterior que estava em regime de admissão temporária no Brasil O regime aduaneiro de admissão temporária tem rito próprio estabelecido na IN 1600/2015. Primeiro intima-se o beneficiário do regime para manifestação em 10 dias. Após, se o beneficiário não regularizar de plano o regime, ainda tem... Leia Mais

Há prazo para instaurar o procedimento de fiscalização previsto na IN 1986/2020? Após o registro, a Declaração de Importação será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência aduaneira, dentre os quais se inclui o canal cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a apuração de elementos indiciários de fraude.... Leia Mais