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Multas aduaneiras na importação. conversão em perdimento

25 julho, 2016 | | Artigos

Interpretação sistêmica das sanções aduaneiras. Conduta omissiva. Conversão em perdimento. Conduta comissiva. Necessidade de comprovação de dolo.Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.Síntese do problema analisadoDigamos que um veículo foi apreendido com mercadorias sem identificação, a multa aduaneira não foi quitada por impossibilidade financeira... Leia Mais

Liberação de caminhão ou ônibus apreendido pela receita federal mediante o pagamento de caução

25 julho, 2016 | | Artigos

Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.ResumoQuando um ônibus turismo ou caminhão de empresa de transporte de cargas é apreendido com mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas é preciso analisar se o caso estará sujeito à multa (R$ 15.000,00) ou perdimento.É que a legislação aduaneira confere um... Leia Mais

Liberação de carro apreendido pelo transporte de mercadoria irregular

25 julho, 2016 | | Artigos

Veículo apreendido pela receita federal com descaminho para fins de decretação da pena de perdimento Quando um veículo é apreendido pela receita federal? Existem muitas hipóteses de perdimento descritas na legislação aduaneira. Uma delas é o perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular (descaminho ou contrabando). Portanto, toda vez que o automóvel transportar mercadoria estrangeira sem nota fiscal ele está sujeito... Leia Mais

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