Multas aduaneiras na importação. conversão em perdimento
Interpretação sistêmica das sanções aduaneiras. Conduta omissiva. Conversão em perdimento. Conduta comissiva. Necessidade de comprovação de dolo.Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.Síntese do problema analisadoDigamos que um veículo foi apreendido com mercadorias sem identificação, a multa aduaneira não foi quitada por impossibilidade financeira... Leia Mais