Importar produto falsificado não configura contrabando É crime? Sim. No entanto, configura, em tese, o crime de contrafação (art. 190, I, da Lei nº 9.279/96): Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo... Leia Mais
O que é uma loja franca terrestre? Loja franca é um regime aduaneiro especial com incentivos fiscais sobre a operação de importação, ou seja, ele se distingue do regime aduaneiro comum de importação por contar com uma isenção condicional no pagamento dos tributos federais. Em outras palavras, há um conjunto de regras específicas ao regime aduaneiro especial de loja franca. Não... Leia Mais
Existem notícias de mercadorias sendo apreendidas por requisição governamental antes de sua exportação, especialmente respiradores e máscaras. As requisições administrativas de mercadorias para o enfrentamento da emergência de saúde pública possuem fundamento na Lei Federal de n. 13.979/2020: Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:... Leia Mais
Brazil have a protectionist customs system. How I know this? I have 10+ years as a private lawyer working with customs forfeiture cases. From my experience, most people and companies want to comply. But Brazilian customs legislation ignores their motivations. Our customs law actually punish involuntary conducts with (in rem) forfeiture and fines. Check here (art. 94, Decree 37/1964): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm Let me translate... Leia Mais
Contrabando: o crime aduaneiro Contrabando é um crime aduaneiro que visa proteger o controle da aduana sobre a entrada/saída de mercadorias do território aduaneiro do Brasil. São punidos aqueles que violam o controle aduaneiro na introdução/extração irregular de mercadorias estrangeiras proibidas no território brasileiro. O cerne da questão é a existência de uma irregularidade administrativa aduaneira na importação (ou exportação) de uma... Leia Mais
O que é a decretação do perdimento de bens? Decretar o perdimento de um bem consiste num ato que extingue a relação entre o proprietário e o objeto sobre o qual cai recai o ato (mercadoria, veículo, imóvel, aeronave, embarcação). Administrativamente é uma consequência comumente aplicada à violação da legislação aduaneira envolvendo uma importação irregular. Também pode ser uma sanção penal,... Leia Mais
Contrabando de cigarro? Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, importado irregularmente (contrabando). A lavratura do auto de infração da multa somente ocorre após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento. *** Anulando-se o perdimento a multa fica sem efeito. Ocorre que inexistindo participação do proprietário... Leia Mais
Neste post serão discutidas estratégias judiciais para liberação de mercadorias retidas durante o desembaraço aduaneiro pelo regime comum de importação. Nossa intenção é dar conhecimento sobre algumas estratégias possíveis de serem adotadas diante de alguns dos problemas mais comuns enfrentados pelas empresas nacionais em operações de comércio exterior. Problemas com licenças de importação Não se registra a Declaração de Importação sem a... Leia Mais
Mudanças introduzidas na representação fiscal para fins penais pela Portaria da RFB n. 1750/2018 tem profundos impactos políticos e doutrinários no processo aduaneiro sancionador de Representação fiscal para fins penais. Sabe-se que os dados da Representação fiscal ficam disponíveis no COMPROT para consulta pública! O que pouca gente sabe é que locadoras de veículos e outras empresas usam estas informações... Leia Mais
Interposição fraudulenta é um tipo de ocultação que ocorre no comércio internacional, já que a legislação aduaneira proíbe o anonimato. Possuindo duas modalidades: comprovada e presumida. Em regra, está sujeita ao perdimento da mercadoria, podendo ser substituído – o perdimento – por multa equivalente ao valor aduaneiro se a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida. A infração de interposição fraudulenta de... Leia Mais
