O princípio da insignificância se aplica ao crime de contrabando de cigarros Foi o que decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o repetitivo 1143 e fixar a seguinte tese: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS QUANDO A QUANTIDADE APREENDIDA NÃO ULTRAPASSAR 1.000 (MIL) MAÇOS, SEJA PELA DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA... Leia Mais
A “nova lei do perdimento” (Lei 14.651/2023) trouxe várias novidades em relação ao perdimento aduaneiro de mercadorias, veículos e moeda, mas quais foram as alterações? Abaixo, explicaremos de modo didático e do modo mais simples possível o que mudou no rito do perdimento, com a devida atenção à Portaria 1005/2023 que regulamentou o tema. Não se trata de um artigo... Leia Mais
A Resolução RE n.º 1.303, de 30 de março de 2021 da Anvisa A ANVISA determinou há alguns anos a proibição de “comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso” do Aceite de Oliva Extravirgen Olivares del Valle Viejo, o que significa que essa marca específica não pode ser importada para o Brasil. Essa resolução voltou à luz recentemente devido a deflagração da operação... Leia Mais
A Portaria MF 20/2023 Essa portaria disciplina o julgamento realizado nas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e trouxe algumas novidades que tem o protecional de causar alguma polêmica (além da judicialização das discussões). Os ritos estabelecidos nessa Portaria se aplicam aos processos tributários e aduaneiros no âmbito da Receita Federal. Em relação à temática aduaneira,... Leia Mais
O que configura o excesso de prazo? Um resumo: O procedimento administrativo que visa decretar o perdimento de um veículo não tem um prazo definido pela legislação aduaneira. No entanto, a autoridade aduaneira não pode reter um veículo indefinidamente. A própria constituição federal garante a duração razoável do processo. Havendo excesso de prazo (definido caso a caso) há que se liberar o... Leia Mais
1. Integralizar o capital social Antes de fazer uma operação de importação ou exportação é aconselhável integralizar o capital. 2. Comprovar a origem do capital Não basta integralizar, o capital da empresa precisa ter origem comprovada, sob pena de responder por interposição fraudulenta, na modalidade presumida. (art. 23, § 2º, Decreto-Lei 1.455/1976). 3. Guardar os comprovantes da negociação O prazo da revisão aduaneira é... Leia Mais
Em decisão recente, nosso escritório obteve vitória e anulou um auto de infração de interposição fraudulenta no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Em síntese, a empresa importadora foi acusada pelo fisco de ter fraudado a importação de máquinas e ocultado terceiros na operação de importação. O fundamento principal utilizado para justificar a lavratura do auto... Leia Mais
Em decisão recente, nosso escritório obteve vitória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Assim, tem-se um precedente importante sobre o indeferimento de Licença de Importação por formalismos do DECEX. Veja-se trecho do relatório do acórdão do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti: “Ao que se vê dos autos, a autora, pretendendo importar contêineres usados, registrou a Licença de... Leia Mais
Antes de analisar a Instrução Normativa 2091/2022 e as inovações trazidas por ela, cumpre situá-la no ordenamento jurídico, com o delineamento das normas aduaneiras que ela está regulamentando. O Regulamento Aduaneiro contém 5 procedimentos gerais e 3 especiais. Os procedimentos gerais são: 1) processo de determinação e exigência de crédito tributário (art. 768), qual desdobra-se também num rito para a... Leia Mais
Inovações e problemas trazidos pela Instrução Normativa RFB 2072/2022 no despacho aduaneiro de importação de mercadoria A citada IN 2072/2022 determina que os documentos comprobatórios da transação comercial serão considerados documentos obrigatórios de instrução da Declaração de Importação, ampliando o rol do artigo 553 do Regulamento Aduaneiro: Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com: I – a via original do conhecimento... Leia Mais
