Author - dbfadvocacia

Brazilian Customs Law: customs infractions and penalties

21 fevereiro, 2020 | | Artigos

Brazil have a protectionist customs system. How I know this? I have 10+ years as a private lawyer working with customs forfeiture cases. From my experience, most people and companies want to comply. But Brazilian customs legislation ignores their motivations. Our customs law actually punish involuntary conducts with (in rem) forfeiture and fines. Check here (art. 94, Decree 37/1964): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm Let me translate... Leia Mais

Tudo que você precisa saber sobre o crime aduaneiro de contrabando

3 janeiro, 2020 | | Artigos

Contrabando: o crime aduaneiro Contrabando é um crime aduaneiro que visa proteger o controle da aduana sobre a entrada/saída de mercadorias do território aduaneiro do Brasil. São punidos aqueles que violam o controle aduaneiro na introdução/extração irregular de mercadorias estrangeiras proibidas no território brasileiro. O cerne da questão é a existência de uma irregularidade administrativa aduaneira na importação (ou exportação) de uma... Leia Mais

Perdimento de bens

6 dezembro, 2019 | | Artigos

O que é a decretação do perdimento de bens? Decretar o perdimento de um bem consiste num ato que extingue a relação entre o proprietário e o objeto sobre o qual cai recai o ato (mercadoria, veículo, imóvel, aeronave, embarcação). Administrativamente é uma consequência comumente aplicada à violação da legislação aduaneira envolvendo uma importação irregular. Também pode ser uma sanção penal,... Leia Mais

Contrabando de cigarro – multa aduaneira

15 agosto, 2019 | | Artigos

Contrabando de cigarro? Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, importado irregularmente (contrabando). A lavratura do auto de infração da multa somente ocorre após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento. *** Anulando-se o perdimento a multa fica sem efeito. Ocorre que inexistindo participação do proprietário... Leia Mais

Judicializando o desembaraço Aduaneiro para liberar mercadorias

12 agosto, 2019 | | Artigos

Neste post serão discutidas estratégias judiciais para liberação de mercadorias retidas durante o desembaraço aduaneiro pelo regime comum de importação. Nossa intenção é dar conhecimento sobre algumas estratégias possíveis de serem adotadas diante de alguns dos problemas mais comuns enfrentados pelas empresas nacionais em operações de comércio exterior. Problemas com licenças de importação Não se registra a Declaração de Importação sem a... Leia Mais

Representação fiscal para fins penais – Portaria 1750/2018

10 dezembro, 2018 | | Artigos

Mudanças introduzidas na representação fiscal para fins penais pela Portaria da RFB n.  1750/2018 tem profundos impactos políticos e doutrinários no processo aduaneiro sancionador de Representação fiscal para fins penais. Sabe-se que os dados da Representação fiscal ficam disponíveis no COMPROT para consulta pública! O que pouca gente sabe é que locadoras de veículos e outras empresas usam estas informações... Leia Mais

Interposição fraudulenta

3 agosto, 2018 | | Artigos

Interposição fraudulenta é um tipo de ocultação que ocorre no comércio internacional, já que a legislação aduaneira proíbe o anonimato.  Possuindo duas modalidades: comprovada e presumida. Em regra, está sujeita ao perdimento da mercadoria, podendo ser substituído – o perdimento – por multa equivalente ao valor aduaneiro se a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida. A infração de interposição fraudulenta de... Leia Mais

Greve dos auditores da Receita Federal não pode interromper importações

22 março, 2018 | | Artigos

GREVE. RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil continuam em greve. Ao que tudo indica serão seguidos pelos analistas. A foto foi tirada em 21 de março de 2018, no aeroporto de Brasília. Sem entrar no mérito sobre a paralisação, é fato que o Poder Judiciário vem decidindo sobre a continuidade dos... Leia Mais

Multa de 15 mil do art. 75 da Lei n. 10.833/2003

19 janeiro, 2018 | | Sem categoria

A multa aduaneira de R$ 15.000,00 pelo transporte de mercadoria irregular está tipificada no art. 75 da Lei n. 10.833/2003:  Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I – sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II –... Leia Mais

Multa de 100% do valor comercial da mercadoria – Artigo 704 do Regulamento Aduaneiro

18 janeiro, 2018 | | Sem categoria

Mercadoria importada revendida no mercado nacional. Consequencias aduaneiras. Aplicação subsidiária da multa do Art. 704 do Regulamento Aduaneiro.  A multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria tipificada no artigo 704  do Regulamento Aduaneiro, por vezes identificada como multa regulamentar do IPI em virtude da similaridade na redação dos dispositivos legais, é uma genérica e sua aplicação é subsidiária: Art. 704.  Sem prejuízo... Leia Mais

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