Mudanças introduzidas na representação fiscal para fins penais pela Portaria da RFB n. 1750/2018 tem profundos impactos políticos e doutrinários no processo aduaneiro sancionador de Representação fiscal para fins penais. Sabe-se que os dados da Representação fiscal ficam disponíveis no COMPROT para consulta pública! O que pouca gente sabe é que locadoras de veículos e outras empresas usam estas informações... Leia Mais
Interposição fraudulenta é um tipo de ocultação que ocorre no comércio internacional, já que a legislação aduaneira proíbe o anonimato. Possuindo duas modalidades: comprovada e presumida. Em regra, está sujeita ao perdimento da mercadoria, podendo ser substituído – o perdimento – por multa equivalente ao valor aduaneiro se a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida. A infração de interposição fraudulenta de... Leia Mais
GREVE. RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil continuam em greve. Ao que tudo indica serão seguidos pelos analistas. A foto foi tirada em 21 de março de 2018, no aeroporto de Brasília. Sem entrar no mérito sobre a paralisação, é fato que o Poder Judiciário vem decidindo sobre a continuidade dos... Leia Mais
A multa aduaneira de R$ 15.000,00 pelo transporte de mercadoria irregular está tipificada no art. 75 da Lei n. 10.833/2003: Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I – sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II –... Leia Mais
Mercadoria importada revendida no mercado nacional. Consequencias aduaneiras. Aplicação subsidiária da multa do Art. 704 do Regulamento Aduaneiro. A multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria tipificada no artigo 704 do Regulamento Aduaneiro, por vezes identificada como multa regulamentar do IPI em virtude da similaridade na redação dos dispositivos legais, é uma genérica e sua aplicação é subsidiária: Art. 704. Sem prejuízo... Leia Mais
Licença de importação de mercadorias são procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro. Licenças de importação podem ser automáticas e não automáticas. As licenças automáticas são autorizações que se aprovam em todos os casos.... Leia Mais
1. Quem fez a retenção?Carro apreendido? O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em... Leia Mais
Duplo domicílio e livre circulação de carro de placas estrangeiras. Há crime aduaneiro? Para começar a compreender a tese do duplo domicílio é necessário analisar as duas situações distintas que normalmente ocorrem. É preciso saber se o proprietário do carro (ou possuidor) reside no Brasil (ou seja, não turista). Em caso positivo as autoridades (Polícia Federal, PRF e Receita Federal) entendem que o... Leia Mais
Interpretação sistêmica das sanções aduaneiras. Conduta omissiva. Conversão em perdimento. Conduta comissiva. Necessidade de comprovação de dolo.Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.Síntese do problema analisadoDigamos que um veículo foi apreendido com mercadorias sem identificação, a multa aduaneira não foi quitada por impossibilidade financeira... Leia Mais
Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.ResumoQuando um ônibus turismo ou caminhão de empresa de transporte de cargas é apreendido com mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas é preciso analisar se o caso estará sujeito à multa (R$ 15.000,00) ou perdimento.É que a legislação aduaneira confere um... Leia Mais
