Contrabando de cigarro? Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, importado irregularmente (contrabando). A lavratura do auto de infração da multa somente ocorre após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento. *** Anulando-se o perdimento a multa fica sem efeito. Ocorre que inexistindo participação do proprietário... Leia Mais
Neste post serão discutidas estratégias judiciais para liberação de mercadorias retidas durante o desembaraço aduaneiro pelo regime comum de importação. Nossa intenção é dar conhecimento sobre algumas estratégias possíveis de serem adotadas diante de alguns dos problemas mais comuns enfrentados pelas empresas nacionais em operações de comércio exterior. Problemas com licenças de importação Não se registra a Declaração de Importação sem a... Leia Mais
Mudanças introduzidas na representação fiscal para fins penais pela Portaria da RFB n. 1750/2018 tem profundos impactos políticos e doutrinários no processo aduaneiro sancionador de Representação fiscal para fins penais. Sabe-se que os dados da Representação fiscal ficam disponíveis no COMPROT para consulta pública! O que pouca gente sabe é que locadoras de veículos e outras empresas usam estas informações... Leia Mais
Interposição fraudulenta é um tipo de ocultação que ocorre no comércio internacional, já que a legislação aduaneira proíbe o anonimato. Possuindo duas modalidades: comprovada e presumida. Em regra, está sujeita ao perdimento da mercadoria, podendo ser substituído – o perdimento – por multa equivalente ao valor aduaneiro se a mercadoria não for localizada ou tiver sido revendida. A infração de interposição fraudulenta de... Leia Mais
GREVE. RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil continuam em greve. Ao que tudo indica serão seguidos pelos analistas. A foto foi tirada em 21 de março de 2018, no aeroporto de Brasília. Sem entrar no mérito sobre a paralisação, é fato que o Poder Judiciário vem decidindo sobre a continuidade dos... Leia Mais
A multa aduaneira de R$ 15.000,00 pelo transporte de mercadoria irregular está tipificada no art. 75 da Lei n. 10.833/2003: Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I – sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II –... Leia Mais
Mercadoria importada revendida no mercado nacional. Consequencias aduaneiras. Aplicação subsidiária da multa do Art. 704 do Regulamento Aduaneiro. A multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria tipificada no artigo 704 do Regulamento Aduaneiro, por vezes identificada como multa regulamentar do IPI em virtude da similaridade na redação dos dispositivos legais, é uma genérica e sua aplicação é subsidiária: Art. 704. Sem prejuízo... Leia Mais
Licença de importação de mercadorias é um procedimento administrativo utilizado na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro. Licenças de importação podem ser automáticas e não automáticas. As licenças automáticas são autorizações que se aprovam em todos os... Leia Mais
1. Quem fez a retenção?Carro apreendido? O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em... Leia Mais
Duplo domicílio e livre circulação de carro de placas estrangeiras. Há crime aduaneiro? Para começar a compreender a tese do duplo domicílio é necessário analisar as duas situações distintas que normalmente ocorrem. É preciso saber se o proprietário do carro (ou possuidor) reside no Brasil (ou seja, não turista). Em caso positivo as autoridades (Polícia Federal, PRF e Receita Federal) entendem que o... Leia Mais
