Representação fiscal para fins penais – Portaria 1750/2018
Mudanças introduzidas na representação fiscal para fins penais pela Portaria da RFB n. 1750/2018 tem profundos impactos políticos e doutrinários no processo aduaneiro sancionador de Representação fiscal para fins penais. Sabe-se que os dados da Representação fiscal ficam disponíveis no COMPROT para consulta pública! O que pouca gente sabe é que locadoras de veículos e outras empresas usam estas informações... Leia Mais