Duplo domicilio e aquisicao de carros no exterior aos olhos da legislacao e jurisprudencia

Circular no Brasil com carro de placas estrangeiras é crime?

Para começar a compreender a tese do duplo domicílio é necessário analisar as duas situações distintas que normalmente ocorrem. É preciso saber se o proprietário do carro (ou possuidor) possui domicílio tributário no Brasil ou não. Em caso positivo (leia-se possui CPF ativo no país) as autoridades (Polícia Federabre-placa-mercosul-unificada.placa paraguaia. duplo domicílioal e Receita Federal) entendem que o veículo não pode entrar no país. É o caso daqueles que residem no Brasil e trabalham no Paraguai, por exemplo, situação descrita pela doutrina como duplo domicílio civil. Também é o caso daqueles estrangeiros que residem em território nacional e também possuam ligações no exterior (familiares, negociais…), outro caso de duplo domicílio civil. Em tais casos,  as autoridades (Polícia Federal e Receita Federal) entendem que se trata de crime aduaneiro (art. 334, Código Penal) e infração aduaneira (importação irregular de carro), desconsiderando a situação do duplo domicílio civil em prol do domicílio tributário.

Outro caso completamente diferente ocorre quando o proprietário não reside no Brasil, ou seja, a entrada em território nacional ocorre sob o regime de turismo. Mas é comum que brasileiros não façam a devida comunicação de saída do país e tal fato impede a pessoa de ser considerada como não residente. Tanto o nacional quanto o estrangeiro podem entrar como turistas, desde que não possuam domicílio tributário no Brasil. Aqui não há crime ou infração aduaneira.


Consequências jurídicas 

É preciso esclarecer que uma mesma conduta (internação de veículo) pode resultar em mais de uma sanção (consequência). Como se trata de um crime aduaneiro  (art. 334, Código Penal) e também de uma infração aduaneira (decreto-lei 37/66, artigo 105) existem duas sanções que podem ser aplicadas: a pena de dois a cinco anos de reclusão pelo contrabando e a sanção de perdimento do veículo pela infração.

Os estrangeiros também podem ser sancionados com a expulsão do território nacional caso venham a ser condenados criminalmente.


Causa supralegal de exclusão de culpabilidade: o duplo domicílio em países do Mercosul

A comprovação da situação de duplo domicílio afasta a intenção de importação definitiva do veículo, o que pode configurar uma causa supralegal de exclusão de culpabilidade, afastando a incidência do crime de contrabando.

Em nosso entender, a maneira adequada de proceder é a desconstituição administrativa do auto de infração e apreensão do veículo, afastando a aplicação da sanção de perdimento do veículo.

Explica-se: é que ao entrar com veículo estrangeiro matriculado no Mercosul se põe em prática o artigo 1º do Tratado de Assunção, o qual prevê a livre circulação de bens, de serviços, fatores produtivos e circulação de pessoas dentro de seus Estados-partes. Tal previsão visou fortalecer o processo de integração entre seus membros:

“ARTIGO 1º Os Estados Partes decidem constituir um Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de 1994, e que se denominará “Mercado Comum do Sul” (MERCOSUL). Este Mercado Comum implica: A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente; (…) O compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração”.

Vale lembrar que o bem jurídico tutelado tanto pelo crime de contrabando quanto pela infração aduaneira é o controle sobre o comércio exterior, mas controlar não é reprimir, mero exercício de autoridade, cuja finalidade justifica-se por si e para si própria. E o que vemos atualmente é um sistema aduaneiro que privilegia a repressão como forma de garantir uma maior arrecadação, sem qualquer respeito ao cidadão.

Controlar o comércio exterior se trata, em verdade, por em exercício a política aduaneira do país, cujos fundamentos não podem se dissociar dos princípios fundamentais encartados na CF/88, como: a livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, (art. 4º, parágrafo único, CF), livre locomoção como regra e limitação à entrada de bens em território nacional apenas mediante lei (art. 5º, XV, CF), transcendência do perdimento de bens apenas mediante lei (art. 5º, XLV, segunda parte, CF), todos ignorados em prol de uma política aduaneira repressiva arrecadatória.

Não se interpreta a Constituição Federal isolando uma norma das demais, posto que existem vários fins sendo protegidos e não apenas um. E a práxis está aí para comprovar como nossa política aduaneira é movida apenas pela sanha arrecadatória do Fisco, em detrimento dos mandamentos constitucionais acima expostos.

Assim, não há qualquer dano ao Erário se não houve importação definitiva, posto que o elemento material da norma de incidência do imposto sobre a importação é importar definitivamente bens estrangeiros com a intenção de integrá-lo ao mercado nacional, seja com a finalidade de uso ou de consumo.

Logo, não há que se falar em afetação ao bem jurídico tutelado (controle sobre o comércio exterior) se sequer houve uma importação. Veja-se o Código Aduaneiro do Mercosul, em seu artigo 157:

Artigo 157 – Tributos Aduaneiros O presente Código regula os seguintes tributos aduaneiros: a) o imposto ou direito de importação, cujo fato gerador é a importação definitiva de mercadoria para o território aduaneiro;

Sobre o assunto, assim entendeu a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil (MEIRA, Liziane Angelotti. Reflexões sobre o código aduaneiro do Mercosul):

Cabe mencionar uma das regras que terá mais impacto no Brasil, é a previsão da hipótese de incidência do imposto sobre a importação, indicada como a importação definitiva. Este preceito – mais restrito do que o constante da lei brasileira, que é meramente a importação – exigirá considerável mudança no sistema jurídico-tributário brasileiro.

 Numa interpretação sistemática dessa regra em combinação com aquelas que tratam dos regimes aduaneiros especiais no Brasil, já podemos concluir que um grande impacto do CAM no sistema jurídico brasileiro é que aquelas situações em que há importação temporária e que denominamos “regimes aduaneiros especiais” ou “suspensões do pagamento” passarão a ser meras situações de não incidência, pois não se enquadrarão na âmbito de incidência do imposto de importação albergada no CAM, que é a importação definitiva.

Assim sendo, é insuficiente a simples transposição fronteiriça para caracterizar a importação definitiva. Logo, não há que se falar em tributação pela entrada do veículo, tampouco dano ao Erário, muito menos na incidência do crime de contrabando ou da infração aduaneira de importação irregular de veículo.


Dois casos distintos sobre duplo domicílio:

Liberação liminar de carro matriculado na Argentina. Carro apreendido em Santos. Liberação judicial em Brasília. Proprietário estrangeira reside no Brasil e na Argentina:

Mandado de segurança preventivo contra Delegado da Receita Federal. Ordem judicial de não apreensão do carro. Duplo domicílio civil do proprietário. Proprietário possui residência no Brasil e trabalha do Paraguai:

duplo-domicílio-preventivo-carro-paraguai-livre-circulação
AUTOR:

Diogo Bianchi Fazolo, advogado especializado em Direito Aduaneiro, pós-graduando em Direito Aduaneiro pela Unicuritiba.

NOSSO CONTATO

5 Comments

Daniel

7 Novembro, 2016 at 5:31 pm

Parabéns pelo artigo! Tenho uma dúvida sobre do domicilio tributario. Moro no paraguai e tenho todos os documentos que comprovam. Mas ainda tenho CPF ativo no Brasil. Isso significa que não posso ir de férias visitar minha familia no Brasil com meu veículo de placa paraguaia? E se mudo meu endereço tributário (CPF), em que implicaria isso? Li outro artigo que dizia que afetaria contas bancarias no Brasil, isso é verdade?

    Diogo Fazolo

    7 Fevereiro, 2017 at 2:59 pm

    Prezado Sr. Daniel, a situação analisada trata do duplo domicílio e não se aplica a quem não reside no Brasil. No seu caso, no entanto, creio que deve ter algum motivo para manter seu CPF ativo no Brasil, caso contrário já deveria ter feito a comunicação de saída do país (é um formulário online).

    Esclareço que o brasileiro não residente que deixar de fazer tal comunicação e permanecer com o CPF ativo e domicílio tributário declarado no Brasil NÃO poderá entrar no país na condição de turista e correrá o risco de ter seu veículo apreendido. Sim seu carro poderá ser apreendido.

    Seu domicílio tributário é o local que responde suas obrigações tributárias, no seu caso parece ser o Paraguai. As implicações dependem de como está auferindo renda. O senhor está recolhendo Imposto de Renda nos dois países? Me parece que o senhor tem contas bancárias no Brasil também.

    Com base no seu comentário não consigo dar uma resposta mais ampla, sugiro que entre em contato no formulário de contato do site e marque uma consulta.
    formulário de contato do site

Bertie

15 Março, 2017 at 3:42 pm

I dind’t know where to find this info then kaboom it was here.

Juan

21 Março, 2017 at 6:24 pm

Olá, boa tarde. Sou brasileiro nato e possuo também a nacionalidade Chilena, sendo que meu pai (chileno) atualmente mora no Chile e minha mãe (brasileira) no Brasil, onde também possuo um apartamento. Gostaria de saber se essa situação caracterizaria duplo domicilio. Tenho um carro no Chile e gostaria de poder visitar minha mãe e passar um tempo com o veiculo no Brasil sem infringir nenhuma lei.

Nelson Sauer

6 Abril, 2017 at 1:32 am

Dr. Diogo Fazolo parabéns pelo artigo. Estou em uma situação parecida com os exemplos citado. Fiz a minha declaração de saída do pais este ano (2017) e moro no Canada, tenho um carro daqui e gostaria de visitar o Brazil e ficar aí alguns meses, preciso de sua ajudar para saber o que melhor fazer para não ter problemas. Por favor entre em contato comigo, o meu whatsapp é + 647 302 9272

Leave a Reply