GREVE. RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. Novamente há movimento paredista dos servidores da Receita Federal do Brasil em 2022. A greve tem alcance nacional e atinge praticamente todas as unidades da RFB. A foto ao lado foi tirada em 21 de março de 2018, no aeroporto de Brasília, e se mostra atual mais uma vez. Sem entrar no... Leia Mais
A multa aduaneira de R$ 15.000,00 pelo transporte de mercadoria irregular está tipificada no art. 75 da Lei n. 10.833/2003: Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I – sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II –... Leia Mais
Mercadoria importada revendida no mercado nacional. Consequencias aduaneiras. Aplicação subsidiária da multa do Art. 704 do Regulamento Aduaneiro. A multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria tipificada no artigo 704 do Regulamento Aduaneiro, por vezes identificada como multa regulamentar do IPI em virtude da similaridade na redação dos dispositivos legais, é uma genérica e sua aplicação é subsidiária: Art. 704. Sem prejuízo... Leia Mais
Licença de importação de mercadorias é um procedimento administrativo utilizado na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro. Licenças de importação podem ser automáticas e não automáticas. As licenças automáticas são autorizações que se aprovam em todos os... Leia Mais
1. Quem fez a retenção?Carro apreendido? O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em... Leia Mais
Duplo domicílio e livre circulação de carro de placas estrangeiras. Há crime aduaneiro? Para começar a compreender a tese do duplo domicílio é necessário analisar as duas situações distintas que normalmente ocorrem. É preciso saber se o proprietário do carro (ou possuidor) reside no Brasil (ou seja, não turista). Em caso positivo as autoridades (Polícia Federal, PRF e Receita Federal) entendem que o... Leia Mais
Interpretação sistêmica das sanções aduaneiras. Conduta omissiva. Conversão em perdimento. Conduta comissiva. Necessidade de comprovação de dolo.Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.Síntese do problema analisadoDigamos que um veículo foi apreendido com mercadorias sem identificação, a multa aduaneira não foi quitada por impossibilidade financeira... Leia Mais
Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.ResumoQuando um ônibus turismo ou caminhão de empresa de transporte de cargas é apreendido com mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas é preciso analisar se o caso estará sujeito à multa (R$ 15.000,00) ou perdimento.É que a legislação aduaneira confere um... Leia Mais
Veículo apreendido pela receita federal com descaminho para fins de decretação da pena de perdimento Quando um veículo é apreendido pela receita federal? Existem muitas hipóteses de perdimento descritas na legislação aduaneira. Uma delas é o perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular (descaminho ou contrabando). Portanto, toda vez que o automóvel transportar mercadoria estrangeira sem nota fiscal ele está sujeito... Leia Mais
