Author - dbfadvocacia

Licença de importação de mercadorias: validade, competência e suprimento judicial

26 julho, 2017 | | Artigos

Licença de importação de mercadorias é um procedimento administrativo utilizado na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro. Licenças de importação podem ser automáticas e não automáticas. As licenças automáticas são autorizações que se aprovam em todos os... Leia Mais

Recebi uma intimação da Receita Federal, preciso responder?

28 julho, 2016 | | Artigos

1. Quem fez a retenção?Carro apreendido? O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em... Leia Mais

Duplo domicilio no mercosul e livre trânsito do veículo estrangeiro

27 julho, 2016 | | Artigos

Duplo domicílio e livre circulação de carro de placas estrangeiras. Há crime aduaneiro? Para começar a compreender a tese do duplo domicílio é necessário analisar as duas situações distintas que normalmente ocorrem. É preciso saber se o proprietário do carro (ou possuidor) reside no Brasil (ou seja, não turista). Em caso positivo as autoridades (Polícia Federal, PRF e Receita Federal) entendem que o... Leia Mais

Multas aduaneiras na importação. conversão em perdimento

25 julho, 2016 | | Artigos

Interpretação sistêmica das sanções aduaneiras. Conduta omissiva. Conversão em perdimento. Conduta comissiva. Necessidade de comprovação de dolo.Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.Síntese do problema analisadoDigamos que um veículo foi apreendido com mercadorias sem identificação, a multa aduaneira não foi quitada por impossibilidade financeira... Leia Mais

Liberação de caminhão ou ônibus apreendido pela receita federal mediante o pagamento de caução

25 julho, 2016 | | Artigos

Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, cursando a especialização em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.ResumoQuando um ônibus turismo ou caminhão de empresa de transporte de cargas é apreendido com mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas é preciso analisar se o caso estará sujeito à multa (R$ 15.000,00) ou perdimento.É que a legislação aduaneira confere um... Leia Mais

Liberação de carro apreendido pelo transporte de mercadoria irregular

25 julho, 2016 | | Artigos

Veículo apreendido pela receita federal com descaminho para fins de decretação da pena de perdimento Quando um veículo é apreendido pela receita federal? Existem muitas hipóteses de perdimento descritas na legislação aduaneira. Uma delas é o perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular (descaminho ou contrabando). Portanto, toda vez que o automóvel transportar mercadoria estrangeira sem nota fiscal ele está sujeito... Leia Mais

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