Licença de importação de mercadorias: validade, competência e suprimento judicial
Licença de importação de mercadorias é um procedimento administrativo utilizado na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro. Licenças de importação podem ser automáticas e não automáticas. As licenças automáticas são autorizações que se aprovam em todos os... Leia Mais