Tag - multas aduaneiras

Multa de 15 mil do art. 75 da Lei n. 10.833/2003

19 janeiro, 2018 | | Sem categoria

A multa aduaneira de R$ 15.000,00 pelo transporte de mercadoria irregular está tipificada no art. 75 da Lei n. 10.833/2003:  Art. 75. Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I – sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II –... Leia Mais

Multa de 100% do valor comercial da mercadoria – Artigo 704 do Regulamento Aduaneiro

18 janeiro, 2018 | | Sem categoria

Mercadoria importada revendida no mercado nacional. Consequencias aduaneiras. Aplicação subsidiária da multa do Art. 704 do Regulamento Aduaneiro.  A multa de 100% sobre o valor comercial da mercadoria tipificada no artigo 704  do Regulamento Aduaneiro, por vezes identificada como multa regulamentar do IPI em virtude da similaridade na redação dos dispositivos legais, é uma genérica e sua aplicação é subsidiária: Art. 704.  Sem prejuízo... Leia Mais

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