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Recebi uma intimação da Receita Federal, preciso responder?

28 julho, 2016 | | Artigos

1. Quem fez a retenção?Carro apreendido? O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em... Leia Mais

Liberação de carro apreendido pelo transporte de mercadoria irregular

25 julho, 2016 | | Artigos

Veículo apreendido pela receita federal com descaminho para fins de decretação da pena de perdimento Quando um veículo é apreendido pela receita federal? Existem muitas hipóteses de perdimento descritas na legislação aduaneira. Uma delas é o perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular (descaminho ou contrabando). Portanto, toda vez que o automóvel transportar mercadoria estrangeira sem nota fiscal ele está sujeito... Leia Mais

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