Lei 13.979/2020: requisição de mercadoria, apreensão e indenização justa a exportadores
Existem notícias de mercadorias sendo apreendidas por requisição governamental antes de sua exportação, especialmente respiradores e máscaras. As requisições administrativas de mercadorias para o enfrentamento da emergência de saúde pública possuem fundamento na Lei Federal de n. 13.979/2020: Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:... Leia Mais