As novas regras do contencioso fiscal previstas na Portaria MF 20/2023
A Portaria MF 20/2023 Essa portaria disciplina o julgamento realizado nas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e trouxe algumas novidades que tem o protecional de causar alguma polêmica (além da judicialização das discussões). Os ritos estabelecidos nessa Portaria se aplicam aos processos tributários e aduaneiros no âmbito da Receita Federal. Em relação à temática aduaneira,... Leia Mais