Multas aduaneiras

Conceito de multas aduaneiras: tratam-se de sanções que consistem na imposição de uma obrigação de pagar uma quantia de dinheiro pela violação de uma norma aduaneira na entrada ou saída de mercadoria do território nacional, visando atingir o patrimônio do responsável.

Historicamente, a palavra multa tem origem no termo francês “mulct” (“mulcte”) e possui o significado de coima, pena pecuniária, punição. O termo francês, por sua vez, teria sido originado no latim “mulctae” ou “multare” e originalmente era imposta como indenização em virtude de um dano causado a ser paga com animais e posteriormente em dinheiro.

Apenas no século XVIII é utilizada com o sentido de defraudação, não sendo uma sanção aduaneira usual de povos antigos, que preferiam a pena de morte e o perdimento de bens. Somente com o Regulamento das Alfândegas do Império (decretos de 1832,1834 e 1860) as multas aduaneiras ganharam relevância, pois se transformavam em verba própria da receita geral do Império, gerando uma razoável arrecadação.

Pode-se classificar as multas aduaneiras em:

  • multas proporcionais ao imposto;
  • proporcionais ao valor da mercadoria;
  • fixas e
  • variáveis.

Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado ou do efetivamente praticado aplica-se a multa aduaneira de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício e dos acréscimos legais cabíveis

Também se aplica a multa de cem por cento sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho quando:
I – a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; 
II – a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada. 

O que caracteriza o subfaturamento é a declaração de um preço diverso do efetivamente pago, com o intuito de reduzir a tributação incidente.

É a falsificação da fatura que materializa a infração, podendo ser ideológica ou material. Na falsidade ideológica há um conluio com o vendedor da mercadoria e emissão de uma fatura verdadeira mas com conteúdo que não corresponde ao preço efetivamente praticado. A falsidade material, ao contrário, ocorre com a adulteração da fatura.

O subfaturamento também pode ocorrer sem a apresentação de fatura, muito comum em casos de remessa internacional.

Portanto, não se aplica o perdimento aqui, mas a multa de 100% sobre a diferença de preço.


Trata-se de multa subsidiária que somente pode ser aplicada se não houver outra infração mais específica. Mais sobre o assunto aqui. Aplica-se, por exemplo, em casos de vendas de produtos que posteriormente for considerado irregular, como no uso de sites de vendas como o OLX e Mercado Livre.


As multas relativas à licença de importação do art. 706 do RA afetam o controle aduaneiro apenas quando se realiza uma operação de importação sem a concessão da devida licença de importação Não automática. 

Aplica-se a multa de trinta por cento sobre o valor aduaneiro pela importação de mercadoria sem licença de importação não automática ou documento de efeito equivalente (uma ordem judicial, por exemplo), inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação.

Existem precedentes de suprimento judicial para registro de DI sem a licença de importação não automática, ou seja, que dependa de anuência, em casos de urgência. A decisão judicial funcionaria como um documento de efeito equivalente, impedindo a aplicação da multa.

Concordamos com aqueles que defendem que a multa não se aplica a casos de licença automática e casos de dispensa de licenciamento. Pensamos que não há qualquer afetação ao controle aduaneira nesses casos, tratando-se de conduta atípica.

Pelo mesmo motivo, defendemos que a mera irregularidade na classificação da mercadoria não enseja a aplicação da multa, especialmente em casos de licenciamento automático.


O descumprimento de intimação gera uma multa aduaneira de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal (DL 37/66, art. 107, inc. I, alínea c).


Aplica-se a multa aduaneira de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; OU quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.e procedência e de aquisição;


OUTRAS MULTAS ADUANEIRAS:

Aplica-se a multa aduaneira de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, importado irregularmente.

A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento. *** Anulando-se o perdimento a multa fica sem efeito.

Multa comum em casos de abandono de veículo transportador, atingindo o antigo proprietário do carro. Trata-se de um grave problema quando não se comunica um furto/roubo ou estelionato pois muitos contrabandistas usam estes veículos para transportador cigarro.

Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I – sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II – ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena.

A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hipótese de: I – reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo transportador; ou II – modificações da estrutura ou das características do veículo, com a finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua ocultação.

Mais sobre a multa aduaneira de quinze mil da Lei n. 10.833/2003 aqui.


AUTOR: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro em Curitiba


3 Comments

dbfadvocacia

22 Janeiro, 2018 at 1:45 pm

Em breve mais análises de outras multas. Dúvidas?

Sonia Portela

16 Novembro, 2019 at 6:54 pm

Enviaram uma remessas de dinheiro em meu nome vindo do Reino Unido se eu sabe não conheço ninguém lá á empresa mim que está fazendo esse trânsito está querendo que eu pago 5 mil dólares para tirar esse dinheiro eu não tenho conhecimento e disse que não VOU pagar o dinheiro está preso na alfândega

    dbfadvocacia

    18 Novembro, 2019 at 12:50 pm

    Prezada, está com cara de golpe.

    Há uma golpe sendo aplicado em que pessoas no exterior mandam objetos valiosos pro Brasil, sempre com um custo alto a ser pago na alfândega. Algumas variações envolvem militares no exterior, em países em conflito, que remetem objetos valiosos para cá.

Leave a Reply

Arquivo

    );