10 coisas que precisa saber quando uma mercadoria é retida/apreendida pela alfândega/aduana

Como consultar Mercadoria retida/apreendida pela alfândega/aduana?

Mercadoria retida? CUIDADO! A Receita Federal costuma publicar a intimação do auto de infração em editais e como ninguém acompanha é bem comum que se perca o prazo da impugnação.

O mais aconselhável é acompanhar o andamento do processo e pedir cópias quando o auto de infração estiver pronto.

Quer saber se a mercadoria foi apreendida/retida fiscalização aduaneira? ACESSE O COMPROT.

**** Muitos comentários abaixo sobre importação via remessa postal internacional. CUIDADO, a regra do COMPROT não se aplica aqui!!! Na remessa postal o interessado precisa consultar a OUVIDORIA da Receita Federal.

A Alfândega (aduana) entende que antes do recebimento da mercadoria, nos casos de remessa postal, o sujeito passivo da infração é o remetente e como dificilmente o remetente terá CPF a busca pelo comprot fica inviável.

Mas entrando em contato pela ouvidoria eles informam o que aconteceu e passam o número do processo administrativo e um canal de contato para solicitar a cópia.

Retenção e apreensão são atos diferentes

O processo se inicia com a retenção da mercadoria. Trata-se de um ato administrativo da fiscalização aduaneira que consiste na guarda da mercadoria em depósito para fins de averiguação de possível infração aduaneira. 

A mercadoria é retida pela alfândega, ou aduana, para que se inicie o respectivo processo. O documento que é gerado se chama “termo de retenção de mercadoria”. Ao final desta fase e caso se verifique uma infração aduaneira é lavrado o auto de infração e APREENSÃO para fins de decretação da pena de perdimento da mercadoria.

Logo, o produto (ou mercadoria) somente é apreendido quando se lavra o respectivo auto de infração e apreensão. Neste documento constará a fundamentação da apreensão e as consequências (sanções) que podem ser: multa ou decretação do perdimento da mercadoria.

A diferenciação tem impacto para fins de contagem do prazo da aduana para praticar o ato e seu controle judicial em caso de descumprimento.

*** No Brasil, a fiscalização e controle aduaneira está a cargo do Ministério da Fazenda (Economia). A Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda responsável pela tarefa.

Recebi uma intimação, preciso responder?

Em alguns casos se manda uma intimação fiscal para o contribuinte para algum esclarecimento, solicitação de documentação de importação da mercadoria, etc. Bem comum de ocorrer na remessa postal, mas também ocorre em outros casos.

O não atendimento da intimação fiscal no prazo legal gera uma multa de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), então sim, precisa responder. 

O auto de infração e apreensão de mercadorias

Após a contagem e avaliação das mercadorias é feito o auto de infração e apreensão caso se constate a existência de uma infração aduaneira. Perceba que retenção e apreensão são atos distintos, sendo que a intimação do proprietário para apresentar sua impugnação administrativa ocorre somente após a lavratura do auto de infração e apreensão.

Posso impugnar o auto de infração? SIM. Trata-se de defesa administrativa facultativa. Oficialmente, inaugura o início do processo aduaneiro sancionador, sendo gerado o número do processo administrativo.

De fato, o interessado pode apresentar sua defesa (via impugnação) ou ajuizar, desde logo, uma ação judicial para tentar anular o auto de infração.

Após a impugnação é decretado o perdimento da mercadoria, em instância única, ou seja, não cabe recurso do despacho decisório que aplicar a pena de perdimento.

Também é gerada uma representação fiscal para fins penais, a qual é encaminhada ao Ministério Público Federal após o término do processo de perdimento para apurar eventuais crimes aduaneiros praticados (como o descaminho).

Como entrar em contato com a alfândega?

Toda apreensão de mercadoria irá gerar um processo. Portanto, o meio adequado para contatar a aduana é por meio de peticionamento no processo administrativo. 

Não se decreta o perdimento de uma mercadoria sem o devido processo administrativo. De mesmo modo, uma mercadoria retida sempre irá gerar um termo de retenção. 

Saliente-se que na remessa postal existe uma etapa específica para questionar uma cobrança de tributos que se considere indevida ou abusiva. 

Como reverter a decretação do perdimento da mercadoria?

Quando a mercadoria é apreendida pela alfândega (ou aduana) o julgamento da infração é feito pela Receita Federal, órgão responsável pelo controle aduaneiro no Brasil.

A sanção de perdimento é julgada em instância única administrativa, o que significa que após a decretação do perdimento não poderá ser interposto recurso à instância de julgamento superior na esfera administrativa.

Lembra da cópia digital do processo administrativo? Pois é, com ela é possível ajuizar a ação, que já é digital em toda esfera federal no Brasil. No momento todos estão em funcionamento.

Como dito acima, após a lavratura do auto de infração já é possível ajuizar uma ação para anular o auto de infração e sendo o processo eletrônico, todos os atos são praticados eletronicamente, inclusive as intimações das partes, peticionamento e decisões. 

O que significa um avanço importante para os jurisdicionados, pois reduz custos e agiliza o julgamento dos processos. Também é um avanço para a advocacia ao permitir uma atuação nacional com um baixo custo, sem a necessidade de deslocamentos.

**** Nos TRF-1,TRF-2,TRF-3, TRF-4 e TRF-5 já existem processos eletrônicos implantados e funcionando. 

Regimes de importação: bagagemXremessa

Na Receita Federal também existe um processo eletrônico, mas é diferente do sistema dos tribunais, infelizmente.   *** O presente artigo foi pensado como um guia ao turista em viagem internacional, em situações envolvendo bagagem acompanhada. Algumas dicas também se aplicam a casos de remessa postal internacional.  

Explicando de maneira resumida e em termos leigos, cada tipo de importação tem as suas respectivas regras. Assim, existem vários motivos que podem justificar que a mercadoria seja retida pela fiscalização (alfândega/aduana).

Veja-se que no regime de bagagem da pessoa física tudo é simplificado, com mais situações de isenção de tributos. Por isso, também, que a pessoa física não pode importar via bagagem produtos para revenda.

A remessa postal internacional é um regime aduaneiro especial para um tipo de situação específica e tem suas próprias regras (Instrução Normativa 1737/2017).  

É bom ter isso em mente diante de intimações fiscais ou termos de retenção de mercadoria, pois cada situação pode ter uma resolução específica e regras próprias. Por exemplo, anulamos uma apreensão que ocorreu no RJ porque a fundamentação da alfândega violou a Constituição Federal!

Como é feita a tributação da bagagem do viajante?

A bagagem é tributada conforme a IN 1059/2010. Em regra, bens de uso e consumo pessoal são isentos. Outros bens, ou seja, aqueles que não são de uso e consumo pessoal são tributados apenas quando ultrapassam a cota de isenção da via (U$300,00 na via terrestre ou U$500,00 na via aérea), no percentual de 50% sobre o excedente.

Na remessa, a tributação corresponde a 60% sobre o valor da mercadoria. Seu regime está descrito na Instrução Normativa 1.737/2017 e também na página da receita federal.

Bens de uso ou consumo pessoal são isentos de tributos

Quando um turista vai ao exterior, compra uma mercadoria e retorna ao Brasil haverá incidência do regime aduaneiro especial de bagagem (a utilização de aplicativos para trazer mercadorias de terceiros como bagagem própria é problemática).

Neste regime, a mercadoria de uso ou consumo pessoal não precisa ser declarada, nos termos do artigo 3-A da Instrução Normativa 1.059/2010. Mas isto pode ser usado contra você posteriormente se o fiscal entender que não se trata de bem para uso pessoal (os requisitos são subjetivos), o que justifica que a mercadoria seja retida por ausência de declaração.

Sendo isentas tais mercadorias não podem (em tese) ser retidas pela Alfândega (ou aduana). Existe uma lista exemplificativa de algumas mercadorias que se enquadram no conceito: UM APARELHO CELULAR, RELÓGIO e CÂMERA FOTOGRÁFICA.

Há uma certa tensão na interpretação da IN 1059/2010, com um entendimento mais restritivo sendo aplicado administrativamente em algumas alfândegas, especialmente em região de fronteira, sendo comum a apreensão destes bens na bagagem do viajante.

Judicialmente, prevalece o entendimento de que turismo de compras é uma atividade lícita que não pode sofrer regulamentação restritiva por instrução normativa. Temos várias decisões neste sentido aqui no escritório.

Isto vale para bagagem acompanhada. A bagagem desacompanhada tem isenção apenas para bens usados, mas o conceito de bem novo e usado é controverso.

Comprar em loja franca (free shop)

A partir de 1º de janeiro de 2020 as mercadorias compradas em loja franca (free shop) de aeroporto brasileiro  em valor inferior a U$ 1.000,00 terão isenção. Acima desse valor, incidirá o regime especial de loja franca, nos termos da Portaria 599/2019 (50% sobre o excedente).

Ressalte-se que o novo limite de mil dólares somente será concedido para quem chega do exterior! No entanto, a mercadoria comprada em free shop por quem está saindo do Brasil integra a bagagem do viajante para fins de tributação, ou seja, o limite de isenção permanece o mesmo para este caso.

Além disso, a mercadoria adquirida em loja franca terrestre (fora de aeroporto e porto) não entrou na Portaria 599/2019.

Portanto, trata-se de uma potencial fonte de problema, pois situações similares terão um tratamento aduaneiro diferenciado.

AUTOR:  DIOGO B. FAZOLO, advogado, professor, especialista na área aduaneira.

VEJA TAMBÉM

_________________________________________



117 Comments

Katiana

27 Julho, 2017 at 12:59 am

Tô com receptor apreendido na fiscalização como faço pra sabe quanto custa pra recuperar o receptor

Yury Max

3 Agosto, 2017 at 11:04 pm

Minha mercadoria ficou presa na receita federal (ponte da amizade) não tinha nada de irregular, apenas estava trazendo alguns itens idênticos, mas no site da receita diz que até $ 10 pode trazer 10 itens, não pude esperar o resultado, pois ia demorar muito, segui viagem sem minha mercadoria, após uma semana voltei e consegui resgatar sem pagar nada, pois não havia nada de irregular, estava na cota certa, para minha surpresa ao conferir as mercadorias estavam faltando vários itens, fui roubado pelos atendentes da receita federal na ponte da amizade, o piro é que não pude fazer nada, eles são a LEI. Fiquei no prejuízo.

    dbfadvocacia

    8 Agosto, 2017 at 5:21 pm

    Se não tem infração aduaneira é normal que se faça um termo de ausência de infração e um termo de entrega da mercadoria, daí pode-se comparar com o termo de lacração para checar se a mercadoria retida é a mesma.
    Tenho certeza que pode reclamar junto à Delegacia da Receita ou ainda perante a Ouvidoria, pois é do interesse do Fisco que se apure eventual desvio.

    FELIPE JHONAS MELLER

    6 Novembro, 2017 at 6:10 pm

    Quando eu tive minhas mercadorias apreendidas, eu pedi uma copia da declaração que continha os produtos
    , pra quando eu fosse buscar, tivesse garantia de que eu receberia todos os meus produtos.

Alda

22 Agosto, 2017 at 5:36 pm

Minha mercsdoria foi apreendida …pelo q eu consegui saber foi por falta declaração
Nela estava um iphone q não foi declarado
Pq fazer para recuperar

Denise

20 Setembro, 2017 at 9:22 pm

Eu fiz uma compra de origem e destino nacional e minha mercadoria foi retida pela receita. Fiz duas reclamações no site, e eles disseram que somente o remetente poderia reclamar.

Clauber Meirrelles

22 Setembro, 2017 at 12:49 am

Boa Noite , estou comum uma duvida , comprei uma parte superior de uma grade de carro produto usado mas em otina condição , não foi agrade completa e ate então não recebi a mercadoria tem perigo dela fica aprendida .

Fernando

11 Outubro, 2017 at 12:42 am

Olá, hoje já no aeroporto de foz do Iguaçu, existe o raio x da Federal. E na minha mala tinha um PlayStation 4 e 8 jogos pro mesmo , assim como mais 12 jogos para outros 3 diferentes cônsules. 2 controles diferentes e 1 HD Externo. Assimilo que de ELETRÔNICO ai só tem mesmo o vídeo game. Porque prenderam tudo?

Leonardo Menegueti

20 Outubro, 2017 at 7:47 pm

Olá recentemente tive minha mercadoria aprendida em uma operação na saída de Foz de Iguaçu. Eu estava de posso de uma câmera fotográfica e uma lente, sou fotografo e precisava do equipamento, seria para uso próprio de trabalho. Minha mercadoria foi aprendida, gostaria de recorrer, o que devo fazer ?

Katiana

9 Novembro, 2017 at 2:00 am

Como recuperar meu receptor que tá retido na fiscalização aduaneira já faz 4 meses e não chegou a carta mim avisado como faço pra entrar em contato com fiscalização

Márcio espasandin

18 Novembro, 2017 at 8:55 pm

Boa tarde.
Tive 15 perfumes retidos na ponte da amizade, juntamente com a nota fiscal. Me foi dado um TERMO DE RETENÇÃO é um formulário de IMPUGNAÇÃO.
Tive q voltar ao RJ no mesmo dia ( 18/11)
Como faço para resgatar essa mercadoria, desejo pagar o excedente…..
Só não entendo como vou consultar tal processo para saber o q fazer..
Desde já agradeço.

Sirlei Batista

1 Dezembro, 2017 at 9:55 am

Olá, estou com a mercadoria apreendida pela receita federal, na ponte da amizade, é abaixo da cota 234U$ a quantidade de intestino repetidos são 10. Estou com um termo de retenção de mercadorias é intimação. O que fazer?

Jairo pinho

3 Dezembro, 2017 at 12:48 pm

Hoje,tive uma mala minhande mercadorias apreendidas.Dentro delas continham objetos pessoais,como também alguns perfumes e brinquedos o fiscal lacrou a minha mala e me deu o termo de infração. Me informou que tenho até 20 dias pra requerer a liberação da minha cota de 300 dólares e emitir a Carta para pagamento de 50% de imposto do valor excedente. Daí eu pergunto,mesmo após regularizar e pagar esse valor excedente,quem me garante que terei os mesmos produtos que estavam lá na minha mala? Sendo que foi relatado que tinham perfumes,brinquedos e roupas mas nenhum desses itens foi quantificado na nota. Caso ocorra desvio dos produtos,como posso recorrer e solicitar o reembolso ou devolução dos mesmos? Como também,esse trabalho de conferência e tributação em cima da mercadoria apreendida como é feito? Porque ele pode me cobrar um valor de taxa referente aos produtos que deixei na mala e quando eu for buscar quem me garante que terá a mesma quantidade e produtos nos quais foram pagos o excedente de 50%?

    Raissa Araujo

    18 Dezembro, 2017 at 6:07 pm

    Voce já conseguiu realizar os procedimentos para pagamento dos impostos que excederam a cota?

Vanderlúcio

19 Dezembro, 2017 at 1:04 pm

Bom dia,
Gostaria de saber se um brasileiro com residência no Paraguai pode entrar no Brasil com seu veículo de placa paraguaia na condição de viagem de turismo.
Agradeço a atenção
Vanderlúcio

Antônio Carlos

29 Dezembro, 2017 at 7:02 pm

Comprei um multímetro pelo site da loja do mecânico. Eles enviaram o produto de São Paulo e quando chegou na capital do meu estado (Recife-PE) o site da transportadora JadLog dava o produto como é retenção fiscal e isso já tem uns três a quatro meses e continua a mesma coisa. Quando entrei em contato com a JadLog eles disseram que o produto foi retido pela fiscalização porquê a loja do mecânico ficou de pagar alguma taxa e que eu deveria entrar em contato com a loja para exigir e eles regularizassem a situação. Ao entrar em contato com a loja a loja diz que eu é que tenho que pagar uma certa taxa ao Sefaz e se recusa a me devolver o dinheiro. O que eu devo fazer nesse caso?

    dbfadvocacia

    1 Fevereiro, 2018 at 5:37 pm

    Me parece mais um problema envolvendo o Direito do Consumidor que aduaneiro, sugiro procon, reclameaqui e afins.
    Presume-se que a mercadoria tenha sido regularmente internalizada quando se compra no mercado nacional.

weyne de souza

10 Fevereiro, 2018 at 12:16 am

olha ai o que pegaram meu e de minha namorada…fui lá com um pendrive e peguei o processo…só que não tem em nenhum lugar onde acompanhar sem contar que me seguraram e acabei perdendo o voo… o que posso fazer a respeito?
• 01 (um) Xbox ONE S branco 4k 500gb no valor de $ 225,00 (Comprado no PY)
• 01 (um) perfume 212 Vip Rose de 80ml no valor de $ 55,00 (Comprado no PY)
• 01 (um) perfume dolce gabbana light blue no valor de $15,00 (comprado no PY)
• 7 (sete) perf. Cuba de 100ml no valor de $ 2,50 cada totalizando $ 17,50 (Comprado no PY) vale apena salientar que a quantidade do produto desse valor é de 10 und onde me encontrava com apenas 7
• 3 (três) relógios de banca simples no valor de $ 10,00 cada totalizando $ 30,00
• 5 tapetes peludos de R$ 40,00 (Reais) cada totalizando R$ 200,00 (duzentos reais)
esse item foram meus e de minha namorada apreendidos

    dbfadvocacia

    27 Fevereiro, 2018 at 7:53 pm

    A cota de isenção não pode ser apreendida, ainda que a mercadoria não tenha sido declarada. Se não for devolvida é necessário acionar o judiciário.

      weyne de souza

      24 Abril, 2018 at 9:16 pm

      já enviei um mail, você pega esse tipo de causa?

Daiane

6 Março, 2018 at 8:29 pm

Boa tarde!
Nossa mercadoria foi apreendida no Aeroporto de Foz do Iguaçu.
A minha mala passou, mas a da minha irmã não. Estávamos com muita mercadoria e dois Iphones.
Eles disseram que ela perdeu todos os produtos, não podendo passar nem com sua cota.
Ela será processada?
Temos como pagar os impostos e rever a mercadoria?
O processo foi aberto, conferi hoje no site que nos indicaram.

    Maria lucia ferreira

    21 Maio, 2018 at 7:51 pm

    Meu celular iPhone 8 Plus ficou retido no dia 21/05/2018 na receita de foz Iguaçu com excedente de cota,consigo pagar e reaver?

      dbfadvocacia

      22 Maio, 2018 at 5:04 pm

      Administrativamente não é possível.

      Judicialmente existem várias decisões liberando celulares. Existem decisões recentes liberando celulares, entre em contato conosco que lhe mando algumas.

      Contato.

Takedgy

8 Março, 2018 at 1:05 am

Eu já entrei em processo de impugnação, como posso saber se foi aceito ou não?

James Cordeiro

23 Março, 2018 at 1:39 am

Ola. Minha mercadoria foi apreendida num posto fiscal. Eu estava com a mercadoria toda com nota fiscal, porem eles alegam que eu deveria passar no posto fiscal para carimbar a nota. A origem da mercadoria fica no mesmo estado do destino da mercadoria que no caso é Pernambuco. Comprei aqui em PE e negocio aqui mesmo. Sempre fiz esse trajeto com a mercadoria pois eu achava que apenas cargas de outro estado precisava passar no posto fiscal para ser carimbada. Nessa fiscalização minha mercadoria ficou apreendida. Como devo proceder pra recuperar?

Auricelia da Conceição silva

23 Março, 2018 at 7:52 pm

Olá, minha encomenda que é pequena(12 peças de roupas) foi apreendida pela Sefaz hoje …irei resolver segunda feira, preciso saber qual documentação é necessária para realizar a regularização e liberação da mercadoria??? Pago algum valor???
Estou desesperada não sei como proceder 😭😭😭

Esdras

26 Março, 2018 at 5:55 pm

Tive um iphone X apreendido pela receita federal nos correios.
Foi comprado no paraguai, tenho nota do paraguai, mas a receita quer a nota brasileira ou eu perco o produto, isso é possível? Como faço pra recuperar?

joice gomes

27 Março, 2018 at 11:27 pm

Eu comprei cinco tapetes pra mim e apreenderam, o que fazer?

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:39 pm

    Bem de uso pessoal usado é isento de tributos, talvez seja o caso de acionar o judiciário.

Fernandes

2 Abril, 2018 at 5:47 am

Bom dia, minha mercadoria foi retida pela receita no aeroporto de Foz, é um drone karma valor do 500 dolares, eu ja tinha ate usado o produto nos dias que estive lá trabalho com edições de vídeos queria saber qual procedimento que devo tomar para recuperar meu drone

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:38 pm

    Bem de uso pessoal usado é isento de tributos, talvez seja o caso de acionar o judiciário.

adilio almeida

2 Abril, 2018 at 7:08 pm

estou com um ps4 apreendido , o que eu devo fazer mim ajudem ai por gentileza

Gabriela

6 Abril, 2018 at 9:54 pm

Boa tarde
Escrevo para solicitar uma guia em quanto ao siguente tema.
O sábado 31 de março fui ao Rio de Janaiero para visita meu namorado, quem é de lá e mora lá desde há dois meses. Antes ele morava no Equador.
Eu sou equatoriana. Nesta viagem eu levei uma pistolinha de brinquedo (air soft) que meu namorado tenha no Equador. Agora que ele já está morando de volta no Rio, eu estava levando as coisas dele que faltavam de levar.
Na aduana eu fui informado que não podia levar réplicas de armas mesmo que fossem de brinquedo. Então eles pegaram a pistolinha e me deram uma folha de termo de retenção de bens.
Eu só fui no fim de semana. A segunda já voltei ao Equador.
Agora não sei como resolver esse tema. Eu sei que se não resolvo, em um tempo estou sujeta a perdimento do bem.
Minha pergunta é se mesmo que eu não me importo de perder o bem, devo resolver essa folha de alguma forma? porque eu vou voltar ao Brasil em algum momento incluso morar lá. E eu não quero ter problemas em migração ao momento do ingresar ao país.
O só devo esquecer?
Muito obrigada pela resposta. Pesquisei muita informação mas não acho nada certo

Ana

14 Abril, 2018 at 9:25 pm

Olá
Tive algumas mercadorias apreendidas no aeroporto de foz do Iguaçu, 3 relógios Apple watch série 3 e um iphone X. Não me deixaram ficar com nenhum produto que estaria dentro da cota de 300 dólares. Existe a possibilidade de recorrer e pagar o tributo e recuperar os produtos?
Desde já.. Obrigada!

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:37 pm

    Em zona secundária não é possível recolher os tributos, apenas em zona primária.

    Relógio e celular podem ser enquadradados como bens pessoais isentos de tributos na importação via bagagem acompanhada de viajante.

Caio Andrade

1 Maio, 2018 at 8:54 pm

Boa noite!

Estava esperando um notebook que foi enviado desde dezembro ai no dia 29/03 olhei no site dos correios e tava la a taxa, não paguei a taxa e pedi devolução ao remetente, porem quando fui olhar esses dias tava RFB-APREENDIDO, o que eu devo fazer nesse caso?

Cláudio José Jacyntho

16 Maio, 2018 at 8:51 pm

Prezados senhores, espero sinceramente que possam esclarecer uma situação pela qual estou passando referente a uma compra de um celular modelo smartphone Motorola realizada através do site AliExpress em Abril do corrente ano. Acrescento antes porém que no ano passado adquiri um outro aparelho de mesmo modelo o qual me foi roubado em Março passado por isso tive que fazer novo investimento ao qual me refiro nesta solicitação, e pelo anterior que foi comprado em outro site, tive de pagar 200,00 aqui no Brasil á título de impostos. Pois bem, esta compra atual chegou ao Brasil e de acordo com o rastreamento se encontra na Receita Federal em Curitiba desde 24/04/2018 constando como retido na alfândega e passando por desembaraço aduaneiro. Diante a este quadro não consigo obter qualquer informação sobre à atual situação, ou seja, constam os despachos mencionados e nada mais do que isto. Questiono V.Sas se há algum canal ou forma de se obter qualquer parecer atualizado para que eu tome providências se possível no que tangem ao resgate mesmo que com o pagamento dos impostos já que para a compra anterior resgatei o aparelho liquidando junto aos correios os valores estabelecidos e informados em correspondência recebida em minha residência. Consultei o vendedor e ele me informou que remeteu o produto declarando o valor da compra corretamente mas mesmo assim enfrento esta ausência de atualização de informações no site dos correios bem como da receita além da demora. Peço uma instrução de procedimento adequado para a minha situação e agradeço à atenção.

Alessandra Fraga da Silva

22 Maio, 2018 at 12:14 am

Olá, tive minha mercadoria apreendida no aeroporto de Porto Alegre, tratavam-se de suplementos e vitaminas que eu trazia dos EUA, era uma quantidade grande… tenho como reaver minha mercadoria??

    dbfadvocacia

    22 Maio, 2018 at 4:58 pm

    Acompanhe o andamento do processo aduaneiro pelo comprot: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html

    Espero que não seja seu caso, mas importar produtos com destinação terapêutica ou medicinal em grande quantidade é bem arriscado, caso não tenha registro na ANVISA, por exemplo, já configura o crime do artigo 273 do Código Penal.

    daniel

    11 Janeiro, 2019 at 1:02 pm

    Ola, conseguiu resolver sua situação? Grato

Rafael Keinert

29 Maio, 2018 at 2:37 am

Prezados, boa noite!

Eu trouxe da Alemanha via Guarulhos um forno para uso em prótese dentária. O forno era uma reposição de um forno anterior que eu havia comprado e que havia falhado por culpa do fornecedor, e sendo assim, ele me deu a opção de adquirir um novo para substituição por preço de custo. Como esse preço era inferior à cota, eu ingenuamente acreditei que não precisava declarar, o que resultou na apreensão da mercadoria e lavratura de termo de retenção de bens, inclusive com o arbitramento de valor superior ao informado na nota fiscal.

Eu tenho a opção de apresentar impugnação administrativa? Se sim, onde? Será que seria mais benéfico ir diretamente para o judiciário?

Muitíssimo obrigada!!

    dbfadvocacia

    29 Maio, 2018 at 1:04 pm

    Pode impugnar sim.

    Sem saber a NCM da mercadoria fica difícil de analisar, mas existe a possibilidade de estar sujeita à licença de importação (restrição não econômica), o que faria incidir o art. 19 da IN 1059/2009:

    Art. 19. As mercadorias que estejam sujeitas a proibições e restrições de caráter não-econômico não poderão ser importadas mediante a utilização dos procedimentos aduaneiros e tributários próprios para as bagagens.

Bruno Oliveira Matos

10 Junho, 2018 at 3:29 pm

boa tarde, tive apreendido ontem no aeroporto de foz 1 tablet, 1 fone de ouvido e uns perfumes, sendo o agente da receita nao quiz me liberar nadae me deu um formulario, pra eu fazer a minha defesa sera que eu consigo recuperar?? falei pra ele que o tablet eé do meu uso assim como o fone e o mesmo me disse que teria que apreender tudo

    dbfadvocacia

    11 Junho, 2018 at 1:30 pm

    Resumidamente: a cota de isenção da via escolhida (U$300,00 ou U$ 500,00) está isenta e não precisa ser declarada, logo, não pode ser apreendida. Os bens de uso e consumo também são isentos.
    Mas a Alfândega em Foz possui um posicionamento único e adota o que eu chamo de “teoria dos bens maculados”, onde um bem teoricamente irregular (acima da cota por exemplo), respinga para todos os outros regulares, justificando a apreensão de tudo. Discordo do posicionamento do fisco, assim como o judiciário que costuma anular essas apreensões.
    Assim, duas conclusões são necessárias: administrativamente não será possível recuperar nada (o formulário que o senhor recebeu não produzirá o efeito desejado), apenas pela via judicial.

Jeane

12 Junho, 2018 at 10:00 pm

Boa noite! Comprei roupas de uma vendedora q mora na Hungria. No envio ela não declarou os valores e a caixa está em processo de devolução para o remetente. Existe alguma de corrigir essa falha pra liberação da caixa?

Emanuel

10 Julho, 2018 at 2:53 pm

Gente, por exemplo, uma pessoa tenta entrar, país, com um produto de valor acima do permitido, os 300 dólares, porém não há nota que comprove o valor do produto pelo agente da receita. Como é que se dá a comprovação de valor excedido? O agente pode reter o produto assim mesmo? Há remédio jurídico que possa amparar o cidadão nesse caso?

Erick Menezes

12 Julho, 2018 at 1:41 pm

Bom dia , 

Fiz uma compra no Paraguai de um Iphone(660$) , um receptor (150$), um perfume (40$) e um radio (50$).

Todos foram confiscados pela Receita Federal antes de embarcar no Voo de volta para o RJ, o celular era de uso pessoal, estava aberto e usado , porém guardado na caixa e os outros itens estavam abaixo da cota de 300$, mas o fiscal informou que mesmo o celular sendo de uso pessoal teria que ser declarado e os outros itens acabaram ficando presos junto por estarem acima de 300$ .

Como devo proceder ? Ja voltei ao RJ, devido a trabalho e meus itens ficaram no Aeroporto de Foz do Iguaçu.

jadilson carlos

17 Julho, 2018 at 3:52 pm

Comprei  um jogo de amortecedores pelo mercado livre, só que foram mercadorias remanufaturadas mas a SEFAZ aprendeu e acho que a alegação foi por não ter nota fiscal mas o vendedor informou que produto remanufaturado não tem nota e sim a declaração que ele enviou colada na caixa porque é obrigado para os correios, estou querendo saber se procede esse tipo de imformação e como fazer pra recuperar minha mercadoria

Thayane

18 Julho, 2018 at 12:30 pm

Bom dia!

Importei um produto da amazon, através de um armazém Brasileiro, o Shipito.

Porém, não recebi até hoje! No site dos correios falam que a mercadoria foi retida pelos orgaões fiscalizadores.

Como posso fazer para tentar recuperar?

Obrigada.

francisco

31 Julho, 2018 at 10:12 pm

No ano passado tive minhas compras, todas de uso pessoal apesar de vários perfumes pela receita no aeroporto de foz do iguaçu. A orientação que me deram foi para aguardar uma carta ou notificação para me justifcar junto receita. Fiquei esperando e sempre acompanhava pelo site e quanto tinha alguma mudança, que era bem raro procurar a receita e o que me diziam é para continuar aguardando.
Tudo informação errada. Enquanto aguardava, o processo corria e hoje, fui até a alfandega em Brasília, sob orientação do escritório de foz que disse que qualquer receita poderia fornecer uma cópia do processo, mas aqui só a alfandega o faz, e recebi um processo que já havia sido concluído e que administrativamente não havia mais nada a se fazer.
A minha pergunta é se as informações e atitudes que forma me passado foram corretos, pois eu estava aguardando uma notificação que nunca iria chegar e perdi minha compras. Não acho que a atitude da receita federal foi correta, pois em nenhum momento obtive informação correta como deveria proceder para recuperar minhas compras. Inclusive no processo consta que era para comércio o que não é verdade. Era para uso pessoal. Existe alguma saída jurídica para isso?

    dbfadvocacia

    1 Agosto, 2018 at 1:24 pm

    Francisco, algumas Alfândegas comunicam e outras não. A Alfândega de Foz atualmente não está comunicando a lavratura do auto, eles apenas publicam em edital que é exposto dentro da delegacia, mas há alguns anos atrás eles até enviavam por e-mail. Vai entender né? Na minha opinião esse tipo de atitude deriva da falta de um Código Aduaneiro que fixe, por lei federal, as garantias mínimas do cidadão na esfera aduaneira, porque o Regulamento Aduaneiro não serve pra isso e a Constituição infelizmente ainda é muito ignorada.
    Creio que até escrevi no artigo que o interessado precisa acompanhar pelo COMPROT e quando aparecer o número do processo e alguma movimentação a pessoa precisa ir até o atendimento mais próximo da Receita e pedir a cópia integral.
    Quanto à judicialização. A ação ordinária (comum) tem um prazo de 5 anos. Estando dentro do prazo o senhor pode buscar o judiciário. As mercadorias que forem destinadas são indenizadas ao final do processo (valor é corrigido pela selic).

Priscila Jeane

3 Agosto, 2018 at 1:21 am

Oiiiii, hoje meu iPhone foi pego, mas estava sem nota, estava na bolsa, não pegaram, pagar, coisas pequenas, como faço pra ver o que eles cobraram, em cima? Onde consigo visualizar ?…..

Hera91

26 Outubro, 2018 at 4:24 pm

Boa tarde! Comprei uma coleção de dvds usados no E-bay, por aprox U$ 250 com frete, e soube depois que é proibido importar coisas usadas. Infelizmente a Receita tem como saber que é usado, pq está escrito no pacote, na etiqueta gerada pelo site…. Como é para uso pessoal, eles podem apreender e destruir? Estou muito infeliz, pois são edições de colecionador, antigas, que não existem a venda no Brasil, nem sei se encontrarei a venda novamente. Como proceder?

    dbfadvocacia

    27 Outubro, 2018 at 8:42 pm

    Temos um caso recente envolvendo revistas vintage, também de coleção, que acabou de ser judicializado por entendermos que, no caso, não havia infração alguma. Mas cada caso é um caso, sugiro que tente obter o processo administrativo pela Ouvidoria do Ministério da Fazenda para saber qual a infração aduaneira que lhe foi imputada. Não é uma tarefa fácil, mas já provamos ser possível. Com o auto de infração em mãos poderá avaliar melhor a viabilidade de uma ação judicial.
    O que não pode ocorrer, em hipótese alguma, é a decretação do perdimento dos bens sem um processo aduaneiro sancionador sendo instaurado. Ocorre que, ao que parece, o Fisco não costuma vincular o CPF do importador ao processo que ela instaura nas apreensões de mercadorias enviadas pela via posta, o que pode dificultar a obtenção de cópias.

Marcilia

19 Novembro, 2018 at 6:47 pm

Boa tarde!
Meu filho é estudante e reside em Presidente Franco no Paraguai. O dia 08 de novembro, ao vir passar as férias em casa. Teve 2 celulares, im iphone 6 e um iphone 7 que foram retirados do se bolso e apreendidos. Um estava com chip paraguaio e o outro com chip do Brasil, mas não teve conversa. Ele não tinha nada na mala, somente os aparelhos. Entrei em contato com a delegacia da receita em Foz e eles me informaram que a única maneira de reaver os aparelhos é entrando na justiça. Não tenho opção de pagar os impostos. Ja procurei o judiciário na minha cidade e eles não fornecem advogado, eu mesma tenho que dazer uma petição é convencer o juízo. Vc pode me dar instruções, tem algum modelo?

    dbfadvocacia

    19 Novembro, 2018 at 6:58 pm

    Desculpe, não forneço modelos.

luciano serafim

19 Novembro, 2018 at 7:27 pm

Olá Gostaria de informação, queria montar excurssão foz iguaçu e posteriormente passageiros vão ate cidade del lest fazer compras,como faço pra não ter onibus apreendido receita federal, é se possivel contar com assesoria futura ja que quero colocar onibus semanal pra foz iguaçu obrigado atenção.

    dbfadvocacia

    20 Novembro, 2018 at 3:58 pm

    É mais difícil do que parece, pois existem normas estaduais e federais regulamentando o transporte de passageiros, sem falar das normas aduaneiras.

luciane da silva

15 Fevereiro, 2019 at 1:52 pm

enviei um celular e ele ficou retido na duana desde o dia seis de fevereiro…cual o motivo.

Raquel Soares Darcie a Leão

27 Março, 2019 at 12:49 am

Boa noite. Agora a pouco minha sogra teve uma mala apreendida. Lacraram a mala e outros produtos que ela trazia do paraguai para a familia dela, como um celular, um monitor de computador, um ssd e um tablet. Mas foi tudo que tinha dentro da mala, inclusive a carteira dela com cheques e coisas pessoais e de valor sentimental!!! Como conseguir resgatar esses produtos?? Por favor ela esta desesperada!!!

    dbfadvocacia

    23 Abril, 2019 at 2:44 pm

    Somente recupera na via judicial.

Darlene Silveira de Moraes

23 Abril, 2019 at 2:19 pm

Gostaria de saber se tem alguma caixa apreendida no meu nome na RECEITA FEDERAL. Porque já era pra ter chegado de Cabum pela empresa NEXO EXPRESS DELIVERY SERVICES, primeiro eles me pediram 300 dólares para liberar,para desembaraço aduaneiro depositado em conta. Ontem me pediram mais 1470 dorales que agência de Polícia pediu para liberar o eles estão solicitando um certificado de lavagem de dinheiro para provar que meu pacote não é destinado a atividades terroristas para adquirir o certificado de liberação de lavanderia de dinheiro e o dinheiro gasto com isso seria devolvido a mim quando a entrega. Só que querem que eu deposite em conta na Philadelphia. Poderia me ajudar de tem alguma coisa apreendida NA RECEITA FEDERAL no meu nome.?

    dbfadvocacia

    23 Abril, 2019 at 2:43 pm

    Já é o segundo relato parecido que eu escuto nos últimos dias, acredito se tratar de golpe!

    Veja bem, na remessa postal é o remetente que fica no polo passivo da retenção. Assim, é praticamente impossível localizar o processo administrativo de retenção.

    Sem falar que mandar dinheiro pela remessa postal como se fosse bagagem desacompanhada ou encomenda não é aconselhável, por se tratar de via inadequada para remessa de valores.

    Daniel Dória

    3 Maio, 2019 at 2:07 am

    ESTÁ NA CARA QUE ISSO FOI GOLPE!!

Daniel Dória

3 Maio, 2019 at 2:10 am

Oi eu comprei um Xiaomi MI A2 no dia 24 que estava quase chegando em minha cidade e hoje ele foi encaminhado para esse lugar:

Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em BRASÍLIA / DF para Unidade Administrativa em Fiscalização Receita Federal Do Brasil /

isso é normal?

Roberto

7 Maio, 2019 at 2:25 pm

Adquiri um relógio da China aonde no anúncio não existia marca sendo para uso pessoal e ao chegar no Brasil o mesmo foi retido para verificação da autenticidade, ao questionar o correios fui informado que o relógio foi enviado a BPG e foi contatado que é falso. O que devo fazer neste caso?

Anônimo

9 Maio, 2019 at 5:34 pm

Boa tarde.

Fui ao Paraguay juntamente com a minha namorada fazer compras. na volta declarei a minha mercadoria e a dela. A minha excedeu e paguei o imposto já a dela não excedeu, mas pedi algum documento a servidora da receita de foz. Pois informei que seria enviado pelos correios, ela prontamente imprimiu o documento.
Peguei os aparelhos e fui até os correios fazer o envio. Chegando lá anexei toda a documentação na caixa, na presença da servidora dos correios, onde a mesma conferiu.
Hoje fui consultar a minha mercadoria e aparece que foi apreendida pela receita. Entrei em contato com a receita de Foz do Iguaçu e a mesma me informou que não teria o que fazer. Em nenhum momento me foi informado que era ilegal fazer o envio pelos correios.
Gostaria de saber como resolver o ocorrido.
Sugiro que não enviem mercadorias declaradas (pessoa física) pelos correios de foz.

    dbfadvocacia

    21 Maio, 2019 at 1:33 pm

    Teoricamente, para fazer a remessa postal e não correr risco, é necessário que se declare a mercadoria e anexe a declaração com a remessa.
    No entanto, a atividade de fiscalização pode ocorrer mais de uma vez, e pode ser que existam decisões conflitantes. A liberação em zona primária não vincula a atividade de fiscalização em zona secundária.
    No seu caso, após localizar o respectivo processo administrativo de apreensão, o senhor pode apresentar a declaração de bagagem junto com a impugnação. Mesmo em casos de mercadoria dentro da cota é possível localizar a data que o senhor fez a declaração (vulgo, cadastro).
    Se não funcionar, sempre tem a via judicial.

Lilian tavares

2 Junho, 2019 at 11:33 pm

Olá boa noite
Comprei 15 cobertas, uns 15 casacos mais ou menos, mais algumas roupas e uns 12 kits de meias em salto de guaira -Paraguai. Quando passei na fronteira fui parada e a receita federal reteve todas essas mercadorias. Consigo pagar o imposto pra reaver essa mercadoria?

    dbfadvocacia

    3 Junho, 2019 at 7:42 pm

    Não. Pela quantidade isso vai pra perdimento.

Danubia Dourado

23 Junho, 2019 at 10:50 am

Tive minha mercadoria apreendida no aeroporto internacional de Brasília pela receita federal, eram roupas. Existe a possibilidade de recuperar essa mercadoria?

Rosane Batista da silva

23 Junho, 2019 at 12:31 pm

Eu passei pela receita e fui cadastrado ,no mesmo mês eu voltei pra comprar alguns brinquedos ao passar próximo ao pedágio minha mercadoria foi retida, eles alegaram que era por eu já está cadastrado na quele mês então era reicidente…Mas eu nem sabia que estava…tem alguma coisa que eu possa fazer para recuperar a mercadoria.

Plinio

24 Junho, 2019 at 2:57 pm

Olá, retiveram na operação muralha minhas compras, eram uns três receptores diferentes, um mini computador, uma memória para o mesmo, um HD para segurança eletrônica, um guarda-chuva pequeno, uma almofada e um celular, algo próximo de 680 dólares, descreveram as mercadorias de forma genérica e lacraram a sacola, me disseram que não poderia haver mais de dez itens diferentes na compra, o que posso fazer a partir de agora?

José Campos

24 Junho, 2019 at 4:11 pm

Recebi uma notificação da Receita. 3 relógios da China. Já sei que perdi os relógios. A questão agora é: vou ser processado?

Carmem

27 Junho, 2019 at 1:06 pm

Encaminhei 03 remessas de perfumes brasileiros como presentes para Italia pelo Exporta Facil dos correios, após passar pela Aduana em Sao Paulo, quando consulto os rastreios os mesmos constam como devolvidos ao correio no dia 03.06.2019. No entanto, já registrei reclamações no correio, mas ainda não foi respondido e quando telefono me informam que dependem de informações da aduana e que na verdade as remessas ainda não foram devolvidas ao correio, tentei encontrar um telefone para falar com a aduana, mas não consegui nada, as remessas ficam paradas lá sem nenhuma informação, sem contar que o nosso frete é o mais caro do mundo e não temos direito nem mesmo a uma informação

MESSIAS

4 Julho, 2019 at 12:51 am

Ola, alguém já teve um item que é usado aprendido pela receita, não portava nota fiscal, alias ele foi comprado usado. 2 anos de uso.

catarina fernandes costa

4 Julho, 2019 at 7:46 pm

Olá,

Tive uma remessa dos eua feita pelos correios retida pela receita. O status está há 20 dias “em fiscalização”. Apareceu somente essa semana um informativo dizendo o seguinte: “Necessidade de registro DI/DSI em nome de pessoa juridica, com descrição e quantificação correta das mercadorias.”

Eu não tenho cnpj e não sei como apresentar os documentos. O conteudo da remessa eram roupas para uso proprio em geral e coisas pequenas que não eram eletronicos e nenhum item repetido.

Carlos Eduardo

18 Julho, 2019 at 7:13 pm

Boa tarde, estou terminando uma importação de armas de fogo. Todos os procedimentos procedimentos referentes ao exercito brasileiro foram respeitados. Entretanto, a Receita Federal passou a entender que as mercadorias chegadas ao Brasil por remessa não serão desembaraçadas, sendo que este entendimento esta baseado em um decreto de 26 de junho, mas as mercadorias chegaram ao Brasil em 30 de maio, ou seja, estão querendo aplicar o decreto para fatos ocorridos antes de sua vigência.

    dbfadvocacia

    18 Julho, 2019 at 7:37 pm

    Salvo melhor juízo, não tem como fazer essa importação por remessa, posto que ela depende de licença de importação. Para fazer isso como pessoa física precisa estar habilitado a operar no comércio exterior (vulgo, tirar RADAR). O regime de importação será o comum e não a remessa internacional.

    Art. 38. As instituições, os órgãos e as pessoas de que trata o art. 34, quando interessadas na importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. DECRETO 9.847/2019.

    O decreto se aplica a todas as importações não desembaraçadas, independentemente da data da chegada no Brasil. Também não daria para usar o importa fácil, por conta da exigência de licenciamento não automático.

    *** Não pode ser sancionado com o perdimento se cumpriu a legislação vigente à época.

MAICON DAL MAGRO

25 Julho, 2019 at 12:31 pm

comprei um aparelho celular do reino unido, e ontem recebi apenas a caixa com um bilhete dizendo que o aparelho foi aprendido por segurança ao governo, só que o mesmo se encontra a venda em varias lojas do comercio brasileiro, oque se pode fazer neste caso?

    dbfadvocacia

    25 Julho, 2019 at 1:18 pm

    Que caso estranho, certeza que foi retido? Entrou em contato com a Ouvidoria do Ministério da Fazenda?

Angela Yuri

31 Julho, 2019 at 10:43 am

bom dia

morei por 3 meses no Japão e mandei roupas usadas de volta pelos correios, a maioria era roupa que comprei no BR, e alguns itens que eu gostei e tem uma memoria afetiva.

2 caixas foram taxadas em valores muito altos, uma tinha uma pequena prateleira de metal q foi a primeira coisa q comprei, roupas e sapatos usados, a outra tinha só roupas.

no total deu R$1500,00 de taxas, tentei pedir revisão mas alegam q só vale se eu tivesse morado lá por um ano, mas dentro das caixas realmente não tem nada novo e para mim essa taxa está muito alta.

agora a minha dúvida é como proceder agora, só me resta pagar ou tem como reaver o valor da taxa.

obrigada

    dbfadvocacia

    31 Julho, 2019 at 1:37 pm

    Angela, bens usados são isentos:

    Art. 43. Poderão ingressar no País, com isenção do Imposto de Importação, os seguintes bens contidos em remessa internacional:
    I – amostras sem valor comercial;
    II – bens de uso ou consumo pessoal, usados, integrantes de bagagem desacompanhada;
    (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017)

      Angela Yuri

      31 Julho, 2019 at 2:29 pm

      obrigada pela resposta

      e como posso fazer para não pagar a taxa?, elas vieram pelo correio e a receita não aceitou a minha resposta, alegando que deveria ter no minimo um ano fora do pais, e agora só tem a opção de pagar.

      nunca viajei fora e por isso estou perdida de como fazer qualquer tramite legal.

      obrigada

        dbfadvocacia

        31 Julho, 2019 at 6:23 pm

        A decisão de indeferimento do pedido de revisão é proferida em instância única, não cabe recurso.

        Pode pagar e depois ingressar no juizado especial cível requerendo a repetição dos valores pagos indevidamente.

Raul sanches alencar

3 Agosto, 2019 at 5:12 am

Perdi um drone uma carema parecida com a go pro o produto foi aprendido perguntaram em oq eu trabalhava disse que era com imagem aerea com drone e n perguntaram se era pra uso pessoal pegaram todas as notas que eu tinha das loja do paraguai e falaram que n tinha multa n tinha como paga e nem retirar foi literalmente um assalto sem mao armada ninguem foi capaz de me explicar oq estava acontecendo carimbaram um papel e falou que n era possivel retirar tem alguma soluçao esse tipo de caso tudo oq eles pegaram era para meu uso eu tenho todas as notas paraguaias compradas em lojas com otima procedencia tudo comprado com o dolar comprado no brasil com todas as taxas de iof pagas

Darci

7 Setembro, 2019 at 8:42 pm

Perdi minhas mercadorias hj na ponte da amizade,comprei peças de celular,de diferentes.modelos,telas de celulares variados …eles.me disseram.que nem.adiantava eu ir atras pq tinha mercadoria repetida,e isso e comercio…ai nem.fui atras pra ver … sera que consigo.alguma coisa?

    dbfadvocacia

    9 Setembro, 2019 at 5:23 pm

    Em regra, a cota é isenta e não pode ser apreendida, desde que não ultrapasse os limites permitidos quanto à quantidade de itens.

Alisson

17 Setembro, 2019 at 6:47 pm

Minha mercadoria encontras-se com a seguinte mensagem: retido por costume, como devo proceder?

    dbfadvocacia

    2 Outubro, 2019 at 1:12 pm

    Já liberei mercadoria apreendida por violação à moral e aos bons costumes, se era essa sua pergunta.

Gilmar dos Santos

26 Setembro, 2019 at 10:50 pm

Boa Noite,
vendi duas miniaturas atraves do site mercado livre, postei nos correios de foz e a receita federal fez a retenção, isso nao e ilegal: pois os produtos sao carrinhos de ferro. Outra duvida, qual e o limite de uma zona secundaria: grato

    dbfadvocacia

    2 Outubro, 2019 at 1:11 pm

    Zona secundária é um conceito por exclusão, o que não for zona primária é secundária. Logo, tirando a aduana, o restante do território aduaneiro será zona secundária. Tecnicamente considero o conceito de zona secundária ultrapassado, mas está na legislação aduaneira brasileira e é bastante utilizado na prática.

    A retenção não é ilegal. A manutenção de um retenção indevida sim.

Pedro leite

27 Setembro, 2019 at 12:31 am

Sou português em turismo
Meu amigo me enviou MEU laptop ds Califórnia, que tinha ficado em casa dele.

Ficou na alfandega aduaneira retido. No rio de janeiro. E eu tou em Florianópolis

Como faço pra retirar?

Obrigado

    dbfadvocacia

    2 Outubro, 2019 at 1:08 pm

    Em defesa escrita administrativa consegue liberar, desde que comprovado que o bem era usado.

Márcio

1 Outubro, 2019 at 9:00 pm

Boa tarde, importei um aparelho (tape deck) usado comprado no site Ebay, quando chegou aqui eles pediram o comprovante da compra, pois não havia o invoice na mercadoria, daí eles constataram que o valor declarado foi menor que o valor do bem e que também não foi declarado o valor do frete, pois se tratava de uma caixa pesada. Daí então, além dos impostos, ele também aplicaram uma multa do valor de 100% do valor do objeto. Resumindo pedi uma revisão, mas foi indeferida. Então recusei o objeto, pois o no site dos correios informava que se voce recusar o objeto, ele será devolvido ao remetente. Mas não foi isso que aconteceu, hoje ele esta sendo enviado para apreensão. Gostaria de saber o que devo fazer para recuperar meu objeto? Quais os meio legais para recorrer?

Obs: Esse aparelho é antigo, não se fabrica mais, são itens para colecionador e são geralmente encontrados em brechos ou garagens e muitas vezes doados nos EUA.

Att. Márcio Gonçalves

    dbfadvocacia

    2 Outubro, 2019 at 1:07 pm

    Já liberei itens de coleção indevidamente apreendidos pela Alfândega, mas na via judicial.

Luiz Otavio

5 Outubro, 2019 at 8:02 pm

Boa tarde. Tive mercadoria apreendida pela receita federal de Foz do Iguaçu. Enviamos algumas câmeras via transportadora, porém, informaram que o material foi aprendido no aeroporto. As máquinas tem nota fiscal regular (de empresa estabelecida em Foz do Iguaçu, com DANF e etc…) No termo eles informam que as mercadorias foram retidas para análise da nota fiscal. Tem algum caso similar? Se há nota fiscal regular, mesmo assim eles apreendem?

Ana Maria

13 Outubro, 2019 at 9:28 pm

Boa tarde, tive algumas malas no aeroporto , um rapaz estava vindo de outro país e trazendo umas roupas para mim. O valor e a quantidade excedia o permitido e foi cobrado o imposto. Esse mesmo rapaz disse ter pago a multa, porém me apresentou apenas um documento com a descrição dos bens e o valor dos mesmos… (Extrato de bens – RTE ). Ele tá me cobrando de imposto, esse valor total que está nessa descrição , disse que foi o que teve que pagar. Pelo que pesquisei, não seria todo esse valor, e ele não me apresenta nenhum comprovante, nenhum boleto, disse que não tem nada além desse papel. Esse mesmo documento eu consigo acessar pela internet, buscando por EDBV, mas desde o dia do ocorrido, não tem nenhuma atualização, está apenas essa mensagem – Estado: Não Desembaraçado – Condição: Em Procedimento Fiscal

Liguei na receita federal, e não consegui muita informação, disseram que a pessoa pode ir lá, onde foi retido e retirar a segunda via do comprovante, mas o rapaz mora em outra cidade e não está disposto a ir, tem alguma outra maneira de eu descobrir o valor que realmente foi pago?

    dbfadvocacia

    15 Outubro, 2019 at 6:25 pm

    O regime de bagagem acompanhada é pessoal e intransferível.

Gi Cruz

28 Outubro, 2019 at 3:30 am

Por favor, gostaria de saber qual procedimento devo fazer para comprar mercadorias ( lotes) apreendidas que são expostas para venda.
Como faço para para participar?

Marcos Livio

28 Outubro, 2019 at 11:28 pm

Olá!
Comprei um Iphone X USADO no leilão Ebay nos EUA. Na postagem, além do Iphone, vieram brinquedos pequenos, umas 3 peças de roupas para bebê, 1 óculos ciclista e uma maquiagem pequena. Caixa pesando mais ou menos com 1 quilo e 200 gramas. Para minha surpresa, (objeto encaminhado para apreensão). O pior de tudo que não obtive respostas até o momento (ouvidoria etc). Alguém já passou por isso? O que devo fazer? Grato

    dbfadvocacia

    30 Outubro, 2019 at 12:48 pm

    A ouvidoria do Ministério da Fazenda costuma responder sim. Mas note que a própria ouvidoria vai depender de uma resposta da autoridade aduaneira e, dependendo da fase em que se encontra o processo, pode ser que leve mais tempo.

    As ouvidorias tem um prazo de 30 para responder ao usuário. A autoridade tem 20 dias para responder à ouvidoria:

    Art. 11. As unidades de ouvidoria deverão elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de trinta dias contados do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
    § 6º As unidades de ouvidoria poderão solicitar informações às áreas responsáveis pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de vinte dias contados do recebimento do pedido no setor competente, prorrogáveis de forma justificada uma única vez por igual período, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 13.460, de 2017. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2018).

Juliana Dias

30 Outubro, 2019 at 6:08 pm

Olá. Fiz a compra de um iPhone em Ciudad del Este, no Paraguai. Ao retornar ao Brasil, A PF reteu meu aparelho no aeroporto de Foz do Iguaçu. O aparelho estava fora da caixa, ligado, no meu bolso.
Estava com mais um celular comprado e alguns perfumes, reteram apenas o iPhone. O agente ainda disse q estava retendo porque era de 256 GB, que se fosse de 64 GB deixaria passar. Disseram que tenho 20 dias para fazer um recurso.
Acha que há legalidade no procedimento? Acho que fui roubada. Grata pela atenção

    dbfadvocacia

    8 Novembro, 2019 at 1:00 pm

    Instrução Normativa 1059:
    Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por:
    § 1º Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem.

Marcos Livio

31 Outubro, 2019 at 12:32 am

Muito obrigado pela resposta. Vamos esperar o prazo. Grato

Paulo Chargue

12 Novembro, 2019 at 12:38 pm

Bom dia!

Bom dia!
No dia 6 de agosto de 2019 foi enviado uma encomenda para mim dos Estados Unidos de um produto que adquiri no site Ebay, através do código de rastreio CY045043346US.
No dia 12/08/2019 o produto chegou ao Brasil e no dia 15/08/2019 foi encaminhada para Fiscalização.
No dia 30/08/2019 foi liberado para o pagamento de tributos e multas, no qual achei estranho o valor cobrado e tentei entrar no site dos correios para solicitar revisão de tributos, por inconsistência do site dos correios tive muita dificuldade para acessar o local reservado para esse procedimento, e para minha surpresa após muitas e muitas tentativas o próprio site informou que eu havia recusado o recebimento da mercadoria e começou o procedimento para devolução da mercadoria ao Remetente.
Após todo esse desembaraço para minha surpresa no dia 10/09/2019 foi informado no site dos correios que a mercadoria havia sido apreendida.
Entrei em contato com a receita e fui informado que a mercadoria havia sido apreendida porque o remetente declarou um valor errado do valor real que foi comprada a mercadoria.
Após um contato com um Funcionário da Receita Federal, fui informado que poderia reaver a mercadoria se eu pagasse o imposto e multa devida, então pesquisando verifiquei que poderia fazer esse pagamento através de um Darf, pois através do site dos correios não tinha mais opção de pagamento, pois lá aparecia que eu havia negado o recebimento da mercadoria.
Então no dia 11/10/2019 efetuei o pagamento do DARF referente ao imposto e multa da mercadoria apreendida, através do número DIR 19000*******, no valor total de R$ 1732,47.
Esse valor foi pago exatamente a menos de 2 meses após a entrada da mercadoria no Brasil no qual informei esse pagamento aos correios e a Receita Federal, com isso abaixo do prazo estipulado para PERDIMENTO que são de 3 meses.
Gostaria de uma ajuda para solucionar esse problema que estou tendo e como devo proceder para não perder a mercadoria e nem o valor que paguei de DARF.
Já abri reclamação na ouvidoria dos correios e me informaram que a mercadoria foi apreendida e não cabe mais a eles.
Abri reclamação no site do Ministério da Fazenda e me informaram que a parte de pagamento cabe aos correios (porque disse que paguei o DARF) e não cabe a eles…
E AGORA JOSÉ???? RSRS
O consigo fazer e como devo proceder??
Tem alguma ideia de como me ajudar?

    dbfadvocacia

    12 Novembro, 2019 at 2:12 pm

    Mercadoria apreendida significa que foi lavrado o auto de infração. Pode não ser fácil, mas consiga uma cópia do auto de infração e apreensão e faça uma impugnação.

    A resposta da ouvidoria não te indicou o número do processo administrativo? Pegue uma cópia dele em algum CAC da Receita: http://receita.economia.gov.br/contato/unidades-de-atendimento/unidades-de-atendimento

    Mesmo no perdimento por abandono é preciso formalizar um processo, ainda que seja feito em nome do remetente.

    Em todo caso, vai precisar de uma cópia do processo administrativo, nem que seja para ajuizar uma ação depois para reaver os tributos pagos (repetição de indébito, via Juizado).

Alex Querubino

25 Novembro, 2019 at 7:57 pm

Boa tarde! Minha mercadoria (cerca de 15 perfumes, sendo que dos, 3 eram iguais) foi retida na aduana no dia 24/11/2019, eles me deram o termo de retenção, e eles disseram que cabe recurso, qual procedimento devo tomar pra que possa reverter essa apreensão? Desde já agradeço

Paula

1 Dezembro, 2019 at 12:11 pm

Olá! Bom dia!

Estou com um processo de retenção de bagagem que ocorreu em julho. Entrei com recurso administrativo no fim de agosto, e até agora não obtive resposta alguma. No comprot consta como “processo em andamento”. É normal demorar mais de 3 meses para eles responderem? Existe prazo para que venha a prescrever?

Muito obrigada!

Maria

6 Dezembro, 2019 at 1:30 am

Boa noite,
Estive em foz do iguaçu, semana passada, e na volta passei na operação muralha e não foi aprendido nada, porem, o onibus parou em uma rodoviaria na cidade chamada medianeira, e la dois policiais militares mandou o onibus encostar , pois estavam com uma denuncia de trafico de drogas, entraram no onibus averiguaram e não acharam nada, mandaram abrir o porta mala do onibus e olharam tudo separaram mina mala e de mais um rapaz e um casal , o rapaz não quis acompanhar eu e o casal fomos ate o batalhão, fizeram o boletim de ocorrência, e falaram que eu não teria direito a nada, que eles iriam enviar para operação muralha, revistaram minha bolsa, porem não especificaram o que tinha na minha mala, apenas colocaram no boletim que era eletrônicos, eu tinha celular, 4 relogios, 1 videgame e uns 5 perfumes .
liguei na receita federal a moça que me atendeu disse que poderia fazer um recurso de impugnação , mas so depois de 30 dia por ai, e que na maioria das vezes não e concedido. Eu sei que passei da conta. gostaria de saber qual procedimento tenho que tomar, eu pago o imposto se for preciso.

    dbfadvocacia

    6 Dezembro, 2019 at 1:19 pm

    Não tem como pagar o imposto depois que cruza a aduana (zona primária). A estrutura de fiscalização está montada sobre o conceito de REPRESSÃO e não de cumprimento voluntário, então não se incentiva o pagamento posterior e sim, se prioriza a apreensão para fins de perdimento, como forma de punição a quem descumprir a legislação aduaneira, mesmo que seja pouco divulgada e extremamente complexa e de difícil entendimento.

Cristian

6 Dezembro, 2019 at 2:25 pm

Bom dia! Existe alguma sanção contra o comprador em compras nacionais, obrigando o mesmo a pagar a multa e o ICMS, sob o risco de ter alguma restrição em seu nome (Comprei 2 celulares Xiaomi para uso pessoal como PF (1 para mim e outra para minha esposa), mas também sou MEI)? Comprei dois celulares pelo ML (Vendedor do PR) e como moro em uma fazenda solicitei a entrega com retirada na agência dos correios, os produtos foram retidos e ao questionar o vendedor o mesmo informou que não mandou a NF, o produto está parado para avaliação na receita estadual. Ainda não recebi nada e não assinei nada, tenho receio pois mesmo o vendedor informando que pagará a multa e a taxa ele poderá recuar após verificar o valor, ficando em meu nome todos os custos, sendo que o valor da multa (30%) mais a taxa (17%) poderá se tornar inviável para ele e para mim também.

Leave a Reply

Arquivo

    );