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10 coisas que precisa saber quando uma mercadoria é retida/apreendida pela alfândega/aduana

Como consultar Mercadoria retida/apreendida pela alfândega/aduana?

Mercadoria retida? CUIDADO! A Receita Federal costuma publicar a intimação do auto de infração em editais e como ninguém acompanha é bem comum que se perca o prazo da impugnação.

O mais aconselhável é acompanhar o andamento do processo e pedir cópias quando o auto de infração estiver pronto.

Quer saber se a mercadoria foi apreendida/retida fiscalização aduaneira? ACESSE O COMPROT.

**** Muitos comentários abaixo sobre importação via remessa postal internacional. CUIDADO, a regra do COMPROT não se aplica aqui!!! Na remessa postal o interessado precisa consultar a OUVIDORIA da Receita Federal.

A Alfândega (aduana) entende que antes do recebimento da mercadoria, nos casos de remessa postal, o sujeito passivo da infração é o remetente e como dificilmente o remetente terá CPF a busca pelo comprot fica inviável.

Mas entrando em contato pela ouvidoria eles informam o que aconteceu e passam o número do processo administrativo e um canal de contato para solicitar a cópia.

Retenção e apreensão são fases diferentes

O processo se inicia com a retenção da mercadoria. Trata-se de um ato administrativo da fiscalização aduaneira que consiste na guarda da mercadoria em depósito para fins de averiguação de possível infração aduaneira. 

A mercadoria é retida pela alfândega, ou aduana, para que se inicie o respectivo processo. O documento que é gerado se chama “termo de retenção de mercadoria”. Ao final desta fase e caso se verifique uma infração aduaneira é lavrado o auto de infração e APREENSÃO para fins de decretação da pena de perdimento da mercadoria.

Logo, o produto (ou mercadoria) somente é apreendido quando se lavra o respectivo auto de infração e apreensão. Neste documento constará a fundamentação da apreensão e as consequências (sanções) que podem ser: multa ou decretação do perdimento da mercadoria.

A diferenciação tem impacto para fins de contagem do prazo da aduana para praticar o ato e seu controle judicial em caso de descumprimento.

*** No Brasil, a fiscalização e controle aduaneira está a cargo do Ministério da Fazenda (Economia). A Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão subordinado ao Ministério da Fazenda responsável pela tarefa.

Recebi uma intimação, preciso responder?

Em alguns casos se manda uma intimação fiscal para o contribuinte para algum esclarecimento, solicitação de documentação de importação da mercadoria, etc. Bem comum de ocorrer na remessa postal, mas também ocorre em outros casos.

O não atendimento da intimação fiscal no prazo legal gera uma multa de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), então sim, é recomendável que se responda. 

E não apenas isso, que se acompanhe depois o andamento do processo.

O auto de infração e apreensão de mercadorias

Após a contagem e avaliação das mercadorias é feito o auto de infração e apreensão caso se constate a existência de uma infração aduaneira. Perceba que retenção e apreensão são atos distintos, sendo que a intimação do proprietário para apresentar sua impugnação administrativa ocorre somente após a lavratura do auto de infração e apreensão.

Posso impugnar o auto de infração? SIM. Trata-se de defesa administrativa facultativa. Oficialmente, inaugura o início do processo aduaneiro sancionador, sendo gerado o número do processo administrativo.

De fato, o interessado pode apresentar sua defesa (via impugnação) ou ajuizar, desde logo, uma ação judicial para tentar anular o auto de infração.

Após a impugnação é decretado o perdimento da mercadoria, em instância única, ou seja, não cabe recurso do despacho decisório que aplicar a pena de perdimento.

Também é gerada uma representação fiscal para fins penais, a qual é encaminhada ao Ministério Público Federal após o término do processo de perdimento para apurar eventuais crimes aduaneiros praticados (como o descaminho).

Como entrar em contato com a alfândega?

Toda apreensão de mercadoria irá gerar um processo. Portanto, o meio adequado para contatar a aduana é por meio de peticionamento escrito no processo administrativo. 

Não se decreta o perdimento de uma mercadoria sem o devido processo administrativo. De mesmo modo, uma mercadoria retida sempre irá gerar um termo de retenção. 

Saliente-se que na remessa postal existe uma etapa específica para questionar uma cobrança de tributos que se considere indevida ou abusiva. 

Como reverter a decretação do perdimento da mercadoria?

Quando a mercadoria é apreendida pela alfândega (ou aduana) o julgamento da infração é feito pela Receita Federal, órgão responsável pelo controle aduaneiro no Brasil.

A sanção de perdimento é julgada em instância única administrativa, o que significa que após a decretação do perdimento não poderá ser interposto recurso à instância de julgamento superior na esfera administrativa.

Lembra da cópia digital do processo administrativo? Pois é, com ela é possível ajuizar a ação, que já é digital em toda esfera federal no Brasil. No momento todos estão em funcionamento.

Como dito acima, após a lavratura do auto de infração já é possível ajuizar uma ação para anular o auto de infração e sendo o processo eletrônico, todos os atos são praticados eletronicamente, inclusive as intimações das partes, peticionamento e decisões. 

O que significa um avanço importante para os jurisdicionados, pois reduz custos e agiliza o julgamento dos processos. Também é um avanço para a advocacia ao permitir uma atuação nacional com um baixo custo, sem a necessidade de deslocamentos.

Regimes de importação: bagagemXremessa

Na Receita Federal também existe um processo eletrônico, mas é diferente do sistema dos tribunais, infelizmente.   *** O presente artigo foi pensado como um guia ao turista em viagem internacional, em situações envolvendo bagagem acompanhada. Entretanto, algumas dicas também se aplicam a casos de remessa postal internacional.  

Explicando de maneira resumida e em termos leigos, cada tipo de importação tem as suas respectivas regras. Assim, existem vários motivos que podem justificar que a mercadoria seja retida pela fiscalização (alfândega/aduana).

Veja-se que no regime de bagagem da pessoa física tudo é simplificado, com mais situações de isenção de tributos. Por isso, também, que a pessoa física não pode importar via bagagem produtos para revenda.

Já anulamos diversas apreensões de bens isentos, como celulares, máquinas fotográficas e computadores, por exemplo. É que são comuns apreensões de bens usados pela autoridade aduaneira, sob a alegação de incompatibilidade com as situações de viagem.

Outro problema comum na bagagem do viajante é a apreensão da cota de isenção ou bens isentos não declarados. Ocorre que a declaração é facultativa e não pode, por si só, justificar uma sanção severa como o perdimento da mercadoria.

Também é comum que erros na declaração gerem o perdimento da bagagem, o que está incorreto. Apenas a declaração falsa mediante fraude gera o perdimento. Os outros casos são apenados com multa.

Já a remessa postal internacional é um regime aduaneiro especial para um tipo de situação específica e tem suas próprias regras (Instrução Normativa 1737/2017).  

É bom ter isso em mente diante de intimações fiscais ou termos de retenção de mercadoria, pois cada situação pode ter uma resolução específica e regras próprias. Por exemplo, anulamos uma apreensão que ocorreu no RJ porque a fundamentação da alfândega violou a Constituição Federal (Estudo de caso – revistas)

Como é feita a tributação da bagagem do viajante?

A bagagem é tributada conforme a IN 1059/2010. Em regra, bens de uso e consumo pessoal são isentos. Outros bens, ou seja, aqueles que não são de uso e consumo pessoal são tributados apenas quando ultrapassam a cota de isenção da via (U$300,00 na via terrestre ou U$500,00 na via aérea), no percentual de 50% sobre o excedente.

Na remessa, a tributação corresponde a 60% sobre o valor da mercadoria. Seu regime está descrito na Instrução Normativa 1.737/2017 e também na página da receita federal.

O ideal é que a bagagem seja sempre declarada. No entanto, a declaração de bens isentos é facultativa por expressa previsão legal. Entendemos que a ausência de declaração da bagagem isenta não configura uma infração e não pode gerar o perdimento.

Alerta-se que declarar um valor menor para a mercadoria (na e-DBV) para reduzir a tributação incidente é uma infração aduaneira e também pode configurar um crime (falsidade ideológica).

Bens de uso ou consumo pessoal são isentos de tributos

Quando um turista vai ao exterior, compra uma mercadoria e retorna ao Brasil haverá incidência do regime aduaneiro especial de bagagem (a utilização de aplicativos para trazer mercadorias de terceiros como bagagem própria é problemática).

Neste regime, a mercadoria de uso ou consumo pessoal não precisa ser declarada, nos termos do artigo 3-A da Instrução Normativa 1.059/2010. Mas isto pode ser usado contra você posteriormente se o fiscal entender que não se trata de bem para uso pessoal (os requisitos são subjetivos), o que justifica que a mercadoria seja retida por ausência de declaração.

Sendo isentas tais mercadorias não podem (em tese) ser retidas pela Alfândega (ou aduana). Existe uma lista exemplificativa de algumas mercadorias que se enquadram no conceito: UM APARELHO CELULAR, RELÓGIO e CÂMERA FOTOGRÁFICA (entre outros, a lista é exemplificativa)

Há uma certa tensão na interpretação da IN 1059/2010, com um entendimento mais restritivo sendo aplicado administrativamente em algumas alfândegas, especialmente em região de fronteira, sendo comum a apreensão destes bens na bagagem do viajante.

Judicialmente, prevalece o entendimento de que turismo de compras é uma atividade lícita que não pode sofrer regulamentação restritiva por instrução normativa. Temos várias decisões neste sentido aqui no escritório.

Isto vale para bagagem acompanhada. A bagagem desacompanhada tem isenção apenas para bens usados, mas o conceito de bem novo e usado é controverso.

O valor da cota de isenção é de U$ 500,00, tanto para ingressos pela via terrestre quanto pela via aérea e marítima. A cota adicional de U$ 1000,00 é válida apenas para compras efetuadas em free shops de entrada no Brasil.

Comprar em loja franca (free shop)

A partir de 1º de janeiro de 2020 as mercadorias compradas em loja franca (free shop) de aeroporto brasileiro  em valor inferior a U$ 1.000,00 terão isenção. Acima desse valor, incidirá o regime especial de loja franca, nos termos da Portaria 599/2019 (50% sobre o excedente).

Ressalte-se que o novo limite de mil dólares somente será concedido para quem chega do exterior! No entanto, a mercadoria comprada em free shop por quem está saindo do Brasil integra a bagagem do viajante para fins de tributação, ou seja, o limite de isenção permanece o mesmo para este caso.

Além disso, a mercadoria adquirida em loja franca terrestre (fora de aeroporto e porto) não entrou na Portaria 599/2019.

Portanto, trata-se de uma potencial fonte de problema, pois situações similares terão um tratamento aduaneiro diferenciado.

AUTOR:  DIOGO B. FAZOLO, advogado, professor, especialista na área aduaneira.


 


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