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O Tema 1042 STF O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o recurso extraordinário RE 1090591, dando origem ao Tema 1.042: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”.  Veja-se trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no RE 1090591: Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o... Leia Mais

Consequências de se comercializar mercadoria irregular (descaminho ou contrabando) A apreensão de uma mercadoria irregular, ou seja, mercadoria que não foi importada de maneira regular e não possui tal comprovação mediante a apresentação da Declaração de Importação pode gerar várias consequências legais tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica envolvida na operação. Primeiramente, a mercadoria será objeto de... Leia Mais

Aplicação da sanção administrativa de suspensão e inaptidão do CNPJ por operação irregular no comércio exterior A Instrução Normativa RFB nº 1863, de 2018 disciplina sobre a suspensão de CNPJ por operação irregular no comércio exterior: Art. 44. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art.... Leia Mais

O juiz federal, Dr. Rony Ferreira, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, anulou auto de infração e apreensão de multa em virtude da não intimação de todos os sócios da pessoa jurídica no processo administrativo. A sentença que foi publicada em 30 de março de 2021, numa ação patrocinada por nosso escritório, definiu que: “Manter o lançamento da multa,... Leia Mais

Importar produto falsificado não configura contrabando É crime? Sim. No entanto, configura, em tese, o crime de contrafação (art. 190, I, da Lei nº 9.279/96): Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo... Leia Mais