TRF-4 anula multa de R$ 10 milhões por prescrição intercorrente
TRF-4 anula multa de R$ 10 milhões por prescrição intercorrente!
🚨 Vitória importante no TRF-4!
Nosso escritório obteve decisão favorável anulando multa de R$ 10 milhões com base na prescrição intercorrente.
📄 O processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos, sem qualquer movimentação relevante. O TRF-4 reconheceu que, nesses casos, a Administração Pública perde o direito de punir, conforme entendimento já pacificado pelo STJ.
⚖️ O caso envolvia sanção por suposta infração aduaneira, mas o tribunal confirmou: a multa era de natureza administrativa e não tributária, o que permite a aplicação da Lei 9.873/1999.
📌 Essa decisão reforça a importância do controle de prazos e da atuação técnica nos processos administrativos sancionadores.
👨⚖️ Processo:Prescrição intercorrente TRF4
📍 Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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EMENTA
ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REGULAR DE MERCADORIA COMERCIALIZADA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, INCIDE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. A multa por falta de demonstração da importação regular de mercadoria de procedência estrangeira comercializada no mercado nacional tem natureza administrativa, no sentido de que decorre do poder de polícia do controle aduaneiro e não sanciona o descumprimento das prestações previstas na legislação tributária o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Inteligência do conteúdo excluído dos preceitos do artigo 113 do Código Tributário Nacional.
2. Não detendo natureza tributária a multa aduaneira, ainda que tenha apuração por processo administrativo fiscal nos termos do artigo 118 do Decreto-Lei 37/1966, aplica-se a limitação temporal da ação punitiva do Estado de que trata o artigo 1º da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente no processo administrativo). Precedentes.
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