Multas aduaneiras

A sanção aduaneira de multa consiste na imposição de uma obrigação de pagar uma quantia de dinheiro pela violação de uma norma na entrada ou saída de mercadoria no território nacional, visando atingir o patrimônio daquele que comete uma infração aduaneira.

Historicamente, a palavra multa tem origem no termo francês “mulct” (“mulcte”) e possui o significado de coima, pena pecuniária, punição. O termo francês, por sua vez, teria sido originado no latim “mulctae” ou “multare” e originalmente era imposta como indenização em virtude de um dano causado a ser paga com animais e posteriormente em dinheiro.

Apenas no século XVIII é utilizada com o sentido de defraudação, não sendo uma sanção aduaneira usual de povos antigos, que preferiam a pena de morte e o perdimento de bens. Somente com o Regulamento das Alfândegas do Império (decretos de 1832,1834 e 1860) as multas aduaneiras ganharam relevância, pois se transformavam em verba própria da receita geral do Império, gerando uma razoável arrecadação.

Pode-se classificar as multas aduaneiras em:

  • multas proporcionais ao imposto;
  • proporcionais ao valor da mercadoria;
  • fixas e
  • variáveis.

Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado ou do efetivamente praticado aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício e dos acréscimos legais cabíveis 

Também se aplica a multa de cem por cento sobre a diferença de preço das mercadorias submetidas a despacho quando:
I – a mercadoria declarada não for idêntica à mercadoria efetivamente importada; 
II – a quantidade de mercadorias efetivamente importadas for maior que a quantidade declarada. 


Trata-se de multa subsidiária que somente pode ser aplicada se não houver outra infração mais específica. Mais sobre o assunto aqui. Aplica-se, por exemplo, em casos de vendas de produtos que posteriormente for considerado irregular, como no uso de sites de vendas como o OLX e Mercado Livre.


Aplica-se a multa de trinta por cento sobre o valor aduaneiro pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação.

Existem precedentes de suprimento judicial para registro de DI sem a licença de importação em casos de urgência. A decisão judicial funcionaria como um documento de efeito equivalente, impedindo a aplicação da multa.


O descumprimento de intimação gera uma multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Apresentada a informação fora do prazo a multa será reduzida. O prazo é contado da data da postagem ou do protocolo.


Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; OU quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.e procedência e de aquisição; 


OUTRAS MULTAS ADUANEIRAS:

Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, importado irregularmente.

A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento. *** Anulando-se o perdimento a multa fica sem efeito.

Multa comum em casos de abandono de veículo transportador, atingindo o antigo proprietário do carro. Trata-se de um grave problema quando não se comunica um furto/roubo ou estelionato pois muitos contrabandistas usam estes veículos para transportador cigarro.

Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: I – sem identificação do proprietário ou possuidor; ou II – ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena.

A multa a ser aplicada será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hipótese de: I – reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo transportador; ou II – modificações da estrutura ou das características do veículo, com a finalidade de efetuar o transporte de mercadorias ou permitir a sua ocultação.

Mais sobre a multa de quinze mil da Lei n. 10.833/2003 aqui.


AUTOR: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro em Curitiba


1 Comment

dbfadvocacia

22 Janeiro, 2018 at 1:45 pm

Em breve mais análises de outras multas. Dúvidas?

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