Alterações no perdimento aduaneiro de bens: o que mudou com a nova lei?
A “nova lei do perdimento” (Lei 14.651/2023) trouxe várias novidades em relação ao perdimento aduaneiro de mercadorias, veículos e moeda, mas quais foram as alterações? Abaixo, explicaremos de modo didático e do modo mais simples possível o que mudou no rito do perdimento, com a devida atenção à Portaria 1005/2023 que regulamentou o tema. Não se trata de um artigo... Leia Mais