Duplo domicilio no mercosul e livre trânsito do veículo estrangeiro
Duplo domicílio e livre circulação de carro de placas estrangeiras. Há crime aduaneiro? Para começar a compreender a tese do duplo domicílio é necessário analisar as duas situações distintas que normalmente ocorrem. É preciso saber se o proprietário do carro (ou possuidor) reside no Brasil (ou seja, não turista). Em caso positivo as autoridades (Polícia Federal, PRF e Receita Federal) entendem que o... Leia Mais