Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras
O novo procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras (PFCFA) da IN 1986/2020 Trata-se de uma consolidação das práticas administrativas da Receita Federal do Brasil em casos de fraudes aduaneiras numa única instrução normativa, com a revogação da IN nº 228/2002, da IN nº 1.169/2011 e da IN nº 1.678/2016. O novo procedimento entra em vigor em 1º de dezembro de... Leia Mais