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Justiça tributária para o imposto de importação

7 julho, 2022 | | Artigos

Sobre o conceito de matriz tributária Pretende-se fazer uma análise do imposto de importação à luz do conceito de matriz tributária. Inicialmente, cumpre salientar que a noção de sistema tributário não se confunde com o de matriz tributária. A dogmática jurídica, em regra, chama de sistema tributário o conjunto de normas prescritivas tributárias, que vão desde a Constituição da República... Leia Mais

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