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Inaptidão de CNPJ por irregularidade em operação de comércio exterior

5 abril, 2021 | | Artigos

Inaptidão de CNPJ por infração aduaneira em operação de comércio exterior Uma das consequências da aplicação da sanção de perdimento pela interposição fraudulenta da mercadoria é instauração do procedimento para fins de aplicação da sanção administrativa de inaptidão de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Portanto, a pessoa jurídica que for acusada de cometer irregularidades em operações de comércio exterior também... Leia Mais

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