Multa por não apresentação de documentos na importação: IN 2072/2022
Inovações e problemas trazidos pela Instrução Normativa RFB 2072/2022 no despacho aduaneiro de importação de mercadoria A citada IN 2072/2022 determina que os documentos comprobatórios da transação comercial serão considerados documentos obrigatórios de instrução da Declaração de Importação, ampliando o rol do artigo 553 do Regulamento Aduaneiro: Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com: I – a via original do conhecimento... Leia Mais