Análise do Procedimento de Fiscalização e Combate às Fraudes Aduaneiras: IN 1986/2020
O novo procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras (PFCFA) da IN 1986/2020 A IN 1986/2020 trata-se de uma consolidação das práticas administrativas da Receita Federal do Brasil em casos de fraudes aduaneiras numa única instrução normativa, com a revogação da IN nº 228/2002, da IN nº 1.169/2011 e da IN nº 1.678/2016. O novo procedimento entra em vigor em... Leia Mais