Direito Aduaneiro

Direito Aduaneiro

Direito Aduaneiro é um ramo do Direito Público que estuda o controle e fiscalização exercido sobre a entrada e saída de mercadorias, veículos ou pessoas de determinado território aduaneiro, colocando em prática a política aduaneira definida pelo país.


HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA PRODUZIDA NO BRASIL

Direito Aduaneiro Sancionador

O primeiro ato normativo que tratou de uma sanção aduaneira no direito colonial brasileiro foi o Foral de 24 de setembro de 1534, o qual regulava os direitos e deveres que o Capitão-Governador Duarte Coelho recebeu juntamente com a Carta de Doação da Capitania de Pernambuco, determinando que os particulares que desejassem comercializar o pau-brasil ou especiarias deveriam obter uma licença expressa e fazer o pagamento do quinto (primeiro tributo instituído na colônia), sob pena de perda da mercadoria, além do confisco (penal) de todos os seus bens e degredo para sempre (ou seja, banimento) para a ilha de São Tomé, hoje conhecida como República Democrática de São Tomé e Príncipe.

A compreensão histórica da repressão à entrada e saída de mercadorias do território nacional permite explicar algumas características do atual sistema aduaneiro, especialmente quanto à decretação do perdimento de bens, a principal sanção aduaneira. Primeiro, é de nossa herança colonial a existência de uma sanção aduaneira à entrada em território nacional fora de recintos alfandegados, com o perdimento das mercadorias e do veículo transportador. Também sempre se sancionou o transporte de mercadorias proibidas ou que não pagaram os direito aduaneiros exigidos para a sua circulação regular. Tais sanções aduaneiras continuaram a ser aplicadas durante o período Imperial e, posteriormente, durante a República. 

direito aduaneiro

Antigo posto aduaneiro no Rio Grande do Sul - início do século XX.

É preciso compreender que a legislação produzida no Império (Consolidação das Leis da Alfândega e Meses de Renda) foi atualizada em 1894 (Nova Consolidação...) logo após a Proclamação da República e permaneceu vigente até sua revogação pelo decreto-lei nº 37/1966, nosso pseudo Código Aduaneiro redigido pela Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda de 1966.

Após pesquisar a legislação produzida no Brasil desde o início da colonização até os dias atuais, se tornou imperiosa a tarefa de escrever sobre a formação do sistema aduaneiro atual:

DIREITO ADUANEIRO SANCIONADOR

Direito Aduaneiro Sancionador é uma das disciplinas formativas do Direito Aduaneiro. Trata-se uma disciplina jurídica que tem por objeto de estudo a repressão Estatal no exercício do controle e fiscalização sobre o comércio exterior. 

Os quatro textos formativos da disciplina de Direito Aduaneiro Sancionar acima publicados totalizam aproximadamente 80 páginas. A sua leitura pode ajudar a identificar os problemas e caminhos.

Já se percebe influência da globalização no Direito Aduaneiro. A rapidez das transações gera uma pressão para que a transposição fronteiriça também seja realizada mais rapidamente. Tal fenômeno acarreta numa paulatina absorção de terminologias e práticas internacionais pelo Direito Aduaneiro nacional.

De tal modo, é bem comum que empresas nacionais almejem mais rapidez na conclusão do despacho aduaneiro, especialmente em época de frequentes paralisações de servidores da Receita Federal. Problemas de tal magnitude podem ser resolvidos de diversas maneiras, mas normalmente se procura o Poder Judiciário para determinar a conclusão do desembaraço aduaneiro dentro do prazo legal de oito dias. 

No entanto, a tendência é que as empresas procurem melhorar seu relacionamento com a Aduana. Tal atitude se tornou possível com o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado:Direito Aduaneiro Sancionador - Compliance

Mais confiança para reduzir prazos e custos, assim pode ser resumido o instituto conhecido como Operador Econômico Autorizado (OEA)De fato, a Aduana se encontra numa encruzilhada: conciliar os interesses do comércio internacional por trocas cada vez mais rápidas e a preservação de bens protegidos juridicamente pelos Estados nacionais, como a segurança pública, saúde pública, sanidade animal e vegetal. 

Assim nasceu o referido programa na Organização Mundial de Aduanas, dentro da estrutura normativa conhecida como SAFE Framework of Standards, o qual estabelece como um de seus princípios básicos as parcerias empresarias com as Aduanas, oferecendo benefícios aduaneiros a empresas que cumpram os requisitos mínimos de segurança da cadeia logística e conformidade no cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. O processamento acelerado e prioritário das declarações de importação e de exportação é o benefício mais evidente para as empresas.

Segundo dados da Receita Federal do Brasil, 96,86% das declarações de importação dos OEA-Conformidade ou OEA-Pleno foram parametrizadas para o CANAL VERDE em dezembro de 2016. 


 

O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO

 

Instrumento produzido pela Organização Mundial do Comércio que tem por objetivo a simplificação, harmonização, automatização de procedimento que se aplicam ao comércio internacional, em particular os requisitos e formalidades relativos a importação e exportação, assim como ao trânsito internacional de mercadorias. 

Portanto, há uma tendência de uniformização ocasionada pelo avanço de direito internacional sobre o direito aduaneiro nacional, impulsionada pela Organização Mundial de Comércio e Organização Mundial de Aduanas. Se as empresas nacionais entrarão numa fase de cumprimento voluntário da legislação tributária e aduaneira com o objetivo de aumentar a confiança e ganhar agilidade no despacho aduaneiro, também pode-se esperar um aumento de fiscalização sobre operações de risco ou desconhecidas. 

Trade Facilitation Agreement

E quanto ao exercício da fiscalização sobre tais operações de risco também se verifica a influência da OMC. É que o Acordo de Facilitação ao Comércio (Pacote de Bali) da Organização Mundial do Comércio está na iminência de se tornar vigente em grande parte do globo terrestre, inclusive no Brasil, trazendo consigo justamente as ideias de transparência, facilitação, simplificação de procedimentos e uniformização das legislações aduaneiras dos países.

 

CÓDIGO ADUANEIRO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


Olhando para frente, mas sem esquecer do passado, o fato é que precisamos pensar em compatibilizar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com a nossa legislação aduaneira, como o Acordo de Facilitação do Comércio, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional.

O referido acordo disciplina a matéria de sanções aduaneiras e será um dos pontos mais difíceis de compatibilizar com o decreto-lei nº 37/1966, posto que parte de uma ideia de simplificação e previsibilidade que não encontra aderência no citado decreto-lei.

Alguns dos princípios mínimos arrolados pelo Acordo em matéria aduaneira sancionadora são: causalidade, proporcionalidade, imparcialidade, motivação devida por escrito, transparência, congruência e graduação. Exige-se que a sanção corresponda aos fatos e circunstâncias do caso e seja proporcional ao grau e severidade da violação, o que implica na definição do bem jurídico que está sendo tutelado pela infração aduaneira, pois é necessário saber o que se está protegendo para descobrir o grau e severidade da afetação.

International Customs Law Academy

O tema já está pacificado doutrinariamente no âmbito da Academia Internacional de Direito Aduaneiro (International Customs Law Academy). Na décima segunda reunião mundial da academia que foi realizada em setembro de 2016 no Chile, da qual participamos, especialistas de várias nacionalidades discutiram a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio na aplicação de sanções aduaneiras de maneira uniforme, imparcial, proporcional e razoável, e restou claro que a função principal da Aduana de um país é exercer o controle sobre as importações e exportações.

Assim, para garantir o regular exercício de tal função, pune-se o seu descumprimento. Mas para tanto, os princípios mínimos estabelecidos no Acordo (acima arrolados) precisam ser respeitados, daí a ideia de uniformização, simplificação e previsibilidade. Portanto, partindo do referido consenso doutrinário de que o bem jurídico tutelado é o controle sobre o comércio exterior e que o delito de contrabando ocupa posição destacada no sistema sancionador aduaneiro é forçoso concluir que o artigo 334-A, do Código Penal brasileiro, precisa ser reformado para espelhar tal proteção em sua redação, assim como as infrações aduaneiras de multa e perdimento de bens precisam incidir, consequentemente, sobre condutas que afetem menos tal função de controle, sob pena de dupla punição e desproporcionalidade.

Muito embora todo o debate doutrinário seja realmente interessante para aqueles que se dedicam a estudar o direito aduaneiro sancionador, vale destacar que tal discussão também possui um aspecto de interesse geral, qual seja a reforma da legislação aduaneira brasileira. É que a implementação satisfatória do Acordo de Facilitação do Comércio impõe a reformulação de velhos instrumentos normativos como o decreto-lei nº 37/1966, importante e cumpridor de seu papel, mas que já não corresponde à velocidade do século XXI.

E o caminho mais promissor é a elaboração de uma lei federal que sistematize de maneira harmônica toda a matéria aduaneira, inclusive a sancionadora, na forma de um Código Aduaneiro da República Federativa do Brasil, assim como já fizeram nossos vizinhos paraguaios, uruguaios e argentinos. A oportunidade é única.


 

DIOGO BIANCHI FAZOLO, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Paraná, pós-graduando em Direito Aduaneiro pela UNICURITIBA.