Problemas da Instrução Normativa 2091/2022 e o arrolamento de bens
Antes de analisar a Instrução Normativa 2091/2022 e as inovações trazidas por ela, cumpre situá-la no ordenamento jurídico, com o delineamento das normas aduaneiras que ela está regulamentando. O Regulamento Aduaneiro contém 5 procedimentos gerais e 3 especiais. Os procedimentos gerais são: 1) processo de determinação e exigência de crédito tributário (art. 768), qual desdobra-se também num rito para a... Leia Mais