Veículo apreendido pela receita federal com descaminho para fins de decretação da pena de perdimento Quando um veículo é apreendido pela receita federal para fins de perdimento? Existem muitas hipóteses de perdimento descritas na legislação aduaneira. Uma delas é o perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular (descaminho ou contrabando). Portanto, toda vez que o automóvel transportar mercadoria estrangeira sem nota... Leia Mais