Como o Projeto de Lei 508/2024 Pode Moldar o Futuro do Sistema Aduaneiro Brasileiro: Transparência e Desafios Uma nova reforma aduaneira está tramitando no Senado Federal desde fevereiro na forma do Projeto de Lei n. 508/2024. A ideia inicial parecia ser a produção de uma consolidação aduaneira, conforme consta de sua ementa: “Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior... Leia Mais
Toda retenção de bagagem gera um crime aduaneiro de descaminho? Essa é uma dúvida recorrente aqui no escritório e a resposta é NÃO! Nem toda retenção vai gerar um descaminho. Explico: a retenção e posterior lavratura do auto de infração e apreensão para fins do perdimento da mercadoria vai gerar a confecção de uma representação fiscal para fins penais. A representação é... Leia Mais
Apreensão de celular na bagagem do viajante: impossibilidade De acordo com a IN 1.059/2010 o aparelho celular enquadra-se como bem de caráter manifestamente pessoal, possuindo isenção tributária, o que impede a sua apreensão para fins de perdimento em casos de não apresentação de declaração de bagagem quando da entrada no país (TRF4, Primeira Turma, AC 5012664-71.2020.4.04.7002, 4maio2023). Existindo isenção legal expressa... Leia Mais
Apreensão de veículo de locadora por descaminho O veículo objeto de um contrato de locação por parte de uma empresa regularmente constituída para atuar no ramo de locação de veículos não pode ser apreendido para fins de decretação do seu perdimento quando conduzido transportando mercadoria irregular. Trata-se de conclusão da própria aduana em processo administrativo julgado em 5 de abril de... Leia Mais
O que significa a decisão do TRU A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) reconheceu a isenção do Imposto de Importação em remessas internacionais de até cem dólares mesmo quando enviadas por empresas privadas no regime de Remessa Expressa Internacional. Trata-se de disputa já antiga entre o valor da isenção na remessa que agora tem... Leia Mais
Lançamento do nosso livro – Infrações Aduaneiras à luz do Direito Aduaneiro Internacional A obra é fruto de uma pesquisa de mestrado com a orientação do Prof. Dr. Rosaldo Trevisan e pode ser adquirida no site da Editora NSM. A banca de defesa da dissertação de mestrado contou com a presença de aduaneiros ilustres, como Andrés Rohde Ponce (Presidente da Academia... Leia Mais
O princípio da insignificância se aplica ao crime de contrabando de cigarros Foi o que decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o repetitivo 1143 e fixar a seguinte tese: O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É APLICÁVEL AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS QUANDO A QUANTIDADE APREENDIDA NÃO ULTRAPASSAR 1.000 (MIL) MAÇOS, SEJA PELA DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA... Leia Mais
A “nova lei do perdimento” (Lei 14.651/2023) trouxe várias novidades em relação ao perdimento aduaneiro de mercadorias, veículos e moeda, mas quais foram as alterações? Abaixo, explicaremos de modo didático e do modo mais simples possível o que mudou no rito do perdimento, com a devida atenção à Portaria 1005/2023 que regulamentou o tema. Não se trata de um artigo... Leia Mais
A Resolução RE n.º 1.303, de 30 de março de 2021 da Anvisa A ANVISA determinou há alguns anos a proibição de “comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso” do Aceite de Oliva Extravirgen Olivares del Valle Viejo, o que significa que essa marca específica não pode ser importada para o Brasil. Essa resolução voltou à luz recentemente devido a deflagração da operação... Leia Mais
A Portaria MF 20/2023 Essa portaria disciplina o julgamento realizado nas Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e trouxe algumas novidades que tem o protecional de causar alguma polêmica (além da judicialização das discussões). Os ritos estabelecidos nessa Portaria se aplicam aos processos tributários e aduaneiros no âmbito da Receita Federal. Em relação à temática aduaneira,... Leia Mais
