Multa regulamentar do IPI e seu enquadramento jurídico no direito aduaneiro brasileiro A multa regulamentar do IPI ocupa posição central no sistema sancionatório aduaneiro brasileiro, sendo frequentemente aplicada em hipóteses relacionadas à circulação irregular de mercadorias estrangeiras e à ausência de comprovação da regular importação. Apesar de sua vinculação normativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, trata-se de sanção cuja natureza... Leia Mais

Apreensão de Veículo: Nem Sempre a Pena de Perdimento é Legal A Receita Federal e forças policiais frequentemente apreendem veículos utilizados no transporte de mercadorias estrangeiras irregulares.O problema começa quando o proprietário do veículo não participou do ilícito, não sabia da prática e mesmo assim sofre a pena de perdimento. Isso é ilegal. O direito aduaneiro brasileiro não admite confisco, ainda que... Leia Mais

Apreensão de carros Paraguaios e Argentinos no Brasil: O Que Está Acontecendo? Nos últimos anos, tem sido comum operações de fiscalização e apreensão de veículos matriculados no Mercosul (paraguaios, argentinos, uruguaios e venezuelanos), quando conduzidos por pessoas que residem no Brasil, sejam brasileiros ou estrangeiros. Por exemplo, aqui um decisão judicial recente que anulou um perdimento de brasileiro que estava conduzindo... Leia Mais

TRF-3 reafirma que a pena de perdimento exige culpabilidade do proprietário: importante vitória de nosso escritório contra as ilegalidades da aduana  No julgamento da Apelação Cível nº 5004562-38.2024.4.03.6100, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão da 6ª Turma, manteve a anulação da pena de perdimento aplicada a veículo apreendido no contexto de infração aduaneira, com fundamento central na... Leia Mais

Importante vitória de nosso escritório contra a aduana No julgamento da Apelação Cível nº 5009659-86.2021.4.04.7202/SC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou a pena de perdimento aplicada a veículo utilizado no transporte irregular de mercadorias, reconhecendo a boa-fé do proprietário . O caso envolvia a apreensão de um caminhão flagrado transportando mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação. A penalidade... Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que a simples aplicação da pena de perdimento de mercadorias não é suficiente para justificar a exclusão de uma empresa do regime do Simples Nacional. No caso, a Receita Federal havia excluído a empresa com base no art. 29, VII, da LC 123/2006, sob a alegação de comercialização de produtos objeto... Leia Mais

Ranking dos contrabandistas – a pior ideia da semana De boas intenções o inferno está cheio. O ranking dos contrabandistas ganha, com folga, o título de pior ideia dos últimos tempos quando o tema é a guerra ao contrabando. Já tivemos episódios sofríveis anteriormente, como a aquisição de um VANT (veículo aéreo não tripulado) de Israel, a peso de ouro, utilizado... Leia Mais

TRF-4 anula multa de R$ 10 milhões por prescrição intercorrente! 🚨 Vitória importante no TRF-4! Nosso escritório obteve decisão favorável anulando multa de R$ 10 milhões com base na prescrição intercorrente. 📄 O processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 anos, sem qualquer movimentação relevante. O TRF-4 reconheceu que, nesses casos, a Administração Pública perde o direito de punir, conforme entendimento... Leia Mais

O que é a prescrição das multas aduaneiras? A prescrição aduaneira é a perda do direito do Estado de cobrar uma multa aduaneira. O que diz o Tema 1293 do STJ? O julgamento do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o prazo de 3 anos para a prescrição das multas aduaneiras. Trata-se de um tema vinculante que fixou o... Leia Mais

1. Novas regras sobre o perdimento de bens na Lei Complementar 214/2025 A reforma tributária produziu um curioso resultado sobre as sanções aduaneiras ao criar diversas inovações sobre a sanção de perdimento no artigo 428, determinando que “aplica-se a pena de perdimento nas hipóteses de transporte, depósito ou exposição à venda dos produtos fumígenos relacionados no Anexo XVII desacompanhados da... Leia Mais