Exclusão do simples nacional por vender mercadoria objeto de descaminho e contrabando

9 junho, 2021 | | Artigos

1. Consequências de se comercializar mercadoria irregular (descaminho ou contrabando) A apreensão de uma mercadoria irregular, ou seja, mercadoria que não foi importada de maneira regular e não possui tal comprovação mediante a apresentação da Declaração de Importação pode gerar várias consequências legais tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica envolvida na operação. Primeiramente, a mercadoria será objeto... Leia Mais

Suspensão de CNPJ pela Receita Federal é ilegal: análise do art. 44 da IN 1863/2018

8 junho, 2021 | | Artigos

Aplicação da sanção administrativa de suspensão e inaptidão do CNPJ por operação irregular no comércio exterior A Instrução Normativa RFB nº 1863, de 2018 disciplina sobre a suspensão de CNPJ por operação irregular no comércio exterior: Art. 44. No caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, de que trata o inciso III do caput do art.... Leia Mais

Contencioso aduaneiro e a necessidade de intimação de todos os sócios da PJ

6 abril, 2021 | | Artigos

O juiz federal, Dr. Rony Ferreira, da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, anulou auto de infração e apreensão de multa em virtude da não intimação de todos os sócios da pessoa jurídica no processo administrativo. A sentença que foi publicada em 30 de março de 2021, numa ação patrocinada por nosso escritório, definiu que: “Manter o lançamento da multa,... Leia Mais

Inaptidão de CNPJ por irregularidade em operação de comércio exterior

5 abril, 2021 | | Artigos

Inaptidão de CNPJ por infração aduaneira em operação de comércio exterior Uma das consequências da aplicação da sanção de perdimento pela interposição fraudulenta da mercadoria é instauração do procedimento para fins de aplicação da sanção administrativa de inaptidão de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). Portanto, a pessoa jurídica que for acusada de cometer irregularidades em operações de comércio exterior também... Leia Mais

Admissão temporária de veículos do Paraguai e da Argentina: novidades

5 dezembro, 2020 | | Artigos

Brasileiros que residem no Paraguai/Argentina/Uruguai podem fazer a admissão temporária de seus veículos na aduana (dezembro de 2020)? Houve uma alteração recente na legislação aduaneira que foi comemorada por alguns, sendo noticiada como um grande avanço em prol da livre circulação de veículos em território nacional. Vários amigos que residem em cidades fronteiriças me mandaram notícias nesse sentido. Pra quem se... Leia Mais

Análise do Procedimento de Fiscalização e Combate às Fraudes Aduaneiras: IN 1986/2020

11 novembro, 2020 | | Artigos

O novo procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras (PFCFA) da IN 1986/2020 A IN 1986/2020 trata-se de uma consolidação das práticas administrativas da Receita Federal do Brasil em casos de fraudes aduaneiras numa única instrução normativa, com a revogação da IN nº 228/2002, da IN nº 1.169/2011 e da IN nº 1.678/2016. O novo procedimento entra em vigor em... Leia Mais

Importação de produtos falsificados

14 outubro, 2020 | | Artigos

Importar produto falsificado não configura contrabando É crime? Sim. No entanto, configura, em tese, o crime de contrafação (art. 190, I, da Lei nº 9.279/96): Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo... Leia Mais

Sobre a tributação do ICMS na loja franca (free shop) terrestre

29 maio, 2020 | | Artigos

O que é uma loja franca terrestre? Loja franca é um regime aduaneiro especial com incentivos fiscais sobre a operação de importação, ou seja, ele se distingue do regime aduaneiro comum de importação por contar com uma isenção condicional no pagamento dos tributos federais. Em outras palavras, há um conjunto de regras específicas ao regime aduaneiro especial de loja franca. Não... Leia Mais

Lei 13.979/2020: requisição de mercadoria, apreensão e indenização justa a exportadores

20 abril, 2020 | | Artigos

Existem notícias de mercadorias sendo apreendidas por requisição governamental antes de sua exportação, especialmente respiradores e máscaras. As requisições administrativas de mercadorias para o enfrentamento da emergência de saúde pública possuem fundamento na Lei Federal de n. 13.979/2020: Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:... Leia Mais

Brazilian Customs Law: customs infractions and penalties

21 fevereiro, 2020 | | Artigos

Brazil have a protectionist customs system. How I know this? I have 10+ years as a private lawyer working with customs forfeiture cases. From my experience, most people and companies want to comply. But Brazilian customs legislation ignores their motivations. Our customs law actually punish involuntary conducts with (in rem) forfeiture and fines. Check here (art. 94, Decree 37/1964): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm Let me translate... Leia Mais

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