O que configura o excesso de prazo? Um resumo: O procedimento administrativo que visa decretar o perdimento de um veículo não tem um prazo definido pela legislação aduaneira. No entanto, a autoridade aduaneira não pode reter um veículo indefinidamente. A própria constituição federal garante a duração razoável do processo. Havendo excesso de prazo (definido caso a caso) há que se liberar o... Leia Mais
1. Integralizar o capital social Antes de fazer uma operação de importação ou exportação é aconselhável integralizar o capital. É que numa eventual fiscalização, a não integralização vai ser usada como argumento CONTRA a empresa. 2. Comprovar a origem do capital Não basta integralizar, o capital da empresa precisa ter origem comprovada, sob pena de responder por interposição fraudulenta, na modalidade presumida.... Leia Mais
Em decisão recente, nosso escritório obteve vitória e anulou um auto de infração de interposição fraudulenta no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Em síntese, a empresa importadora foi acusada pelo fisco de ter fraudado a importação de máquinas e ocultado terceiros na operação de importação. O fundamento principal utilizado para justificar a lavratura do auto... Leia Mais
Em decisão recente, nosso escritório obteve vitória no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. Assim, tem-se um precedente importante sobre o indeferimento de Licença de Importação por formalismos do DECEX. Veja-se trecho do relatório do acórdão do Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti: “Ao que se vê dos autos, a autora, pretendendo importar contêineres usados, registrou a Licença de... Leia Mais
Antes de analisar a Instrução Normativa 2091/2022 e as inovações trazidas por ela, cumpre situá-la no ordenamento jurídico, com o delineamento das normas aduaneiras que ela está regulamentando. O Regulamento Aduaneiro contém 5 procedimentos gerais e 3 especiais. Os procedimentos gerais são: 1) processo de determinação e exigência de crédito tributário (art. 768), qual desdobra-se também num rito para a... Leia Mais
Inovações e problemas trazidos pela Instrução Normativa RFB 2072/2022 no despacho aduaneiro de importação de mercadoria A citada IN 2072/2022 determina que os documentos comprobatórios da transação comercial serão considerados documentos obrigatórios de instrução da Declaração de Importação, ampliando o rol do artigo 553 do Regulamento Aduaneiro: Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com: I – a via original do conhecimento... Leia Mais
A multa do art. 46, § 6º, da Lei 12715/2012: Mercadoria estrangeira cuja importação não foi autorizada por órgão anuente e cuja obrigação de destruição ou de devolução ao exterior foi descumprida Veja-se a multa do art. 46, §6º, da Lei 12715/201: Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação... Leia Mais
Sobre o excesso de prazo de permanência em território nacional de veículo matriculado no exterior que estava em regime de admissão temporária no Brasil O regime aduaneiro de admissão temporária tem rito próprio estabelecido na IN 1600/2015. Primeiro intima-se o beneficiário do regime para manifestação em 10 dias. Após, se o beneficiário não regularizar de plano o regime, ainda tem... Leia Mais
Há prazo para instaurar o procedimento de fiscalização previsto na IN 1986/2020? Após o registro, a Declaração de Importação será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência aduaneira, dentre os quais se inclui o canal cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a apuração de elementos indiciários de fraude.... Leia Mais
O Tema 1042 STF O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o recurso extraordinário RE 1090591, dando origem ao Tema 1.042: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Veja-se trecho do voto do Ministro Marco Aurélio no RE 1090591: Não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o... Leia Mais
