TRF-4 anula exclusão de empresa do Simples Nacional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que a simples aplicação da pena de perdimento de mercadorias não é suficiente para justificar a exclusão de uma empresa do regime do Simples Nacional. No caso, a Receita Federal havia excluído a empresa com base no art. 29, VII, da LC 123/2006, sob a alegação de comercialização de produtos objeto... Leia Mais