Atuação – Direito Aduaneiro

*apreensão de veículo pelo transporte de mercadoria irregular;

* infrações relacionadas ao transporte irregular de passageiros/cargas;

* perdimento de mercadorias;

* compliance em casos de transporte internacional de passageiros/cargas para evitar a imposição de multas/perdimento;

* infrações aplicáveis em importação irregular de aeronave pelo regime de admissão temporária (multa para reexportação/perdimento).

*defesa em multas aduaneiras;

*infrações relacionadas ao subfaturamento de mercadorias;

*interposição fraudulenta;

* ilegalidade da conversão da multa em perdimento;

Anulação judicial de tais infrações para fins de desembaraço/liberação de bens apreendidos, inclusive mediante caucionamento parcial.


Consultoria em relação ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Não incidência da Capatazia/THC sobre o valor aduaneiro.

Conclusão do desembaraço aduaneiro no prazo legal.

Tributos sobre o comércio exterior.

Litígios envolvendo ICMS-importação.


Livre circulação de veículos no Mercosul.

Consultoria jurídico-aduaneira para estrangeiros.


 Crime aduaneiro de descaminho


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