Temas de direito aduaneiro relacionados com nossa atuação

Nossa especialidade são casos envolvendo o perdimento de bens:

*apreensão de veículo pelo transporte de mercadoria irregular;

* perdimento de mercadorias;

* compliance em casos de transporte internacional de passageiros/cargas para evitar a imposição de multas/perdimento;

*defesa em multas aduaneiras;

*infrações relacionadas ao subfaturamento de mercadorias;

*interposição fraudulenta;

*conversão da multa em perdimento;

Anulação judicial de tais infrações para fins de desembaraço/liberação de bens apreendidos, inclusive mediante caucionamento parcial.


Consultoria em relação ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

Não incidência da Capatazia/THC sobre o valor aduaneiro.

Conclusão do desembaraço aduaneiro no prazo legal.

Tributos sobre o comércio exterior.

Litígios envolvendo ICMS-importação.


Consultoria e defesa em crimes aduaneiros, desde a representação fiscal para fins penais:

Crime de contrabando;

Crime aduaneiro de descaminho;

Importação irregular de medicamentos;

Falsidade ideológica/material na importação.


Consultoria jurídico-aduaneira para estrangeiros.

Livre circulação de veículos no Mercosul (duplo domicílio)

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