Reunião Academia Internacional de Direito Aduaneiro

A reunião da Academia Internacional de Direito Aduaneiro (International Customs Law Academy) ocorreu em setembro no Chile e contou com a participação dos maiores especialistas mundiais no tema:

A italiana Sara Armella (última da direita na foto acima) lembrou que o Código Aduaneiro da União Européia não trata das sanções aduaneiras, mas que existe uma movimentação para a harmonização das legislações aduaneiras sancionadoras dos países membros.

International Customs Law Academy

Apenas cinco brasileiros participaram da reunião, dentre os quais estava presente o Doutor Diogo Bianchi Fazolo. O tema debatido entre os grandes nomes do Direito Aduaneiro foi justamente a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC na aplicação das sanções aduaneiras de maneira uniforme, imparcial, proporcional e razoável.

Para Fazolo, a reunião da Academia Internacional de Direito Aduaneiro é uma grande oportunidade para defender marcos mínimos envolvendo o Direito Aduaneiro Sancionador, como a definição de princípios básicos que devem reger a matéria. Ressaltou que a posição da Academia indicou um caminho seguro para o desenvolvimento doutrinário da temática aduaneira sancionadora no Brasil.

Trata-se de ótima oportunidade para debater e revisar a legislação aduaneiro do Brasil, cujo marco principal (o decreto-lei 37/1966) completou 50 anos em 2016. Como se fala em reforma tributária é necessário que se pense também numa reforma aduaneira, para que a legislação aduaneira do Brasil espelhe os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil recentemente.

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