Multa compensatória na importação de veículos novos – ROTA 2030

Foi publicada ontem (10/12/2018) a Lei n. 13.755/2018 (ROTA 2030), a  qual estabeleceu mais uma multa aduaneira na importação de veículos novos fora dos padrões ali estabelecidos.

A multa tipificada no artigo 3º é aplicada nos casos de veículos importados no momento da importação, calculada em 20% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Veja-se a redação do tipo infracional:

Art. 3º  A comercialização ou a importação de veículos no País sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do art. 1º, por parte do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos de que trata o art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. Na hipótese de veículos importados, a multa compensatória de que trata o caput deste artigo incidirá, no momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na nacionalização.

É sabido que a base de cálculo do imposto de importação corresponde ao valor aduaneiro da mercadoria importada, que, por sua vez, deve ser determinado conforme as regras do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).

Integram o valor aduaneiro os custos de transporte e o seguro, existindo extensa discussão sobre a inclusão ou não dos custos com descarga e outras despesas de armazenagem. Ao que parece, as despesas após a chegada no porto não foram incluídas na multa, mas apenas os tributos incidentes na nacionalização.

Também não há menção a cumulatividade de outras multas aduaneiras incidentes na importação de veículos novos, como a multa por subfaturamento (fraude de valor), por exemplo.


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