Multa aduaneira de dois reais por maço de cigarro irregular

Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, importado irregularmente.

Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, importado irregularmente.

A lavratura do auto de infração da multa somente ocorre após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento. *** Anulando-se o perdimento a multa fica sem efeito.

Ocorre que inexistindo participação do proprietário do veículo no cometimento da infração aduaneira, tampouco qualquer proveito econômico com tal prática, a lavratura de auto de infração e apreensão de mercadoria em seu nome é ilegal, bem como a cobrança de multa pelo transporte irregular de cigarros. Este é o cerne da questão.

O ato administrativo de lavratura de auto de apreensão e infração do veículo e das mercadorias deve ser anulado sempre que o sujeito passivo atribuído pela autoridade aduaneira não fizer parte da relação processual por não concorrer de nenhuma maneira para prática da infração aduaneira, tampouco fornecer auxílio material para a sua execução ou se favorecer de sua prática.

Existem precedentes favoráveis neste sentido, anulando judicialmente a multa ilegalmente aplicada: 

“A utilização do veículo para fins criminosos fica
evidenciada com bastante clareza em razão das inúmeras passagens
registradas pelo SINIVEM (evento 19, PROCADM3, p. 16/17), bem
como por ter sido encontrado, em seu interior, um rádio comunicador
oculto (evento 19, INF1). Corrobora tal conclusão o contido no evento
41 (item 2), onde restou informado pela Secretaria da Administração
Penitenciária de São Paulo que Eder de Almeida já esteve preso na 26DP, e portanto, de fato trata-se de pessoa envolvida com a prática delituosa. Logo, demonstrado que o autor não teve nenhum
envolvimento com os fatos, e que, antes da apreensão, o veículo não se
encontrava mais em sua posse, a procedência do pedido é medida que se impõe.
Por conseguinte, deverá ser anulada a multa aplicada ao autor com base no art. 716 do Decreto 6759, de 05/02/2009, devendo a ré, em decorrência, restituir ao demandante os valores por ele pagos administrativamente por força do parcelamento, devidamente corrigidos pela SELIC” (JFPR, 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, autos n. 5006521-08.2016.4.04.7002/PR).

Portanto, é importante fazer a defesa administrativa do auto de infração do perdimento do cigarro de maneira correta, evitando assim, a imposição posterior da multa pela importação irregular de cigarro a terceiros de boa-fé sem qualquer ligação com a infração.