10 coisas que precisa saber quando uma mercadoria é retida pela Receita Federal

1. Bens de uso ou consumo pessoal são isentos de tributos.

Mercadoria de uso ou consumo pessoal não precisa ser declarada, nos termos do artigo 3-A da Instrução Normativa 1.059/2010. Mas isto pode ser usado contra você posteriormente se o fiscal entender que não se trata de bem para uso pessoal (os requisitos são subjetivos), o que justifica a retenção por ausência de declaração.

Sendo isentas tais mercadorias não podem (em tese) ser apreendidas. Existem uma lista exemplificativa de algumas mercadorias que se enquadram no conceito: UM APARELHO CELULAR, RELÓGIO e CÂMERA FOTOGRÁFICA.

Há uma certa tensão na interpretação da IN 1059/2010, com um entendimento mais restritivo sendo aplicado administrativamente em algumas alfândegas, especialmente em região de fronteira, sendo comum a apreensão destes bens na bagagem do viajante.

Judicialmente, prevalece o entendimento de que turismo de compras é uma atividade lícita que não pode sofrer regulamentação restritiva por instrução normativa. Alguns exemplos de decisões neste sentido:Sentença Foz do Iguaçu. celulares. bem manifestamente pessoal. interpretação;

Sentença. celular. liberação. setembro 2018;

Isto vale para bagagem acompanhada e também desacompanhada em remessa internacional postal.

2. Mercadoria com finalidade comercial NÃO pode ser importada como bagagem.

Para o direito aduaneiro o conceito de mercadoria é amplo e engloba o que a legislação aduaneira, por vezes, chama de bem (de uso, consumo pessoal…). A distinção entre bem e mercadoria é meramente artificial e tecnicamente incorreta, muito embora apareça em instruções normativas (como a IN 1059/2010).

Assim fica mais fácil de explicar que o conceito de finalidade comercial não é tecnicamente preciso. Está sujeito à interpretação do servidor público e varia conforme a localidade.

Em nossa opinião, trata-se de uma análise visual das mercadorias e do contexto (incluído o local da apreensão), pois é o parâmetro que prevalece.

Mas, em regra, não se permite a importação de mercadoria com finalidade comercial por bagagem.

Dependendo do valor/tipo das mercadorias também é instaurado um procedimento para apurar possíveis crimes aduaneiros.

3. Não se paga tributo de mercadoria  COM FINALIDADE COMERCIAL na importação como bagagem (vide regra 2).

Trata-se de uma simplificação. O raciocínio é seguinte. Estando vedadas as mercadorias com finalidade comercial da importação como bagagem acompanhada a sua retenção sempre irá gerar o perdimento das mesmas.

4. Só se paga tributo na declaração de bens em zona primária NUNCA em zona secundária e somente de bens que não tiverem finalidade comercial (regra 2).

Repita-se, a análise é visual. Mas é bem comum que se respeite os limites quantitativos da IN 1059/2010. No entanto, a natureza da mercadoria pode prevalecer numa análise sobre a quantidade, eram comuns as apreensões de máquinas de contar dinheiro, por exemplo, mesmo na importação de uma única unidade.

A natureza, valor e quantidade tornam a análise mais complexa. Bens de alto valor são taxados ou apreendidos com bastante frequência, vide a constante apreensão de celulares, máquinas fotográficas, computadores, tablets, mesmo se tratando de bens usados.

5. Veículo que transporta mercadoria irregular também pode ser apreendido

O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em qualquer parte do território nacional. Mas como eu faço para saber se a retenção é legal? Peça um comprovante! Quando a retenção é feita pela própria Receita Federal, costuma-se lavrar um termo de retenção, bem sucinto, mas que contém informações importantes.

A polícia rodoviária costuma lavrar um Boletim de Ocorrência. A polícia federal faz um auto de apreensão. E as autoridades costumam encaminhar o veículo para que a própria Receita faça o termo de retenção.

Por se tratar de uma infração aduaneira, o correto é que se encaminhe imediatamente o bem para a Receita Federal, a qual é a autoridade responsável pela guarda do mesmo e pela lavratura do auto de infração, após a deslacração.

Depois que é encaminhado até a Receita Federal, ocorre a deslacração para contagem e avaliação das mercadorias, posto que se trata de uma infração aduaneira, logo, é necessário avaliar o valor das mercadorias para saber se o tributo que deixou de ser pago é insignificante.

O proprietário não é obrigado a acompanhar a deslacração, mas é aconselhável que o faça.

Sobre a infração de transporte irregular de mercadorias e suas consequências clique aqui.

6. O auto de infração e apreensão de mercadorias é o documento mais importante do processo administrativo.

Após a contagem e avaliação das mercadorias é feito o auto de infração e apreensão caso se constate a existência de uma infração aduaneira. Perceba que retenção e apreensão são atos distintos, sendo que a intimação do proprietário para apresentar sua impugnação administrativa ocorre somente após a lavratura do auto de infração e apreensão.

Posso impugnar o auto de infração? SIM. Trata-se de defesa administrativa facultativa. Oficialmente, inaugura o início do processo aduaneiro sancionador, sendo gerado o número do processo administrativo. O interessado pode apresentar sua defesa (via impugnação) ou ajuizar, desde logo, uma ação judicial para tentar anular o auto de infração.

7. Por regra, não existe comunicação pessoal da lavratura do auto de infração.

CUIDADO! A Receita Federal costuma publicar a intimação do auto de infração em editais fixados nas Delegacias ou Inspetorias e como ninguém acompanha é bem comum que se perca o prazo. Em alguns casos, podem ser enviados pelos correios, mas cuidado redobrado com os Avisos de Recebimento.

O mais aconselhável é acompanhar o andamento do processo e pedir cópias quando o auto de infração estiver pronto.

Quer saber se está pronto ou não? ACESSE O COMPROT. Apareceu seu nome? Vá até a Delegacia da Receita Federal mais próxima e pegue o auto de infração, não custará nem um centavo! Leve um pen-drive porque o processo é digital.

**** Muitos comentários abaixo sobre importação via remessa postal internacional. CUIDADO, a regra do COMPROT não se aplica aqui!!! Na remessa postal o interessado precisa consultar a OUVIDORIA da Receita Federal. O fisco endente que antes do recebimento da mercadoria, nos casos de remessa postal, o sujeito passivo da infração é o remetente e como dificilmente o remetente terá CPF a busca pelo comprot fica inviável (a regra mais absurda que já vi na área aduaneira).

Mas entrando em contato pela ouvidoria eles informam o que aconteceu e passam o número do processo administrativo e um canal de contato para solicitar a cópia.

Importação de celular pela via postal e polêmica nota da Anatel.

8. A sanção, em regra, é o perdimento.

Mercadorias estão sujeitas ao perdimento.

Os raros casos de multa ou pagamento de tributos para liberação de mercadorias ocorrem em zona primária, se não estiver em zona primária (aquele local alfandegado pelo qual se entra num país) não existe tal possibilidade.

É bem comum a sanção por ausência de declaração da mercadoria, quando o sujeito utiliza o canal aduaneiro “Nada a declarar”. Também é comum a sanção por importação de mercadoria com finalidade comercial pela via inadequada. Nas duas hipóteses a sanção é o perdimento.

Tributação não é sanção, por mais que as vezes pareça ser. A tributação da remessa postal internacional é apenas uma consequência da aplicação do regime tributário sobre aquela importação.

 9. Anulação do perdimento pode ter impacto na representação penal para fins fiscais.

Toda apreensão de mercadoria irá gerar ao menos dois procedimentos: um para decretar o perdimento da mercadoria e outro de representação fiscal para fins penais, posteriormente enviado ao Ministério Público Federal.

No entanto, a nova portaria RFB 1750/2018 previu algumas hipóteses de arquivamento da representação penal para fins fiscais, dentre elas a não aplicação do perdimento e o pagamento.

Também fica suspensa a representação enquanto tramitar o processo de perdimento.

Para saber mais clique aqui.

Qual a importância disso? Muitas locadoras estão se negando a locar veículos quando a pessoa tem algum registro de mercadoria apreendida pela Receita Federal do Brasil.

10. O processo é eletrônico.

O julgamento perante a Receita Federal ocorre em instância única (perdimento), o que significa após a decretação do perdimento não poderá ser interposto recurso a instância de julgamento superior na esfera administrativa. Em geral, isto ocorre em torno de seis meses após a apreensão, impugnando-se ou não o auto de infração.

Lembra da cópia digital do processo administrativo? Pois é, com ela é possível ajuizar a ação, que já é digital em toda esfera federal no Brasil (causas aduaneiras são de competência da Justiça Federal de primeiro grau). No momento todos estão em funcionamento, com a ressalva que alguns tribunais já regrediram ao peticionamento físico mesmo depois de implantado o processo eletrônico, mas acabaram migrando para outro sistema depois.

Como dito acima, após a lavratura do auto de infração já é possível ajuizar uma ação para anular o auto de infração e sendo o processo eletrônico, todos os atos são praticados eletronicamente, inclusive as intimações das partes, peticionamento e decisões. Pode se optar por não realizar a oitiva do proprietário, juntando-se declaração escrita ou gravada.

O que significa um avanço importante para os jurisdicionados, pois reduz custos e agiliza o julgamento dos processos. Também é um avanço para a advocacia ao permitir uma atuação nacional com um baixo custo, sem a necessidade de deslocamentos.

**** Nos TRF-1,TRF-2,TRF-3, TRF-4 e TRF-5 já existem processos eletrônicos implantados e funcionando. 

Na Receita Federal também existe um processo eletrônico, mas é diferente do sistema dos tribunais, infelizmente.

*** O presente artigo foi pensado como um guia ao turista em viagem internacional, em situações envolvendo bagagem acompanhada. Algumas dicas também se aplicam a casos de remessa postal internacional.
AUTOR:
DIOGO B. FAZOLO, advogado, professor, especialista na área aduaneira.

83 Comments

Katiana

27 Julho, 2017 at 12:59 am

Tô com receptor apreendido na fiscalização como faço pra sabe quanto custa pra recuperar o receptor

Yury Max

3 Agosto, 2017 at 11:04 pm

Minha mercadoria ficou presa na receita federal (ponte da amizade) não tinha nada de irregular, apenas estava trazendo alguns itens idênticos, mas no site da receita diz que até $ 10 pode trazer 10 itens, não pude esperar o resultado, pois ia demorar muito, segui viagem sem minha mercadoria, após uma semana voltei e consegui resgatar sem pagar nada, pois não havia nada de irregular, estava na cota certa, para minha surpresa ao conferir as mercadorias estavam faltando vários itens, fui roubado pelos atendentes da receita federal na ponte da amizade, o piro é que não pude fazer nada, eles são a LEI. Fiquei no prejuízo.

    dbfadvocacia

    8 Agosto, 2017 at 5:21 pm

    Se não tem infração aduaneira é normal que se faça um termo de ausência de infração e um termo de entrega da mercadoria, daí pode-se comparar com o termo de lacração para checar se a mercadoria retida é a mesma.
    Tenho certeza que pode reclamar junto à Delegacia da Receita ou ainda perante a Ouvidoria, pois é do interesse do Fisco que se apure eventual desvio.

    FELIPE JHONAS MELLER

    6 Novembro, 2017 at 6:10 pm

    Quando eu tive minhas mercadorias apreendidas, eu pedi uma copia da declaração que continha os produtos
    , pra quando eu fosse buscar, tivesse garantia de que eu receberia todos os meus produtos.

Alda

22 Agosto, 2017 at 5:36 pm

Minha mercsdoria foi apreendida …pelo q eu consegui saber foi por falta declaração
Nela estava um iphone q não foi declarado
Pq fazer para recuperar

Denise

20 Setembro, 2017 at 9:22 pm

Eu fiz uma compra de origem e destino nacional e minha mercadoria foi retida pela receita. Fiz duas reclamações no site, e eles disseram que somente o remetente poderia reclamar.

Clauber Meirrelles

22 Setembro, 2017 at 12:49 am

Boa Noite , estou comum uma duvida , comprei uma parte superior de uma grade de carro produto usado mas em otina condição , não foi agrade completa e ate então não recebi a mercadoria tem perigo dela fica aprendida .

Fernando

11 Outubro, 2017 at 12:42 am

Olá, hoje já no aeroporto de foz do Iguaçu, existe o raio x da Federal. E na minha mala tinha um PlayStation 4 e 8 jogos pro mesmo , assim como mais 12 jogos para outros 3 diferentes cônsules. 2 controles diferentes e 1 HD Externo. Assimilo que de ELETRÔNICO ai só tem mesmo o vídeo game. Porque prenderam tudo?

Leonardo Menegueti

20 Outubro, 2017 at 7:47 pm

Olá recentemente tive minha mercadoria aprendida em uma operação na saída de Foz de Iguaçu. Eu estava de posso de uma câmera fotográfica e uma lente, sou fotografo e precisava do equipamento, seria para uso próprio de trabalho. Minha mercadoria foi aprendida, gostaria de recorrer, o que devo fazer ?

Katiana

9 Novembro, 2017 at 2:00 am

Como recuperar meu receptor que tá retido na fiscalização aduaneira já faz 4 meses e não chegou a carta mim avisado como faço pra entrar em contato com fiscalização

Márcio espasandin

18 Novembro, 2017 at 8:55 pm

Boa tarde.
Tive 15 perfumes retidos na ponte da amizade, juntamente com a nota fiscal. Me foi dado um TERMO DE RETENÇÃO é um formulário de IMPUGNAÇÃO.
Tive q voltar ao RJ no mesmo dia ( 18/11)
Como faço para resgatar essa mercadoria, desejo pagar o excedente…..
Só não entendo como vou consultar tal processo para saber o q fazer..
Desde já agradeço.

Sirlei Batista

1 Dezembro, 2017 at 9:55 am

Olá, estou com a mercadoria apreendida pela receita federal, na ponte da amizade, é abaixo da cota 234U$ a quantidade de intestino repetidos são 10. Estou com um termo de retenção de mercadorias é intimação. O que fazer?

Jairo pinho

3 Dezembro, 2017 at 12:48 pm

Hoje,tive uma mala minhande mercadorias apreendidas.Dentro delas continham objetos pessoais,como também alguns perfumes e brinquedos o fiscal lacrou a minha mala e me deu o termo de infração. Me informou que tenho até 20 dias pra requerer a liberação da minha cota de 300 dólares e emitir a Carta para pagamento de 50% de imposto do valor excedente. Daí eu pergunto,mesmo após regularizar e pagar esse valor excedente,quem me garante que terei os mesmos produtos que estavam lá na minha mala? Sendo que foi relatado que tinham perfumes,brinquedos e roupas mas nenhum desses itens foi quantificado na nota. Caso ocorra desvio dos produtos,como posso recorrer e solicitar o reembolso ou devolução dos mesmos? Como também,esse trabalho de conferência e tributação em cima da mercadoria apreendida como é feito? Porque ele pode me cobrar um valor de taxa referente aos produtos que deixei na mala e quando eu for buscar quem me garante que terá a mesma quantidade e produtos nos quais foram pagos o excedente de 50%?

    Raissa Araujo

    18 Dezembro, 2017 at 6:07 pm

    Voce já conseguiu realizar os procedimentos para pagamento dos impostos que excederam a cota?

Vanderlúcio

19 Dezembro, 2017 at 1:04 pm

Bom dia,
Gostaria de saber se um brasileiro com residência no Paraguai pode entrar no Brasil com seu veículo de placa paraguaia na condição de viagem de turismo.
Agradeço a atenção
Vanderlúcio

Antônio Carlos

29 Dezembro, 2017 at 7:02 pm

Comprei um multímetro pelo site da loja do mecânico. Eles enviaram o produto de São Paulo e quando chegou na capital do meu estado (Recife-PE) o site da transportadora JadLog dava o produto como é retenção fiscal e isso já tem uns três a quatro meses e continua a mesma coisa. Quando entrei em contato com a JadLog eles disseram que o produto foi retido pela fiscalização porquê a loja do mecânico ficou de pagar alguma taxa e que eu deveria entrar em contato com a loja para exigir e eles regularizassem a situação. Ao entrar em contato com a loja a loja diz que eu é que tenho que pagar uma certa taxa ao Sefaz e se recusa a me devolver o dinheiro. O que eu devo fazer nesse caso?

    dbfadvocacia

    1 Fevereiro, 2018 at 5:37 pm

    Me parece mais um problema envolvendo o Direito do Consumidor que aduaneiro, sugiro procon, reclameaqui e afins.
    Presume-se que a mercadoria tenha sido regularmente internalizada quando se compra no mercado nacional.

weyne de souza

10 Fevereiro, 2018 at 12:16 am

olha ai o que pegaram meu e de minha namorada…fui lá com um pendrive e peguei o processo…só que não tem em nenhum lugar onde acompanhar sem contar que me seguraram e acabei perdendo o voo… o que posso fazer a respeito?
• 01 (um) Xbox ONE S branco 4k 500gb no valor de $ 225,00 (Comprado no PY)
• 01 (um) perfume 212 Vip Rose de 80ml no valor de $ 55,00 (Comprado no PY)
• 01 (um) perfume dolce gabbana light blue no valor de $15,00 (comprado no PY)
• 7 (sete) perf. Cuba de 100ml no valor de $ 2,50 cada totalizando $ 17,50 (Comprado no PY) vale apena salientar que a quantidade do produto desse valor é de 10 und onde me encontrava com apenas 7
• 3 (três) relógios de banca simples no valor de $ 10,00 cada totalizando $ 30,00
• 5 tapetes peludos de R$ 40,00 (Reais) cada totalizando R$ 200,00 (duzentos reais)
esse item foram meus e de minha namorada apreendidos

    dbfadvocacia

    27 Fevereiro, 2018 at 7:53 pm

    A cota de isenção não pode ser apreendida, ainda que a mercadoria não tenha sido declarada. Se não for devolvida é necessário acionar o judiciário.

      weyne de souza

      24 Abril, 2018 at 9:16 pm

      já enviei um mail, você pega esse tipo de causa?

Daiane

6 Março, 2018 at 8:29 pm

Boa tarde!
Nossa mercadoria foi apreendida no Aeroporto de Foz do Iguaçu.
A minha mala passou, mas a da minha irmã não. Estávamos com muita mercadoria e dois Iphones.
Eles disseram que ela perdeu todos os produtos, não podendo passar nem com sua cota.
Ela será processada?
Temos como pagar os impostos e rever a mercadoria?
O processo foi aberto, conferi hoje no site que nos indicaram.

    Maria lucia ferreira

    21 Maio, 2018 at 7:51 pm

    Meu celular iPhone 8 Plus ficou retido no dia 21/05/2018 na receita de foz Iguaçu com excedente de cota,consigo pagar e reaver?

      dbfadvocacia

      22 Maio, 2018 at 5:04 pm

      Administrativamente não é possível.

      Judicialmente existem várias decisões liberando celulares. Existem decisões recentes liberando celulares, entre em contato conosco que lhe mando algumas.

      Contato.

Takedgy

8 Março, 2018 at 1:05 am

Eu já entrei em processo de impugnação, como posso saber se foi aceito ou não?

James Cordeiro

23 Março, 2018 at 1:39 am

Ola. Minha mercadoria foi apreendida num posto fiscal. Eu estava com a mercadoria toda com nota fiscal, porem eles alegam que eu deveria passar no posto fiscal para carimbar a nota. A origem da mercadoria fica no mesmo estado do destino da mercadoria que no caso é Pernambuco. Comprei aqui em PE e negocio aqui mesmo. Sempre fiz esse trajeto com a mercadoria pois eu achava que apenas cargas de outro estado precisava passar no posto fiscal para ser carimbada. Nessa fiscalização minha mercadoria ficou apreendida. Como devo proceder pra recuperar?

Auricelia da Conceição silva

23 Março, 2018 at 7:52 pm

Olá, minha encomenda que é pequena(12 peças de roupas) foi apreendida pela Sefaz hoje …irei resolver segunda feira, preciso saber qual documentação é necessária para realizar a regularização e liberação da mercadoria??? Pago algum valor???
Estou desesperada não sei como proceder 😭😭😭

Esdras

26 Março, 2018 at 5:55 pm

Tive um iphone X apreendido pela receita federal nos correios.
Foi comprado no paraguai, tenho nota do paraguai, mas a receita quer a nota brasileira ou eu perco o produto, isso é possível? Como faço pra recuperar?

joice gomes

27 Março, 2018 at 11:27 pm

Eu comprei cinco tapetes pra mim e apreenderam, o que fazer?

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:39 pm

    Bem de uso pessoal usado é isento de tributos, talvez seja o caso de acionar o judiciário.

Fernandes

2 Abril, 2018 at 5:47 am

Bom dia, minha mercadoria foi retida pela receita no aeroporto de Foz, é um drone karma valor do 500 dolares, eu ja tinha ate usado o produto nos dias que estive lá trabalho com edições de vídeos queria saber qual procedimento que devo tomar para recuperar meu drone

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:38 pm

    Bem de uso pessoal usado é isento de tributos, talvez seja o caso de acionar o judiciário.

adilio almeida

2 Abril, 2018 at 7:08 pm

estou com um ps4 apreendido , o que eu devo fazer mim ajudem ai por gentileza

Gabriela

6 Abril, 2018 at 9:54 pm

Boa tarde
Escrevo para solicitar uma guia em quanto ao siguente tema.
O sábado 31 de março fui ao Rio de Janaiero para visita meu namorado, quem é de lá e mora lá desde há dois meses. Antes ele morava no Equador.
Eu sou equatoriana. Nesta viagem eu levei uma pistolinha de brinquedo (air soft) que meu namorado tenha no Equador. Agora que ele já está morando de volta no Rio, eu estava levando as coisas dele que faltavam de levar.
Na aduana eu fui informado que não podia levar réplicas de armas mesmo que fossem de brinquedo. Então eles pegaram a pistolinha e me deram uma folha de termo de retenção de bens.
Eu só fui no fim de semana. A segunda já voltei ao Equador.
Agora não sei como resolver esse tema. Eu sei que se não resolvo, em um tempo estou sujeta a perdimento do bem.
Minha pergunta é se mesmo que eu não me importo de perder o bem, devo resolver essa folha de alguma forma? porque eu vou voltar ao Brasil em algum momento incluso morar lá. E eu não quero ter problemas em migração ao momento do ingresar ao país.
O só devo esquecer?
Muito obrigada pela resposta. Pesquisei muita informação mas não acho nada certo

Ana

14 Abril, 2018 at 9:25 pm

Olá
Tive algumas mercadorias apreendidas no aeroporto de foz do Iguaçu, 3 relógios Apple watch série 3 e um iphone X. Não me deixaram ficar com nenhum produto que estaria dentro da cota de 300 dólares. Existe a possibilidade de recorrer e pagar o tributo e recuperar os produtos?
Desde já.. Obrigada!

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:37 pm

    Em zona secundária não é possível recolher os tributos, apenas em zona primária.

    Relógio e celular podem ser enquadradados como bens pessoais isentos de tributos na importação via bagagem acompanhada de viajante.

Caio Andrade

1 Maio, 2018 at 8:54 pm

Boa noite!

Estava esperando um notebook que foi enviado desde dezembro ai no dia 29/03 olhei no site dos correios e tava la a taxa, não paguei a taxa e pedi devolução ao remetente, porem quando fui olhar esses dias tava RFB-APREENDIDO, o que eu devo fazer nesse caso?

Cláudio José Jacyntho

16 Maio, 2018 at 8:51 pm

Prezados senhores, espero sinceramente que possam esclarecer uma situação pela qual estou passando referente a uma compra de um celular modelo smartphone Motorola realizada através do site AliExpress em Abril do corrente ano. Acrescento antes porém que no ano passado adquiri um outro aparelho de mesmo modelo o qual me foi roubado em Março passado por isso tive que fazer novo investimento ao qual me refiro nesta solicitação, e pelo anterior que foi comprado em outro site, tive de pagar 200,00 aqui no Brasil á título de impostos. Pois bem, esta compra atual chegou ao Brasil e de acordo com o rastreamento se encontra na Receita Federal em Curitiba desde 24/04/2018 constando como retido na alfândega e passando por desembaraço aduaneiro. Diante a este quadro não consigo obter qualquer informação sobre à atual situação, ou seja, constam os despachos mencionados e nada mais do que isto. Questiono V.Sas se há algum canal ou forma de se obter qualquer parecer atualizado para que eu tome providências se possível no que tangem ao resgate mesmo que com o pagamento dos impostos já que para a compra anterior resgatei o aparelho liquidando junto aos correios os valores estabelecidos e informados em correspondência recebida em minha residência. Consultei o vendedor e ele me informou que remeteu o produto declarando o valor da compra corretamente mas mesmo assim enfrento esta ausência de atualização de informações no site dos correios bem como da receita além da demora. Peço uma instrução de procedimento adequado para a minha situação e agradeço à atenção.

Alessandra Fraga da Silva

22 Maio, 2018 at 12:14 am

Olá, tive minha mercadoria apreendida no aeroporto de Porto Alegre, tratavam-se de suplementos e vitaminas que eu trazia dos EUA, era uma quantidade grande… tenho como reaver minha mercadoria??

    dbfadvocacia

    22 Maio, 2018 at 4:58 pm

    Acompanhe o andamento do processo aduaneiro pelo comprot: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html

    Espero que não seja seu caso, mas importar produtos com destinação terapêutica ou medicinal em grande quantidade é bem arriscado, caso não tenha registro na ANVISA, por exemplo, já configura o crime do artigo 273 do Código Penal.

    daniel

    11 Janeiro, 2019 at 1:02 pm

    Ola, conseguiu resolver sua situação? Grato

Rafael Keinert

29 Maio, 2018 at 2:37 am

Prezados, boa noite!

Eu trouxe da Alemanha via Guarulhos um forno para uso em prótese dentária. O forno era uma reposição de um forno anterior que eu havia comprado e que havia falhado por culpa do fornecedor, e sendo assim, ele me deu a opção de adquirir um novo para substituição por preço de custo. Como esse preço era inferior à cota, eu ingenuamente acreditei que não precisava declarar, o que resultou na apreensão da mercadoria e lavratura de termo de retenção de bens, inclusive com o arbitramento de valor superior ao informado na nota fiscal.

Eu tenho a opção de apresentar impugnação administrativa? Se sim, onde? Será que seria mais benéfico ir diretamente para o judiciário?

Muitíssimo obrigada!!

    dbfadvocacia

    29 Maio, 2018 at 1:04 pm

    Pode impugnar sim.

    Sem saber a NCM da mercadoria fica difícil de analisar, mas existe a possibilidade de estar sujeita à licença de importação (restrição não econômica), o que faria incidir o art. 19 da IN 1059/2009:

    Art. 19. As mercadorias que estejam sujeitas a proibições e restrições de caráter não-econômico não poderão ser importadas mediante a utilização dos procedimentos aduaneiros e tributários próprios para as bagagens.

Bruno Oliveira Matos

10 Junho, 2018 at 3:29 pm

boa tarde, tive apreendido ontem no aeroporto de foz 1 tablet, 1 fone de ouvido e uns perfumes, sendo o agente da receita nao quiz me liberar nadae me deu um formulario, pra eu fazer a minha defesa sera que eu consigo recuperar?? falei pra ele que o tablet eé do meu uso assim como o fone e o mesmo me disse que teria que apreender tudo

    dbfadvocacia

    11 Junho, 2018 at 1:30 pm

    Resumidamente: a cota de isenção da via escolhida (U$300,00 ou U$ 500,00) está isenta e não precisa ser declarada, logo, não pode ser apreendida. Os bens de uso e consumo também são isentos.
    Mas a Alfândega em Foz possui um posicionamento único e adota o que eu chamo de “teoria dos bens maculados”, onde um bem teoricamente irregular (acima da cota por exemplo), respinga para todos os outros regulares, justificando a apreensão de tudo. Discordo do posicionamento do fisco, assim como o judiciário que costuma anular essas apreensões.
    Assim, duas conclusões são necessárias: administrativamente não será possível recuperar nada (o formulário que o senhor recebeu não produzirá o efeito desejado), apenas pela via judicial.

Jeane

12 Junho, 2018 at 10:00 pm

Boa noite! Comprei roupas de uma vendedora q mora na Hungria. No envio ela não declarou os valores e a caixa está em processo de devolução para o remetente. Existe alguma de corrigir essa falha pra liberação da caixa?

Emanuel

10 Julho, 2018 at 2:53 pm

Gente, por exemplo, uma pessoa tenta entrar, país, com um produto de valor acima do permitido, os 300 dólares, porém não há nota que comprove o valor do produto pelo agente da receita. Como é que se dá a comprovação de valor excedido? O agente pode reter o produto assim mesmo? Há remédio jurídico que possa amparar o cidadão nesse caso?

Erick Menezes

12 Julho, 2018 at 1:41 pm

Bom dia , 

Fiz uma compra no Paraguai de um Iphone(660$) , um receptor (150$), um perfume (40$) e um radio (50$).

Todos foram confiscados pela Receita Federal antes de embarcar no Voo de volta para o RJ, o celular era de uso pessoal, estava aberto e usado , porém guardado na caixa e os outros itens estavam abaixo da cota de 300$, mas o fiscal informou que mesmo o celular sendo de uso pessoal teria que ser declarado e os outros itens acabaram ficando presos junto por estarem acima de 300$ .

Como devo proceder ? Ja voltei ao RJ, devido a trabalho e meus itens ficaram no Aeroporto de Foz do Iguaçu.

jadilson carlos

17 Julho, 2018 at 3:52 pm

Comprei  um jogo de amortecedores pelo mercado livre, só que foram mercadorias remanufaturadas mas a SEFAZ aprendeu e acho que a alegação foi por não ter nota fiscal mas o vendedor informou que produto remanufaturado não tem nota e sim a declaração que ele enviou colada na caixa porque é obrigado para os correios, estou querendo saber se procede esse tipo de imformação e como fazer pra recuperar minha mercadoria

Thayane

18 Julho, 2018 at 12:30 pm

Bom dia!

Importei um produto da amazon, através de um armazém Brasileiro, o Shipito.

Porém, não recebi até hoje! No site dos correios falam que a mercadoria foi retida pelos orgaões fiscalizadores.

Como posso fazer para tentar recuperar?

Obrigada.

francisco

31 Julho, 2018 at 10:12 pm

No ano passado tive minhas compras, todas de uso pessoal apesar de vários perfumes pela receita no aeroporto de foz do iguaçu. A orientação que me deram foi para aguardar uma carta ou notificação para me justifcar junto receita. Fiquei esperando e sempre acompanhava pelo site e quanto tinha alguma mudança, que era bem raro procurar a receita e o que me diziam é para continuar aguardando.
Tudo informação errada. Enquanto aguardava, o processo corria e hoje, fui até a alfandega em Brasília, sob orientação do escritório de foz que disse que qualquer receita poderia fornecer uma cópia do processo, mas aqui só a alfandega o faz, e recebi um processo que já havia sido concluído e que administrativamente não havia mais nada a se fazer.
A minha pergunta é se as informações e atitudes que forma me passado foram corretos, pois eu estava aguardando uma notificação que nunca iria chegar e perdi minha compras. Não acho que a atitude da receita federal foi correta, pois em nenhum momento obtive informação correta como deveria proceder para recuperar minhas compras. Inclusive no processo consta que era para comércio o que não é verdade. Era para uso pessoal. Existe alguma saída jurídica para isso?

    dbfadvocacia

    1 Agosto, 2018 at 1:24 pm

    Francisco, algumas Alfândegas comunicam e outras não. A Alfândega de Foz atualmente não está comunicando a lavratura do auto, eles apenas publicam em edital que é exposto dentro da delegacia, mas há alguns anos atrás eles até enviavam por e-mail. Vai entender né? Na minha opinião esse tipo de atitude deriva da falta de um Código Aduaneiro que fixe, por lei federal, as garantias mínimas do cidadão na esfera aduaneira, porque o Regulamento Aduaneiro não serve pra isso e a Constituição infelizmente ainda é muito ignorada.
    Creio que até escrevi no artigo que o interessado precisa acompanhar pelo COMPROT e quando aparecer o número do processo e alguma movimentação a pessoa precisa ir até o atendimento mais próximo da Receita e pedir a cópia integral.
    Quanto à judicialização. A ação ordinária (comum) tem um prazo de 5 anos. Estando dentro do prazo o senhor pode buscar o judiciário. As mercadorias que forem destinadas são indenizadas ao final do processo (valor é corrigido pela selic).

Priscila Jeane

3 Agosto, 2018 at 1:21 am

Oiiiii, hoje meu iPhone foi pego, mas estava sem nota, estava na bolsa, não pegaram, pagar, coisas pequenas, como faço pra ver o que eles cobraram, em cima? Onde consigo visualizar ?…..

Hera91

26 Outubro, 2018 at 4:24 pm

Boa tarde! Comprei uma coleção de dvds usados no E-bay, por aprox U$ 250 com frete, e soube depois que é proibido importar coisas usadas. Infelizmente a Receita tem como saber que é usado, pq está escrito no pacote, na etiqueta gerada pelo site…. Como é para uso pessoal, eles podem apreender e destruir? Estou muito infeliz, pois são edições de colecionador, antigas, que não existem a venda no Brasil, nem sei se encontrarei a venda novamente. Como proceder?

    dbfadvocacia

    27 Outubro, 2018 at 8:42 pm

    Temos um caso recente envolvendo revistas vintage, também de coleção, que acabou de ser judicializado por entendermos que, no caso, não havia infração alguma. Mas cada caso é um caso, sugiro que tente obter o processo administrativo pela Ouvidoria do Ministério da Fazenda para saber qual a infração aduaneira que lhe foi imputada. Não é uma tarefa fácil, mas já provamos ser possível. Com o auto de infração em mãos poderá avaliar melhor a viabilidade de uma ação judicial.
    O que não pode ocorrer, em hipótese alguma, é a decretação do perdimento dos bens sem um processo aduaneiro sancionador sendo instaurado. Ocorre que, ao que parece, o Fisco não costuma vincular o CPF do importador ao processo que ela instaura nas apreensões de mercadorias enviadas pela via posta, o que pode dificultar a obtenção de cópias.

Marcilia

19 Novembro, 2018 at 6:47 pm

Boa tarde!
Meu filho é estudante e reside em Presidente Franco no Paraguai. O dia 08 de novembro, ao vir passar as férias em casa. Teve 2 celulares, im iphone 6 e um iphone 7 que foram retirados do se bolso e apreendidos. Um estava com chip paraguaio e o outro com chip do Brasil, mas não teve conversa. Ele não tinha nada na mala, somente os aparelhos. Entrei em contato com a delegacia da receita em Foz e eles me informaram que a única maneira de reaver os aparelhos é entrando na justiça. Não tenho opção de pagar os impostos. Ja procurei o judiciário na minha cidade e eles não fornecem advogado, eu mesma tenho que dazer uma petição é convencer o juízo. Vc pode me dar instruções, tem algum modelo?

    dbfadvocacia

    19 Novembro, 2018 at 6:58 pm

    Desculpe, não forneço modelos.

luciano serafim

19 Novembro, 2018 at 7:27 pm

Olá Gostaria de informação, queria montar excurssão foz iguaçu e posteriormente passageiros vão ate cidade del lest fazer compras,como faço pra não ter onibus apreendido receita federal, é se possivel contar com assesoria futura ja que quero colocar onibus semanal pra foz iguaçu obrigado atenção.

    dbfadvocacia

    20 Novembro, 2018 at 3:58 pm

    É mais difícil do que parece, pois existem normas estaduais e federais regulamentando o transporte de passageiros, sem falar das normas aduaneiras.

luciane da silva

15 Fevereiro, 2019 at 1:52 pm

enviei um celular e ele ficou retido na duana desde o dia seis de fevereiro…cual o motivo.

Raquel Soares Darcie a Leão

27 Março, 2019 at 12:49 am

Boa noite. Agora a pouco minha sogra teve uma mala apreendida. Lacraram a mala e outros produtos que ela trazia do paraguai para a familia dela, como um celular, um monitor de computador, um ssd e um tablet. Mas foi tudo que tinha dentro da mala, inclusive a carteira dela com cheques e coisas pessoais e de valor sentimental!!! Como conseguir resgatar esses produtos?? Por favor ela esta desesperada!!!

    dbfadvocacia

    23 Abril, 2019 at 2:44 pm

    Somente recupera na via judicial.

Darlene Silveira de Moraes

23 Abril, 2019 at 2:19 pm

Gostaria de saber se tem alguma caixa apreendida no meu nome na RECEITA FEDERAL. Porque já era pra ter chegado de Cabum pela empresa NEXO EXPRESS DELIVERY SERVICES, primeiro eles me pediram 300 dólares para liberar,para desembaraço aduaneiro depositado em conta. Ontem me pediram mais 1470 dorales que agência de Polícia pediu para liberar o eles estão solicitando um certificado de lavagem de dinheiro para provar que meu pacote não é destinado a atividades terroristas para adquirir o certificado de liberação de lavanderia de dinheiro e o dinheiro gasto com isso seria devolvido a mim quando a entrega. Só que querem que eu deposite em conta na Philadelphia. Poderia me ajudar de tem alguma coisa apreendida NA RECEITA FEDERAL no meu nome.?

    dbfadvocacia

    23 Abril, 2019 at 2:43 pm

    Já é o segundo relato parecido que eu escuto nos últimos dias, acredito se tratar de golpe!

    Veja bem, na remessa postal é o remetente que fica no polo passivo da retenção. Assim, é praticamente impossível localizar o processo administrativo de retenção.

    Sem falar que mandar dinheiro pela remessa postal como se fosse bagagem desacompanhada ou encomenda não é aconselhável, por se tratar de via inadequada para remessa de valores.

    Daniel Dória

    3 Maio, 2019 at 2:07 am

    ESTÁ NA CARA QUE ISSO FOI GOLPE!!

Daniel Dória

3 Maio, 2019 at 2:10 am

Oi eu comprei um Xiaomi MI A2 no dia 24 que estava quase chegando em minha cidade e hoje ele foi encaminhado para esse lugar:

Objeto encaminhado
de Unidade de Tratamento em BRASÍLIA / DF para Unidade Administrativa em Fiscalização Receita Federal Do Brasil /

isso é normal?

Roberto

7 Maio, 2019 at 2:25 pm

Adquiri um relógio da China aonde no anúncio não existia marca sendo para uso pessoal e ao chegar no Brasil o mesmo foi retido para verificação da autenticidade, ao questionar o correios fui informado que o relógio foi enviado a BPG e foi contatado que é falso. O que devo fazer neste caso?

Anônimo

9 Maio, 2019 at 5:34 pm

Boa tarde.

Fui ao Paraguay juntamente com a minha namorada fazer compras. na volta declarei a minha mercadoria e a dela. A minha excedeu e paguei o imposto já a dela não excedeu, mas pedi algum documento a servidora da receita de foz. Pois informei que seria enviado pelos correios, ela prontamente imprimiu o documento.
Peguei os aparelhos e fui até os correios fazer o envio. Chegando lá anexei toda a documentação na caixa, na presença da servidora dos correios, onde a mesma conferiu.
Hoje fui consultar a minha mercadoria e aparece que foi apreendida pela receita. Entrei em contato com a receita de Foz do Iguaçu e a mesma me informou que não teria o que fazer. Em nenhum momento me foi informado que era ilegal fazer o envio pelos correios.
Gostaria de saber como resolver o ocorrido.
Sugiro que não enviem mercadorias declaradas (pessoa física) pelos correios de foz.

    dbfadvocacia

    21 Maio, 2019 at 1:33 pm

    Teoricamente, para fazer a remessa postal e não correr risco, é necessário que se declare a mercadoria e anexe a declaração com a remessa.
    No entanto, a atividade de fiscalização pode ocorrer mais de uma vez, e pode ser que existam decisões conflitantes. A liberação em zona primária não vincula a atividade de fiscalização em zona secundária.
    No seu caso, após localizar o respectivo processo administrativo de apreensão, o senhor pode apresentar a declaração de bagagem junto com a impugnação. Mesmo em casos de mercadoria dentro da cota é possível localizar a data que o senhor fez a declaração (vulgo, cadastro).
    Se não funcionar, sempre tem a via judicial.

Lilian tavares

2 Junho, 2019 at 11:33 pm

Olá boa noite
Comprei 15 cobertas, uns 15 casacos mais ou menos, mais algumas roupas e uns 12 kits de meias em salto de guaira -Paraguai. Quando passei na fronteira fui parada e a receita federal reteve todas essas mercadorias. Consigo pagar o imposto pra reaver essa mercadoria?

    dbfadvocacia

    3 Junho, 2019 at 7:42 pm

    Não. Pela quantidade isso vai pra perdimento.

Danubia Dourado

23 Junho, 2019 at 10:50 am

Tive minha mercadoria apreendida no aeroporto internacional de Brasília pela receita federal, eram roupas. Existe a possibilidade de recuperar essa mercadoria?

Rosane Batista da silva

23 Junho, 2019 at 12:31 pm

Eu passei pela receita e fui cadastrado ,no mesmo mês eu voltei pra comprar alguns brinquedos ao passar próximo ao pedágio minha mercadoria foi retida, eles alegaram que era por eu já está cadastrado na quele mês então era reicidente…Mas eu nem sabia que estava…tem alguma coisa que eu possa fazer para recuperar a mercadoria.

Plinio

24 Junho, 2019 at 2:57 pm

Olá, retiveram na operação muralha minhas compras, eram uns três receptores diferentes, um mini computador, uma memória para o mesmo, um HD para segurança eletrônica, um guarda-chuva pequeno, uma almofada e um celular, algo próximo de 680 dólares, descreveram as mercadorias de forma genérica e lacraram a sacola, me disseram que não poderia haver mais de dez itens diferentes na compra, o que posso fazer a partir de agora?

José Campos

24 Junho, 2019 at 4:11 pm

Recebi uma notificação da Receita. 3 relógios da China. Já sei que perdi os relógios. A questão agora é: vou ser processado?

Carmem

27 Junho, 2019 at 1:06 pm

Encaminhei 03 remessas de perfumes brasileiros como presentes para Italia pelo Exporta Facil dos correios, após passar pela Aduana em Sao Paulo, quando consulto os rastreios os mesmos constam como devolvidos ao correio no dia 03.06.2019. No entanto, já registrei reclamações no correio, mas ainda não foi respondido e quando telefono me informam que dependem de informações da aduana e que na verdade as remessas ainda não foram devolvidas ao correio, tentei encontrar um telefone para falar com a aduana, mas não consegui nada, as remessas ficam paradas lá sem nenhuma informação, sem contar que o nosso frete é o mais caro do mundo e não temos direito nem mesmo a uma informação

MESSIAS

4 Julho, 2019 at 12:51 am

Ola, alguém já teve um item que é usado aprendido pela receita, não portava nota fiscal, alias ele foi comprado usado. 2 anos de uso.

catarina fernandes costa

4 Julho, 2019 at 7:46 pm

Olá,

Tive uma remessa dos eua feita pelos correios retida pela receita. O status está há 20 dias “em fiscalização”. Apareceu somente essa semana um informativo dizendo o seguinte: “Necessidade de registro DI/DSI em nome de pessoa juridica, com descrição e quantificação correta das mercadorias.”

Eu não tenho cnpj e não sei como apresentar os documentos. O conteudo da remessa eram roupas para uso proprio em geral e coisas pequenas que não eram eletronicos e nenhum item repetido.

Carlos Eduardo

18 Julho, 2019 at 7:13 pm

Boa tarde, estou terminando uma importação de armas de fogo. Todos os procedimentos procedimentos referentes ao exercito brasileiro foram respeitados. Entretanto, a Receita Federal passou a entender que as mercadorias chegadas ao Brasil por remessa não serão desembaraçadas, sendo que este entendimento esta baseado em um decreto de 26 de junho, mas as mercadorias chegaram ao Brasil em 30 de maio, ou seja, estão querendo aplicar o decreto para fatos ocorridos antes de sua vigência.

    dbfadvocacia

    18 Julho, 2019 at 7:37 pm

    Salvo melhor juízo, não tem como fazer essa importação por remessa, posto que ela depende de licença de importação. Para fazer isso como pessoa física precisa estar habilitado a operar no comércio exterior (vulgo, tirar RADAR). O regime de importação será o comum e não a remessa internacional.

    Art. 38. As instituições, os órgãos e as pessoas de que trata o art. 34, quando interessadas na importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. DECRETO 9.847/2019.

    O decreto se aplica a todas as importações não desembaraçadas, independentemente da data da chegada no Brasil. Também não daria para usar o importa fácil, por conta da exigência de licenciamento não automático.

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