10 coisas que precisa saber quando uma mercadoria é retida pela Receita

Mercadoria retida pela Receita Federal?

Mercadoria retida pela Receita Federal?

Mercadorias são retidas basicamente por dois motivos: ausência de declaração na entrada ou declaração incorreta.

REGRAS REGAIS:

  1. mercadoria de uso ou consumo pessoal não precisa ser declarada, mas isto pode ser usado contra você posteriormente se o fiscal entender que não se trata de bem para uso pessoal (os requisitos são subjetivos), o que justifica a retenção por ausência de declaração.
  2. mercadoria com finalidade comercial NÃO pode ser importada como bagagem acompanhada.
  3. NÃO SE PAGA TRIBUTO DE MERCADORIA COM FINALIDADE COMERCIAL na importação como bagagem (vide regra 2).
  4. Só se paga tributo na declaração de bens em zona primária NUNCA em zona secundária e somente de bens que não tiverem finalidade comercial (regra 2).

Veículo que transporta mercadoria irregular também pode ser apreendido?

O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em qualquer parte do território nacional. Mas como eu faço para saber se a retenção é legal? Peça um comprovante! Quando a retenção é feita pela própria Receita Federal, costuma-se lavrar um termo de retenção, bem sucinto, mas que contém informações importantes.

A polícia rodoviária costuma lavrar um Boletim de Ocorrência. A polícia federal faz um auto de apreensão. E as autoridades costumam encaminhar o veículo para que a própria Receita faça o termo de retenção.

Por se tratar de uma infração aduaneira, o correto é que se encaminhe imediatamente o bem para a Receita Federal, a qual é a autoridade responsável pela guarda do mesmo e pela lavratura do auto de infração, após a deslacração.

Depois que é encaminhado até a Receita Federal, ocorre a deslacração para contagem e avaliação das mercadorias, posto que se trata de uma infração aduaneira, logo, é necessário avaliar o valor das mercadorias para saber se o tributo que deixou de ser pago é insignificante.

O proprietário não é obrigado a acompanhar a deslacração, mas é aconselhável que o faça.

 

O que é auto de infração e apreensão de mercadorias?

Após a contagem e avaliação das mercadorias é feito o auto de infração e apreensão caso se constate a existência de uma infração aduaneira. Perceba que retenção e apreensão são atos distintos, sendo que a intimação do proprietário para apresentar sua impugnação administrativa ocorre somente após a lavratura do auto de infração e apreensão.

Posso impugnar o auto de infração? SIM. Trata-se de defesa administrativa facultativa. Oficialmente, inaugura o início do processo aduaneiro sancionador, sendo gerado o número do processo administrativo. O interessado pode apresentar sua defesa (via impugnação) ou ajuizar, desde logo, uma ação judicial para tentar anular o auto de infração.

 

Quando receberei a intimação?

CUIDADO! A Receita Federal costuma publicar a intimação do auto de infração em editais fixados nas Delegacias ou Inspetorias e como ninguém acompanha é bem comum que se perca o prazo. Em alguns casos, podem ser enviados pelos correios, mas cuidado redobrado com os Avisos de Recebimento.

O mais aconselhável é acompanhar o andamento do processo e pedir cópias quando o auto de infração estiver pronto.

Quer saber se está pronto ou não? ACESSE O COMPROT. Apareceu seu nome? Vá até a Delegacia da Receita Federal mais próxima e pegue o auto de infração, não custará nem um centavo! Leve um pen-drive porque o processo é digital.

Quais as sanções aplicáveis?

Todo veículo que transportar mercadoria irregular (leia-se: sem nota fiscal ou importada sem o devido desembaraço aduaneiro) está sujeito ao perdimento.

Mas nos casos de empresas de transportes ou de turismo também pode ser aplicada a multa. Ao contrário do perdimento, a multa é omissiva e ocorre quando o proprietário deixa de tomar as cautelas necessárias para o exercício de sua atividade (não identificação das bagagens; ausência de lista de passageiros; etc…). Multa = pessoa jurídica com finalidade específica.

Mercadorias também estão sujeitas ao perdimento.

Os raros casos de multa ou pagamento de tributos para liberação de mercadorias ocorrem em zona primária, se não estiver em zona primária (aquele local alfandegado pelo qual se entra num país) não existe tal possibilidade.

É bem comum a sanção por ausência de declaração da mercadoria, quando o sujeito utiliza o canal aduaneiro "Nada a declarar". Também é comum a sanção por importação de mercadoria com finalidade comercial como bagagem. Nas duas hipóteses a sanção é o perdimento,

 O que é perdimento?

Trata-se de sanção prevista na Constituição Federal que pode atingir tanto as mercadorias quanto o veículo transportador, gerando a apropriação do patrimônio do particular pelo Estado. O atual sistema aduaneiro sancionador prevê a responsabilidade do proprietário por condutas voluntárias ou até mesmo involuntárias (decreto-lei nº 37/1966), o que vem gerando diversas críticas doutrinárias ao instituto. Há até quem considere o seu modo de aplicação como sendo inconstitucional.

 Art.105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;

 

O processo 

O julgamento perante a Receita Federal ocorre em instância única, o que significa após a decretação do perdimento não poderá ser interposto recurso a instância de julgamento superior na esfera administrativa. Em geral, isto ocorre em torno de seis meses após a apreensão, impugnando-se ou não o auto de infração.

Lembra da cópia digital do processo administrativo? Pois é, com ela irá ajuizar a ação, que em muitas partes já digital.

Como dito acima, após a lavratura do auto de infração já é possível ajuizar uma ação para anular o auto de infração. Na região Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) o processo é eletrônico, o que significa que todos os atos são praticados eletronicamente, inclusive as intimações das partes, peticionamento e decisões. Pode se optar por não realizar a oitiva do proprietário, juntando-se declaração escrita ou gravada. Legal né?

 

Artigo sobre a infração aduaneira aplicável quando da apreensão de mercadoria importada como bagagem acompanhada.

 

Curtir

 

 


18 Comments

Katiana

27 Julho, 2017 at 12:59 am

Tô com receptor apreendido na fiscalização como faço pra sabe quanto custa pra recuperar o receptor

Yury Max

3 Agosto, 2017 at 11:04 pm

Minha mercadoria ficou presa na receita federal (ponte da amizade) não tinha nada de irregular, apenas estava trazendo alguns itens idênticos, mas no site da receita diz que até $ 10 pode trazer 10 itens, não pude esperar o resultado, pois ia demorar muito, segui viagem sem minha mercadoria, após uma semana voltei e consegui resgatar sem pagar nada, pois não havia nada de irregular, estava na cota certa, para minha surpresa ao conferir as mercadorias estavam faltando vários itens, fui roubado pelos atendentes da receita federal na ponte da amizade, o piro é que não pude fazer nada, eles são a LEI. Fiquei no prejuízo.

    dbfadvocacia

    8 Agosto, 2017 at 5:21 pm

    Se não tem infração aduaneira é normal que se faça um termo de ausência de infração e um termo de entrega da mercadoria, daí pode-se comparar com o termo de lacração para checar se a mercadoria retida é a mesma.
    Tenho certeza que pode reclamar junto à Delegacia da Receita ou ainda perante a Ouvidoria, pois é do interesse do Fisco que se apure eventual desvio.

    FELIPE JHONAS MELLER

    6 Novembro, 2017 at 6:10 pm

    Quando eu tive minhas mercadorias apreendidas, eu pedi uma copia da declaração que continha os produtos
    , pra quando eu fosse buscar, tivesse garantia de que eu receberia todos os meus produtos.

Alda

22 Agosto, 2017 at 5:36 pm

Minha mercsdoria foi apreendida …pelo q eu consegui saber foi por falta declaração
Nela estava um iphone q não foi declarado
Pq fazer para recuperar

Denise

20 Setembro, 2017 at 9:22 pm

Eu fiz uma compra de origem e destino nacional e minha mercadoria foi retida pela receita. Fiz duas reclamações no site, e eles disseram que somente o remetente poderia reclamar.

Clauber Meirrelles

22 Setembro, 2017 at 12:49 am

Boa Noite , estou comum uma duvida , comprei uma parte superior de uma grade de carro produto usado mas em otina condição , não foi agrade completa e ate então não recebi a mercadoria tem perigo dela fica aprendida .

Fernando

11 Outubro, 2017 at 12:42 am

Olá, hoje já no aeroporto de foz do Iguaçu, existe o raio x da Federal. E na minha mala tinha um PlayStation 4 e 8 jogos pro mesmo , assim como mais 12 jogos para outros 3 diferentes cônsules. 2 controles diferentes e 1 HD Externo. Assimilo que de ELETRÔNICO ai só tem mesmo o vídeo game. Porque prenderam tudo?

Leonardo Menegueti

20 Outubro, 2017 at 7:47 pm

Olá recentemente tive minha mercadoria aprendida em uma operação na saída de Foz de Iguaçu. Eu estava de posso de uma câmera fotográfica e uma lente, sou fotografo e precisava do equipamento, seria para uso próprio de trabalho. Minha mercadoria foi aprendida, gostaria de recorrer, o que devo fazer ?

Katiana

9 Novembro, 2017 at 2:00 am

Como recuperar meu receptor que tá retido na fiscalização aduaneira já faz 4 meses e não chegou a carta mim avisado como faço pra entrar em contato com fiscalização

Márcio espasandin

18 Novembro, 2017 at 8:55 pm

Boa tarde.
Tive 15 perfumes retidos na ponte da amizade, juntamente com a nota fiscal. Me foi dado um TERMO DE RETENÇÃO é um formulário de IMPUGNAÇÃO.
Tive q voltar ao RJ no mesmo dia ( 18/11)
Como faço para resgatar essa mercadoria, desejo pagar o excedente…..
Só não entendo como vou consultar tal processo para saber o q fazer..
Desde já agradeço.

Sirlei Batista

1 Dezembro, 2017 at 9:55 am

Olá, estou com a mercadoria apreendida pela receita federal, na ponte da amizade, é abaixo da cota 234U$ a quantidade de intestino repetidos são 10. Estou com um termo de retenção de mercadorias é intimação. O que fazer?

Jairo pinho

3 Dezembro, 2017 at 12:48 pm

Hoje,tive uma mala minhande mercadorias apreendidas.Dentro delas continham objetos pessoais,como também alguns perfumes e brinquedos o fiscal lacrou a minha mala e me deu o termo de infração. Me informou que tenho até 20 dias pra requerer a liberação da minha cota de 300 dólares e emitir a Carta para pagamento de 50% de imposto do valor excedente. Daí eu pergunto,mesmo após regularizar e pagar esse valor excedente,quem me garante que terei os mesmos produtos que estavam lá na minha mala? Sendo que foi relatado que tinham perfumes,brinquedos e roupas mas nenhum desses itens foi quantificado na nota. Caso ocorra desvio dos produtos,como posso recorrer e solicitar o reembolso ou devolução dos mesmos? Como também,esse trabalho de conferência e tributação em cima da mercadoria apreendida como é feito? Porque ele pode me cobrar um valor de taxa referente aos produtos que deixei na mala e quando eu for buscar quem me garante que terá a mesma quantidade e produtos nos quais foram pagos o excedente de 50%?

    Raissa Araujo

    18 Dezembro, 2017 at 6:07 pm

    Voce já conseguiu realizar os procedimentos para pagamento dos impostos que excederam a cota?

Vanderlúcio

19 Dezembro, 2017 at 1:04 pm

Bom dia,
Gostaria de saber se um brasileiro com residência no Paraguai pode entrar no Brasil com seu veículo de placa paraguaia na condição de viagem de turismo.
Agradeço a atenção
Vanderlúcio

Antônio Carlos

29 Dezembro, 2017 at 7:02 pm

Comprei um multímetro pelo site da loja do mecânico. Eles enviaram o produto de São Paulo e quando chegou na capital do meu estado (Recife-PE) o site da transportadora JadLog dava o produto como é retenção fiscal e isso já tem uns três a quatro meses e continua a mesma coisa. Quando entrei em contato com a JadLog eles disseram que o produto foi retido pela fiscalização porquê a loja do mecânico ficou de pagar alguma taxa e que eu deveria entrar em contato com a loja para exigir e eles regularizassem a situação. Ao entrar em contato com a loja a loja diz que eu é que tenho que pagar uma certa taxa ao Sefaz e se recusa a me devolver o dinheiro. O que eu devo fazer nesse caso?

Leave a Reply