10 coisas que precisa saber quando uma mercadoria é retida pela Receita

Mercadoria retida pela Receita Federal?

Mercadoria retida pela Receita Federal?

Mercadorias são retidas basicamente por dois motivos: ausência de declaração na entrada ou declaração incorreta.

REGRAS GERAIS:

  1. mercadoria de uso ou consumo pessoal não precisa ser declarada, mas isto pode ser usado contra você posteriormente se o fiscal entender que não se trata de bem para uso pessoal (os requisitos são subjetivos), o que justifica a retenção por ausência de declaração.
  2. mercadoria com finalidade comercial NÃO pode ser importada como bagagem acompanhada.
  3. NÃO SE PAGA TRIBUTO DE MERCADORIA COM FINALIDADE COMERCIAL na importação como bagagem (vide regra 2).
  4. Só se paga tributo na declaração de bens em zona primária NUNCA em zona secundária e somente de bens que não tiverem finalidade comercial (regra 2).

Veículo que transporta mercadoria irregular também pode ser apreendido?

O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em qualquer parte do território nacional. Mas como eu faço para saber se a retenção é legal? Peça um comprovante! Quando a retenção é feita pela própria Receita Federal, costuma-se lavrar um termo de retenção, bem sucinto, mas que contém informações importantes.

A polícia rodoviária costuma lavrar um Boletim de Ocorrência. A polícia federal faz um auto de apreensão. E as autoridades costumam encaminhar o veículo para que a própria Receita faça o termo de retenção.

Por se tratar de uma infração aduaneira, o correto é que se encaminhe imediatamente o bem para a Receita Federal, a qual é a autoridade responsável pela guarda do mesmo e pela lavratura do auto de infração, após a deslacração.

Depois que é encaminhado até a Receita Federal, ocorre a deslacração para contagem e avaliação das mercadorias, posto que se trata de uma infração aduaneira, logo, é necessário avaliar o valor das mercadorias para saber se o tributo que deixou de ser pago é insignificante.

O proprietário não é obrigado a acompanhar a deslacração, mas é aconselhável que o faça.

 

O que é auto de infração e apreensão de mercadorias?

Após a contagem e avaliação das mercadorias é feito o auto de infração e apreensão caso se constate a existência de uma infração aduaneira. Perceba que retenção e apreensão são atos distintos, sendo que a intimação do proprietário para apresentar sua impugnação administrativa ocorre somente após a lavratura do auto de infração e apreensão.

Posso impugnar o auto de infração? SIM. Trata-se de defesa administrativa facultativa. Oficialmente, inaugura o início do processo aduaneiro sancionador, sendo gerado o número do processo administrativo. O interessado pode apresentar sua defesa (via impugnação) ou ajuizar, desde logo, uma ação judicial para tentar anular o auto de infração.

 

Quando receberei a intimação?

CUIDADO! A Receita Federal costuma publicar a intimação do auto de infração em editais fixados nas Delegacias ou Inspetorias e como ninguém acompanha é bem comum que se perca o prazo. Em alguns casos, podem ser enviados pelos correios, mas cuidado redobrado com os Avisos de Recebimento.

O mais aconselhável é acompanhar o andamento do processo e pedir cópias quando o auto de infração estiver pronto.

Quer saber se está pronto ou não? ACESSE O COMPROT. Apareceu seu nome? Vá até a Delegacia da Receita Federal mais próxima e pegue o auto de infração, não custará nem um centavo! Leve um pen-drive porque o processo é digital.

Quais as sanções aplicáveis?

Todo veículo que transportar mercadoria irregular (leia-se: sem nota fiscal ou importada sem o devido desembaraço aduaneiro) está sujeito ao perdimento.

Mas nos casos de empresas de transportes ou de turismo também pode ser aplicada a multa. Ao contrário do perdimento, a multa é omissiva e ocorre quando o proprietário deixa de tomar as cautelas necessárias para o exercício de sua atividade (não identificação das bagagens; ausência de lista de passageiros; etc…). Multa = pessoa jurídica com finalidade específica.

Mercadorias também estão sujeitas ao perdimento.

Os raros casos de multa ou pagamento de tributos para liberação de mercadorias ocorrem em zona primária, se não estiver em zona primária (aquele local alfandegado pelo qual se entra num país) não existe tal possibilidade.

É bem comum a sanção por ausência de declaração da mercadoria, quando o sujeito utiliza o canal aduaneiro "Nada a declarar". Também é comum a sanção por importação de mercadoria com finalidade comercial como bagagem. Nas duas hipóteses a sanção é o perdimento,

 O que é perdimento?

Trata-se de sanção prevista na Constituição Federal que pode atingir tanto as mercadorias quanto o veículo transportador, gerando a apropriação do patrimônio do particular pelo Estado. O atual sistema aduaneiro sancionador prevê a responsabilidade do proprietário por condutas voluntárias ou até mesmo involuntárias (decreto-lei nº 37/1966), o que vem gerando diversas críticas doutrinárias ao instituto. Há até quem considere o seu modo de aplicação como sendo inconstitucional.

 Art.105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;

 

O processo 

O julgamento perante a Receita Federal ocorre em instância única, o que significa após a decretação do perdimento não poderá ser interposto recurso a instância de julgamento superior na esfera administrativa. Em geral, isto ocorre em torno de seis meses após a apreensão, impugnando-se ou não o auto de infração.

Lembra da cópia digital do processo administrativo? Pois é, com ela irá ajuizar a ação, que em muitas partes já digital.

Como dito acima, após a lavratura do auto de infração já é possível ajuizar uma ação para anular o auto de infração. Na região Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) o processo é eletrônico, o que significa que todos os atos são praticados eletronicamente, inclusive as intimações das partes, peticionamento e decisões. Pode se optar por não realizar a oitiva do proprietário, juntando-se declaração escrita ou gravada. 


 


42 Comments

Katiana

27 Julho, 2017 at 12:59 am

Tô com receptor apreendido na fiscalização como faço pra sabe quanto custa pra recuperar o receptor

Yury Max

3 Agosto, 2017 at 11:04 pm

Minha mercadoria ficou presa na receita federal (ponte da amizade) não tinha nada de irregular, apenas estava trazendo alguns itens idênticos, mas no site da receita diz que até $ 10 pode trazer 10 itens, não pude esperar o resultado, pois ia demorar muito, segui viagem sem minha mercadoria, após uma semana voltei e consegui resgatar sem pagar nada, pois não havia nada de irregular, estava na cota certa, para minha surpresa ao conferir as mercadorias estavam faltando vários itens, fui roubado pelos atendentes da receita federal na ponte da amizade, o piro é que não pude fazer nada, eles são a LEI. Fiquei no prejuízo.

    dbfadvocacia

    8 Agosto, 2017 at 5:21 pm

    Se não tem infração aduaneira é normal que se faça um termo de ausência de infração e um termo de entrega da mercadoria, daí pode-se comparar com o termo de lacração para checar se a mercadoria retida é a mesma.
    Tenho certeza que pode reclamar junto à Delegacia da Receita ou ainda perante a Ouvidoria, pois é do interesse do Fisco que se apure eventual desvio.

    FELIPE JHONAS MELLER

    6 Novembro, 2017 at 6:10 pm

    Quando eu tive minhas mercadorias apreendidas, eu pedi uma copia da declaração que continha os produtos
    , pra quando eu fosse buscar, tivesse garantia de que eu receberia todos os meus produtos.

Alda

22 Agosto, 2017 at 5:36 pm

Minha mercsdoria foi apreendida …pelo q eu consegui saber foi por falta declaração
Nela estava um iphone q não foi declarado
Pq fazer para recuperar

Denise

20 Setembro, 2017 at 9:22 pm

Eu fiz uma compra de origem e destino nacional e minha mercadoria foi retida pela receita. Fiz duas reclamações no site, e eles disseram que somente o remetente poderia reclamar.

Clauber Meirrelles

22 Setembro, 2017 at 12:49 am

Boa Noite , estou comum uma duvida , comprei uma parte superior de uma grade de carro produto usado mas em otina condição , não foi agrade completa e ate então não recebi a mercadoria tem perigo dela fica aprendida .

Fernando

11 Outubro, 2017 at 12:42 am

Olá, hoje já no aeroporto de foz do Iguaçu, existe o raio x da Federal. E na minha mala tinha um PlayStation 4 e 8 jogos pro mesmo , assim como mais 12 jogos para outros 3 diferentes cônsules. 2 controles diferentes e 1 HD Externo. Assimilo que de ELETRÔNICO ai só tem mesmo o vídeo game. Porque prenderam tudo?

Leonardo Menegueti

20 Outubro, 2017 at 7:47 pm

Olá recentemente tive minha mercadoria aprendida em uma operação na saída de Foz de Iguaçu. Eu estava de posso de uma câmera fotográfica e uma lente, sou fotografo e precisava do equipamento, seria para uso próprio de trabalho. Minha mercadoria foi aprendida, gostaria de recorrer, o que devo fazer ?

Katiana

9 Novembro, 2017 at 2:00 am

Como recuperar meu receptor que tá retido na fiscalização aduaneira já faz 4 meses e não chegou a carta mim avisado como faço pra entrar em contato com fiscalização

Márcio espasandin

18 Novembro, 2017 at 8:55 pm

Boa tarde.
Tive 15 perfumes retidos na ponte da amizade, juntamente com a nota fiscal. Me foi dado um TERMO DE RETENÇÃO é um formulário de IMPUGNAÇÃO.
Tive q voltar ao RJ no mesmo dia ( 18/11)
Como faço para resgatar essa mercadoria, desejo pagar o excedente…..
Só não entendo como vou consultar tal processo para saber o q fazer..
Desde já agradeço.

Sirlei Batista

1 Dezembro, 2017 at 9:55 am

Olá, estou com a mercadoria apreendida pela receita federal, na ponte da amizade, é abaixo da cota 234U$ a quantidade de intestino repetidos são 10. Estou com um termo de retenção de mercadorias é intimação. O que fazer?

Jairo pinho

3 Dezembro, 2017 at 12:48 pm

Hoje,tive uma mala minhande mercadorias apreendidas.Dentro delas continham objetos pessoais,como também alguns perfumes e brinquedos o fiscal lacrou a minha mala e me deu o termo de infração. Me informou que tenho até 20 dias pra requerer a liberação da minha cota de 300 dólares e emitir a Carta para pagamento de 50% de imposto do valor excedente. Daí eu pergunto,mesmo após regularizar e pagar esse valor excedente,quem me garante que terei os mesmos produtos que estavam lá na minha mala? Sendo que foi relatado que tinham perfumes,brinquedos e roupas mas nenhum desses itens foi quantificado na nota. Caso ocorra desvio dos produtos,como posso recorrer e solicitar o reembolso ou devolução dos mesmos? Como também,esse trabalho de conferência e tributação em cima da mercadoria apreendida como é feito? Porque ele pode me cobrar um valor de taxa referente aos produtos que deixei na mala e quando eu for buscar quem me garante que terá a mesma quantidade e produtos nos quais foram pagos o excedente de 50%?

    Raissa Araujo

    18 Dezembro, 2017 at 6:07 pm

    Voce já conseguiu realizar os procedimentos para pagamento dos impostos que excederam a cota?

Vanderlúcio

19 Dezembro, 2017 at 1:04 pm

Bom dia,
Gostaria de saber se um brasileiro com residência no Paraguai pode entrar no Brasil com seu veículo de placa paraguaia na condição de viagem de turismo.
Agradeço a atenção
Vanderlúcio

Antônio Carlos

29 Dezembro, 2017 at 7:02 pm

Comprei um multímetro pelo site da loja do mecânico. Eles enviaram o produto de São Paulo e quando chegou na capital do meu estado (Recife-PE) o site da transportadora JadLog dava o produto como é retenção fiscal e isso já tem uns três a quatro meses e continua a mesma coisa. Quando entrei em contato com a JadLog eles disseram que o produto foi retido pela fiscalização porquê a loja do mecânico ficou de pagar alguma taxa e que eu deveria entrar em contato com a loja para exigir e eles regularizassem a situação. Ao entrar em contato com a loja a loja diz que eu é que tenho que pagar uma certa taxa ao Sefaz e se recusa a me devolver o dinheiro. O que eu devo fazer nesse caso?

    dbfadvocacia

    1 Fevereiro, 2018 at 5:37 pm

    Me parece mais um problema envolvendo o Direito do Consumidor que aduaneiro, sugiro procon, reclameaqui e afins.
    Presume-se que a mercadoria tenha sido regularmente internalizada quando se compra no mercado nacional.

weyne de souza

10 Fevereiro, 2018 at 12:16 am

olha ai o que pegaram meu e de minha namorada…fui lá com um pendrive e peguei o processo…só que não tem em nenhum lugar onde acompanhar sem contar que me seguraram e acabei perdendo o voo… o que posso fazer a respeito?
• 01 (um) Xbox ONE S branco 4k 500gb no valor de $ 225,00 (Comprado no PY)
• 01 (um) perfume 212 Vip Rose de 80ml no valor de $ 55,00 (Comprado no PY)
• 01 (um) perfume dolce gabbana light blue no valor de $15,00 (comprado no PY)
• 7 (sete) perf. Cuba de 100ml no valor de $ 2,50 cada totalizando $ 17,50 (Comprado no PY) vale apena salientar que a quantidade do produto desse valor é de 10 und onde me encontrava com apenas 7
• 3 (três) relógios de banca simples no valor de $ 10,00 cada totalizando $ 30,00
• 5 tapetes peludos de R$ 40,00 (Reais) cada totalizando R$ 200,00 (duzentos reais)
esse item foram meus e de minha namorada apreendidos

    dbfadvocacia

    27 Fevereiro, 2018 at 7:53 pm

    A cota de isenção não pode ser apreendida, ainda que a mercadoria não tenha sido declarada. Se não for devolvida é necessário acionar o judiciário.

      weyne de souza

      24 Abril, 2018 at 9:16 pm

      já enviei um mail, você pega esse tipo de causa?

Daiane

6 Março, 2018 at 8:29 pm

Boa tarde!
Nossa mercadoria foi apreendida no Aeroporto de Foz do Iguaçu.
A minha mala passou, mas a da minha irmã não. Estávamos com muita mercadoria e dois Iphones.
Eles disseram que ela perdeu todos os produtos, não podendo passar nem com sua cota.
Ela será processada?
Temos como pagar os impostos e rever a mercadoria?
O processo foi aberto, conferi hoje no site que nos indicaram.

Takedgy

8 Março, 2018 at 1:05 am

Eu já entrei em processo de impugnação, como posso saber se foi aceito ou não?

James Cordeiro

23 Março, 2018 at 1:39 am

Ola. Minha mercadoria foi apreendida num posto fiscal. Eu estava com a mercadoria toda com nota fiscal, porem eles alegam que eu deveria passar no posto fiscal para carimbar a nota. A origem da mercadoria fica no mesmo estado do destino da mercadoria que no caso é Pernambuco. Comprei aqui em PE e negocio aqui mesmo. Sempre fiz esse trajeto com a mercadoria pois eu achava que apenas cargas de outro estado precisava passar no posto fiscal para ser carimbada. Nessa fiscalização minha mercadoria ficou apreendida. Como devo proceder pra recuperar?

Auricelia da Conceição silva

23 Março, 2018 at 7:52 pm

Olá, minha encomenda que é pequena(12 peças de roupas) foi apreendida pela Sefaz hoje …irei resolver segunda feira, preciso saber qual documentação é necessária para realizar a regularização e liberação da mercadoria??? Pago algum valor???
Estou desesperada não sei como proceder 😭😭😭

Esdras

26 Março, 2018 at 5:55 pm

Tive um iphone X apreendido pela receita federal nos correios.
Foi comprado no paraguai, tenho nota do paraguai, mas a receita quer a nota brasileira ou eu perco o produto, isso é possível? Como faço pra recuperar?

joice gomes

27 Março, 2018 at 11:27 pm

Eu comprei cinco tapetes pra mim e apreenderam, o que fazer?

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:39 pm

    Bem de uso pessoal usado é isento de tributos, talvez seja o caso de acionar o judiciário.

Fernandes

2 Abril, 2018 at 5:47 am

Bom dia, minha mercadoria foi retida pela receita no aeroporto de Foz, é um drone karma valor do 500 dolares, eu ja tinha ate usado o produto nos dias que estive lá trabalho com edições de vídeos queria saber qual procedimento que devo tomar para recuperar meu drone

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:38 pm

    Bem de uso pessoal usado é isento de tributos, talvez seja o caso de acionar o judiciário.

adilio almeida

2 Abril, 2018 at 7:08 pm

estou com um ps4 apreendido , o que eu devo fazer mim ajudem ai por gentileza

Gabriela

6 Abril, 2018 at 9:54 pm

Boa tarde
Escrevo para solicitar uma guia em quanto ao siguente tema.
O sábado 31 de março fui ao Rio de Janaiero para visita meu namorado, quem é de lá e mora lá desde há dois meses. Antes ele morava no Equador.
Eu sou equatoriana. Nesta viagem eu levei uma pistolinha de brinquedo (air soft) que meu namorado tenha no Equador. Agora que ele já está morando de volta no Rio, eu estava levando as coisas dele que faltavam de levar.
Na aduana eu fui informado que não podia levar réplicas de armas mesmo que fossem de brinquedo. Então eles pegaram a pistolinha e me deram uma folha de termo de retenção de bens.
Eu só fui no fim de semana. A segunda já voltei ao Equador.
Agora não sei como resolver esse tema. Eu sei que se não resolvo, em um tempo estou sujeta a perdimento do bem.
Minha pergunta é se mesmo que eu não me importo de perder o bem, devo resolver essa folha de alguma forma? porque eu vou voltar ao Brasil em algum momento incluso morar lá. E eu não quero ter problemas em migração ao momento do ingresar ao país.
O só devo esquecer?
Muito obrigada pela resposta. Pesquisei muita informação mas não acho nada certo

Ana

14 Abril, 2018 at 9:25 pm

Olá
Tive algumas mercadorias apreendidas no aeroporto de foz do Iguaçu, 3 relógios Apple watch série 3 e um iphone X. Não me deixaram ficar com nenhum produto que estaria dentro da cota de 300 dólares. Existe a possibilidade de recorrer e pagar o tributo e recuperar os produtos?
Desde já.. Obrigada!

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:37 pm

    Em zona secundária não é possível recolher os tributos, apenas em zona primária.

    Relógio e celular podem ser enquadradados como bens pessoais isentos de tributos na importação via bagagem acompanhada de viajante.

Caio Andrade

1 Maio, 2018 at 8:54 pm

Boa noite!

Estava esperando um notebook que foi enviado desde dezembro ai no dia 29/03 olhei no site dos correios e tava la a taxa, não paguei a taxa e pedi devolução ao remetente, porem quando fui olhar esses dias tava RFB-APREENDIDO, o que eu devo fazer nesse caso?

Cláudio José Jacyntho

16 Maio, 2018 at 8:51 pm

Prezados senhores, espero sinceramente que possam esclarecer uma situação pela qual estou passando referente a uma compra de um celular modelo smartphone Motorola realizada através do site AliExpress em Abril do corrente ano. Acrescento antes porém que no ano passado adquiri um outro aparelho de mesmo modelo o qual me foi roubado em Março passado por isso tive que fazer novo investimento ao qual me refiro nesta solicitação, e pelo anterior que foi comprado em outro site, tive de pagar 200,00 aqui no Brasil á título de impostos. Pois bem, esta compra atual chegou ao Brasil e de acordo com o rastreamento se encontra na Receita Federal em Curitiba desde 24/04/2018 constando como retido na alfândega e passando por desembaraço aduaneiro. Diante a este quadro não consigo obter qualquer informação sobre à atual situação, ou seja, constam os despachos mencionados e nada mais do que isto. Questiono V.Sas se há algum canal ou forma de se obter qualquer parecer atualizado para que eu tome providências se possível no que tangem ao resgate mesmo que com o pagamento dos impostos já que para a compra anterior resgatei o aparelho liquidando junto aos correios os valores estabelecidos e informados em correspondência recebida em minha residência. Consultei o vendedor e ele me informou que remeteu o produto declarando o valor da compra corretamente mas mesmo assim enfrento esta ausência de atualização de informações no site dos correios bem como da receita além da demora. Peço uma instrução de procedimento adequado para a minha situação e agradeço à atenção.

Alessandra Fraga da Silva

22 Maio, 2018 at 12:14 am

Olá, tive minha mercadoria apreendida no aeroporto de Porto Alegre, tratavam-se de suplementos e vitaminas que eu trazia dos EUA, era uma quantidade grande… tenho como reaver minha mercadoria??

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