10 coisas que precisa saber quando uma mercadoria é retida pela Receita

Mercadoria retida pela Receita Federal?

Mercadoria retida pela Receita Federal?

Mercadorias são retidas por dois motivos: falta de declaração na entrada ou declaração incorreta.

REGRAS REGAIS:

  1. mercadoria de uso pessoal não precisa ser declarada, mas isto pode ser usado contra você posteriormente se o fiscal entender que não se trata de bem para uso pessoal (os requisitos são subjetivos), o que justifica a retenção por ausência de declaração.
  2. mercadoria com finalidade comercial NÃO pode ser importada como bagagem acompanhada.
  3. NÃO SE PAGA TRIBUTO DE MERCADORIA COM FINALIDADE COMERCIAL na importação como bagagem (vide regra 2).
  4. Só se paga tributo na declaração de bens em zona primária NUNCA em zona secundária e somente de bens que não tiverem finalidade comercial (regra 2).

Veículo que transporta mercadoria irregular também pode ser apreendido?

O primeiro fato que precisa saber é: qualquer autoridade pode reter um veículo, seja um carro, caminhão, ônibus ou uma bicicleta, caso seja constatado a existência de mercadorias sem nota fiscal. Ou seja, a polícia federal, a polícia rodoviária, civil, municipal, exército ou até mesmo a Receita Federal podem reter um veículo em qualquer parte do território nacional. Mas como eu faço para saber se a retenção é legal? Peça um comprovante! Quando a retenção é feita pela própria Receita Federal, costuma-se lavrar um termo de retenção, bem sucinto, mas que contém informações importantes.

A polícia rodoviária costuma lavrar um Boletim de Ocorrência. A polícia federal faz um auto de apreensão. E as autoridades costumam encaminhar o veículo para que a própria Receita faça o termo de retenção.

Quem fica com o bem apreendido?

Por se tratar de uma infração aduaneira, o correto é que se encaminhe imediatamente o bem para a Receita Federal, a qual é a autoridade responsável pela guarda do mesmo e pela lavratura do auto de infração, após a deslacração.

Depois que é encaminhado até a Receita Federal, ocorre a deslacração para contagem e avaliação das mercadorias, posto que se trata de uma infração aduaneira, logo, é necessário avaliar o valor das mercadorias para saber se o tributo que deixou de ser pago é insignificante.

O proprietário não é obrigado a acompanhar a deslacração, mas é aconselhável que o faça.

 

O auto de infração e apreensão

Após a contagem e avaliação das mercadorias é feito o auto de infração e apreensão caso se constate a existência de uma infração aduaneira. Perceba que retenção e apreensão são atos distintos, sendo que a intimação do proprietário para apresentar sua impugnação administrativa ocorre somente após a lavratura do auto de infração e apreensão.

osso impugnar o auto de infração? SIM. Trata-se de defesa administrativa facultativa. Oficialmente, inaugura o início do processo aduaneiro sancionador, sendo gerado o número do processo administrativo. O interessado pode apresentar sua defesa (via impugnação) ou ajuizar, desde logo, uma ação judicial para tentar anular o auto de infração.

 

Quais as sanções aplicáveis?

Todo veículo que transportar mercadoria irregular (leia-se: sem nota fiscal ou importada sem o devido desembaraço aduaneiro) está sujeito ao perdimento.

Mas nos casos de empresas de transportes ou de turismo também pode ser aplicada a multa. Ao contrário do perdimento, a multa é omissiva e ocorre quando o proprietário deixa de tomar as cautelas necessárias para o exercício de sua atividade (não identificação das bagagens; ausência de lista de passageiros; etc…). Multa = pessoa jurídica com finalidade específica.

Mercadorias também estão sujeitas ao perdimento.

Os raros casos de multa ou pagamento de tributos para liberação de mercadorias ocorrem em zona primária, se não estiver em zona primária (aquele local alfandegado pelo qual se entra num país) não existe tal possibilidade.

 

O que é perdimento?

Trata-se de sanção prevista na Constituição Federal que pode atingir tanto as mercadorias quanto o veículo transportador, gerando a apropriação do patrimônio do particular pelo Estado. O atual sistema aduaneiro sancionador prevê a responsabilidade do proprietário por condutas voluntárias ou até mesmo involuntárias (decreto-lei nº 37/1966), o que vem gerando diversas críticas doutrinárias ao instituto. Há até quem considere o seu modo de aplicação como sendo inconstitucional.

 Art.105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;

 

O processo administrativo

O julgamento perante a Receita Federal ocorre em instância única, o que significa após a decretação do perdimento não poderá ser interposto recurso a instância de julgamento superior na esfera administrativa. Em geral, isto ocorre em torno de seis meses após a apreensão, impugnando-se ou não o auto de infração.

Quer saber se está pronto ou não? ACESSE O COMPROT. Apareceu seu nome? Vá até a Delegacia da Receita Federal mais próxima e pegue o auto de infração, não custará nem um centavo! Leve um pen-drive porque o processo é digital.

 

O processo judicial

Lembra da cópia digital do processo administrativo? Pois é, com ela irá ajuizar a ação, que em muitas partes já digital.

Como dito acima, após a lavratura do auto de infração já é possível ajuizar uma ação para anular o auto de infração. Na região Sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) o processo é eletrônico, o que significa que todos os atos são praticados eletronicamente, inclusive as intimações das partes, peticionamento e decisões. Pode se optar por não realizar a oitiva do proprietário, juntando-se declaração escrita ou gravada. Legal né?

 

PRAZOS

Isto é muito importante!!!

O prazo do mandado de segurança é de 120 dias.

O prazo da ação judicial é de 5 (cinco) anos.

 

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