Desembaraço aduaneiro

Liminar para conclusão do desembaraço aduaneiro em Mandado de Segurança

desembaraço aduaneiroPraticamente todos os anos temos algum tipo de paralisação de servidores da Receita Federal e tais movimentos grevistas normalmente geram atrasos no desembaraço aduaneiro de mercadorias, levando os importadores a impetrar mandado de segurança para garantir a sua conclusão no prazo legal e evitar prejuízos como a interrupção de linhas  de montagem.

Cada vez mais empresas realizam operações de importação de componentes do exterior para utilização em suas linhas de produção. É comum que inexistam alternativas para inversão de produção e/ou fornecimento nacional e tal situação sempre gera o temor de ruptura de linha de produção e de grandes prejuízos financeiros com tal quebra.

O atraso no desembaraço aduaneiro (ato pelo qual se dá a conclusão do despacho aduaneiro) por conta da paralisação/greve nacional de servidores da Receita Federal do Brasil é notório e, em tais casos, busca-se provimento judicial para a determinação de conclusão dos procedimentos de fiscalização e conferência das mercadorias.

O despacho aduaneiro (ou o dédouanemet francês) trata-se do cumprimento das formalidades aduaneiras e pode ser conceituado como procedimento administrativo que compreende a declaração de importação, conferência aduaneiro e desembaraço aduaneiro, não se confundindo com o desembaraço (mainlevée ou release para os ingleses) que é apenas um dos atos do despacho.

Muito embora inexista um prazo específico para a conclusão do despacho aduaneiro (clearence of goods) na legislação aduaneira brasileira, existe sólido entendimento jurisprudencial no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entende que é aplicável o prazo de 8 (oito) dias previsto art. 4º do Decreto 70.235, de 1972.

Desembaraço Aduaneiro em Mandado de Segurança nas Turmas do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO DE CONCLUSÃO. Aplicável o prazo de 8 dias previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/72 para a conclusão do despacho aduaneiro. (TRF4, AC 5012289-10.2015.404.7208, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 19/09/2016).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRAZO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972, que está em conformidade com o princípio da eficiência da Administração Pública. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5000043-16.2014.404.7208, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2014)

Portanto, é lícito afirmar que o Poder Judiciário pode forçar a conclusão de procedimentos de fiscalização e conferência das mercadorias, no prazo legal de 8 (oito) dias, mesmo em casos de paralisação de servidores.

Abaixo, um caso recente em que atuamos no qual foi concedida a tutela de urgência (6ª Vara Federal de Curitiba):


AUTOR: Diogo Bianchi Fazolo, advogado especializado em Direito Aduaneiro, pós-graduando em Direito Aduaneiro pela Unicuritiba, membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/PR.


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