Liberação de carro apreendido pelo transporte de mercadoria irregular

Veículo apreendido pela receita federal com descaminho para fins de decretação da pena de perdimento

Quando um veículo é apreendido pela receita federal? Existem muitas hipóteses de perdimento descritas na legislação aduaneira. Uma delas é o perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular (descaminho ou contrabando).

Portanto, toda vez que o automóvel transportar mercadoria estrangeira sem nota fiscal ele está sujeito a ser retido pela autoridades por suspeita de infração aduaneira.

Retenção X apreensão de veículo pela alfândega

De fato, qualquer autoridade (PF, PRF, PM…) pode fazer a retenção de um veículo. Lavra-se um termo de retenção e, logo após, se encaminha pra Receita Federal. Isso pode ocorrer em qualquer lugar do território nacional, mesmo longe da fronteira.

Assim, depois de encaminhado o carro (ou ônibus/caminhão) à Receita Federal, que é a órgão responsável pelo controle aduaneiro no Brasil, ou seja, quem exerce a função de alfândega/aduana, ela analisa o caso e decide se vai lavrar o auto de infração e apreensão pra fins de aplicação da “pena” de perdimento do carro.

Em conclusão: por atingir todo o patrimônio do cidadão, ser aplicada em instância administrativa única, advir de uma legislação já defasada que usa uma técnica de redação casuística e truncada, não possuir uma graduação conforme a gravidade da conduta praticada e atingir pessoas que são, as vezes, estranhas à infração, é normal que seja objeto de questionamento na via judicial.

Decretação do Perdimento de veículo no Decreto-Lei (DL) 37/66

Pena de perdimento de veículo e descaminho: o transporte irregular de mercadorias pode gerar o perdimento do veículo transportador e das mercadorias, aplicado pela Receita Federal do Brasil em processo administrativo de instância única  (clique aqui para ler uma apresentação sobre o processo do perdimento). A sanção/pena de perdimento está tipificada nos artigos 104 e 105 do Decreto-Lei n. 37/66:

“Art.104 – Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: V – quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

Art.105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria: X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular”.

Elementos da pena de perdimento de veículo

Infração: Transporte irregular de mercadoria
Sujeito passivo Proprietário do veículo e da mercadoria
Conduta Transportar
Complemento Mercadoria irregular (sem nota fiscal ou documento de importação regular)
Sanção Perdimento da mercadoria e do veículo transportador
Consumação Com o transporte irregular (desamparado de documento comprobatório de importação regular, ou seja, sem Declaração de Importação).
Rito Instância única administrativa (Decreto-Lei n. 1.455/1976

Exemplos de liberação de veículo apreendido pela receita federal

Em 11 anos atuando na área aduaneira conseguimos muitas liberações de veículos apreendidos pela Receita Federal. Nenhum deles é exatamente igual ao outro, mas alguns são mais emblemáticos.

Assim, para dar um contorno mais prático ao presente artigo e também mais transparência no uso correto do direito aduaneiro sancionador, vamos responder algumas perguntas usando exemplos práticos (apenas casos em que atuei pessoalmente).

Qual o prazo para anular judicialmente o perdimento de veículo em favor da união?

O perdimento aduaneiro de bens ocorre na esfera administrativa, ou seja, é a alfândega/aduana quem irá lavrar o auto de infração, intimar o proprietário (quase sempre por edital), lavrar o perdimento e destinar o veículo.

Além disso, o rito administrativo ocorre em instância única, logo, depois de decretado o perdimento a decisão administrativa se torna irrecorrível. Existe um pedido de relevação previsto na legislação aduaneira, mas não se trata de recurso.

Regra geral, pode-se questionar a apreensão na justiça depois de lavrado o auto de infração. Existem exceções, mas são raras. Da data da ciência se tem 5 anos para propor a ação ordinária.

E se o veículo apreendido pela receita federal já tiver sido destinado o Fisco precisa indenizar o proprietário. É o que ocorreu no nosso primeiro exemplo, no qual a proprietária recebeu o valor do veículo devidamente corrigido, pois o mesmo já havia sido leiloado e ajuizou a ação quatro anos depois da decretação do perdimento:

Liberação antecipada de veículo mediante caução razoável

Caso emblemático porque ocorreu já no longínquo ano de 2014, o primeiro que tenho notícia de uma liberação antecipada mediante caução razoável.

Depois que se decidiu definitivamente que o fiel depositário não pode ser preso há alguns anos, a modalidade de liberação antecipada que se passou a usar com mais frequência era a da caução integral. Mas em alguns casos é inviável caucionar o valor integral do veículo, especialmente com veículos de maior valor.

Assim, havia a necessidade de uma hipótese intermediária, daí a caução razoável ou parcial (outro caso similar de  liberação mediante caução razoável).

Embora sejam mais raros, também é possível obter uma liberação simples, sem caução, liberação mediante restrição de transferência.


Desproporcionalidade do perdimento do veículo

Um temperamento possível à gravidade da sanção ocorre pela aplicação da razoabilidade/proporcionalidade.

Não existem critérios precisos, mas em geral o valor do veículo precisa ser superior ao da mercadoria, normalmente mais da metade:

“No caso dos autos, pode-se concluir pelo efetivo excesso da medida punitiva, porquanto o montante da mercadoria apreendida perfaz R$22.672,12, menos da metade do valor do veículo apreendido ­ Honda Civic LXL Flex – avaliado em R$58.098,00”.

Além disso, existem diversos aspectos que podem influenciar a análise, a qual deve ser global, ou seja, de todo o caso. Até a situação dos ocupantes do veículo é considerada.

A quantidade de vezes que o veículo passou pela fronteira também pode influenciar em alguns casos. O tipo de mercadoria também pode ser objeto de debate.

Entretanto, um critério, por si só, não significa êxito ou derrota. Também é comum que se precise produzir prova sobre os valores das mercadorias ou do veículo.

Responsabilidade do proprietário do veículo e o direito do terceiro de boa-fé

Uma interpretação literal da infração indica que a mercadoria deve pertencer ao responsável pela infração, ou seja, o proprietário do veículo e da mercadoria devem coincidir.

Caso contrário, o proprietário do carro precisa ter ciência, se beneficiar ou participar da infração.

Contudo, são poucos os autos de infração que efetivamente descrevem a ligação do proprietário com a infração. A maioria apenas copia e cola a legislação.

O correto seria anular todos os autos que não afastarem a boa-fé do proprietário, como ocorreu  neste caso julgado em Presidente Prudente em 1º de fevereiro de 2019 (Sentença Presidente Prudente):

“Não existe nos autos qualquer elemento indicativo da participação do proprietário na conduta tida como ilegal, significando dizer que não é possível atribuir culpa com fundamento exclusivo em inferências, na medida em que a aplicação da pena de perdimento de bem se submete à efetiva comprovação da responsabilidade do proprietário – finalidade do devido processo administrativo.

Portanto, o auto de infração deve descrever e justificar o motivo pelo qual o veículo foi apreendido pela receita federal e indicar os fatos que geraram a responsabilidade do proprietário.

Por consequencia, é desta imputação que ele se defende o proprietário e conhecê-la é o mínimo que se exige de um processo administrativo.

De tal modo, o uso de fórmulas prontas (famoso ctrl c+ ctrl v) é extremamente prejudicial aos contribuintes, como costuma ocorrer com frequência com veículos encontrados abandonados.

Estelionato de veículo e apreensão posterior pela alfândega

Ressalte-se que existem muitos relatos de golpe na aquisição de veículo, posteriormente utilizados no descaminho/contrabando. Neste caso, o proprietário lesado tem o direito de reaver o veículo:

“No caso concreto, entendo que a parte autora não pode ser responsabilizada pela infração aduaneira, por ter comprovado ter sido vítima de estelionato.

Enfim, os elementos trazidos aos autos comprovam que a autora foi vítima de estelionato, hipótese em que é de ser afastada a sua responsabilidade pelo cometimento da infração aduaneira.

E existe uma variação deste problema em casos de compra e venda de carros usados e não pagamento do financiamento.

Pode a União Federal concordar com o pedido de anulação de uma apreensão?

Situação extremamente rara, mas é possível sim. Em tese, quando os representantes judiciais da União Federal se deparam com uma apreensão que é visivelmente desproporcional eles podem simplesmente concordar com a anulação do auto de infração.

Trata-se de uma tática processual louvável e muito perspicaz, pois evitaria a condenação da União em sucumbência.

Assim, sabendo de antemão de uma provável condenação sucumbencial alta é preferível que a Fazenda anule um ato administrativo e libere um veículo do que tenha que arcar com uma eventual condenação.

Só lembrando que em caso de destinação do veículo quem indeniza a parte é a própria delegacia da Receita Federal e não a Fazenda.

Autor:

Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR. Especialista em Direito Aduaneiro na Unicuritiba, anos de experiência lidando com veículo apreendido pela receita federal, professor e palestrante de direito aduaneiro.

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63 Comments

dbfadvocacia

22 Janeiro, 2018 at 1:48 pm

Dúvidas ou comentários.

Darci

1 Março, 2018 at 3:58 pm

Oi boa tarde meu carro foi aapreedido por ter pneu duplo tem como retirar

    dbfadvocacia

    1 Março, 2018 at 7:23 pm

    Darci, a análise é global, não envolve apenas um aspecto. O fato de ter pneu como mercadoria irregular não significa que não pode ser liberado.

    Everson Sampaio Tofoli

    4 Junho, 2019 at 6:04 pm

    Olá a prf apreendeu uma caminhonete s10 ele 2015 com 5 000 reais em tapetes de origem estrangeiras !!! Será que consigo reaver a caminhonete ?

Welber Eduardo Zolpis

11 Abril, 2018 at 1:02 pm

Bom dia, meu carro foi apreendido com 29 pneus. Gostaria de saber se vcs conseguem retirá-lo é qual o custo obrigado

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:44 pm

    A análise é global, envie o auto de infração pelo formulário de contato ou entre em contato pelo telefone.

Sandra

12 Abril, 2018 at 9:54 pm

Preciso de um contato

    dbfadvocacia

    13 Abril, 2018 at 4:58 pm

    Segue: 41.33513510

Gleison

19 Abril, 2018 at 8:08 pm

Meu carro foi apreendido.preciso retira lo

Fabiano

11 Maio, 2018 at 1:02 am

Boa noite meu carro foi aprendido com 23 mil de mercadoria ele custa 25 mil a possibilidade de tirar

    dbfadvocacia

    11 Maio, 2018 at 7:22 pm

    Prezado Sr. Fabiano, sugiro que envie o auto de infração e apreensão do veículo pelo formulário de contato (http://dbfadvocacia.com/contato-advogado-aduaneiro/) ou pelo email (dbf@dbfadvocacia.com) para análise.
    Existem diversos motivos que levam à anulação do auto de infração, a desproporcionalidade é apenas um. Precisaria saber o contexto da apreensão para lhe responder.

Jacson João Verka

20 Maio, 2018 at 11:20 pm

Boa Noite!
Eu tenho um veículo Kombi ano 2013, no valor de 33.000,00.Ela é quitada em meu nome, sendo que foi apreendido em 10 de março de 2017 carregada com cigarros contrabandeado. Contudo, havia emprestado o veículo para outra pessoa, a qual não era eu o condutor do mesmo no ato da apreensão.
Entrei com pedido de defesa judicial sobre o assunto é a Receita deu como perdimento.
O que eu posso fazer?
Desde já agradeço.

    dbfadvocacia

    21 Maio, 2018 at 6:18 pm

    Hipoteticamente, caso um veículo venha a ser destinado administrativamente (leiloado, doado ou incorporado) antes da decisão judicial, o cumprimento da decisão será via ressarcimento administrativo e não devolução do veículo.

Denilson Rizzo

3 Julho, 2018 at 12:32 pm

Bom dia!! Vendi meu caminhão e o mesmo não foi transferido, e nem quitado junto ao banco e não tive mais notícias do caminhão pois o comprador sumiu ; 5 meses depois ele foi preso com cigarros .
Já provei a justiça que não tenho nada haver com isso , mas ainda não foi julgado o processo para liberação do caminhão, ele está preso desde fevereiro de 2017.
Está certo demorar tanto assim ? E tenho direito a pegar o caminhão de volta ?

    dbfadvocacia

    3 Julho, 2018 at 5:06 pm

    O grande problema é que o transporte de cigarro gera um multa de dois reais por maço:

    Art. 716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78).
    Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência.

    Sobre o veículo, sempre defendi que a venda anterior à data da apreensão pode ser anulada dependendo do caso concreto, por exemplo, quando há um crime de estelionato por parte desse comprador. Sendo comunicado o fato à polícia antes da apreensão do veículo entendo que o perdimento deve ser anulado.

Valdeci

3 Agosto, 2018 at 8:23 pm

Olá tô com um caminhão preso desde 2013 no processo criminal o juiz mandou a receita me entregar o veículo sem danos administrativo mas não me entregaram e o processo tá correndo até agora o veículo foi pego com cigarros com um terceiro . Não tem nenhuma acusação contra mim pois não tenho nada a ver com isso foi provado judicialmente meu nome foi extinto do processo .mas enciste no perdimento do veículo oque fazer

    dbfadvocacia

    7 Agosto, 2018 at 2:01 pm

    Valdeci, o juiz criminal não pode liberar um veículo apreendido pela Receita. Em outras palavras, para discutir a apreensão tens que ajuizar uma ação cível na justiça federal. Pode até juntar essas cópias do processo criminal.
    Cuidado com o prazo de 5 anos!

ivan filho

6 Agosto, 2018 at 9:04 pm

meu carro foi apreendido por causa de 14 litros de gasolina em baixo do banco. somente isso mais nenhum item. emprestei o carro e o condutor tava levando esse combustivel. tenho chance de reaver o veiculo esta preso a 4 meses atras. BRASIL/VENEZUELA. fui na receita e me informaram que teria que colocar 1 advogado para retiralo tenho chance.???

    dbfadvocacia

    7 Agosto, 2018 at 1:58 pm

    Ivan, primeiro passo é pegar cópia do processo administrativo na Receita Federal. Pelo prazo decorrido já dever ter auto de infração lavrado. A lavratura do auto de infração é o ato coator que pode ser objeto de discussão judicial.
    Roraima está sob a competência do TRF-1, sendo que o processo já é eletrônico, então não terá dificuldades nesta parte.

Amanda

21 Agosto, 2018 at 2:27 pm

Bom dia, qual a ação cabível na para impugnar o auto de apreensão junto a Justiça Federal? O veículo foi apreendido em uma residência após emprestá-lo a terceiro, em razão de no local encontrar-se outro veículo carregado de cigarros. Porém não houve intimação no endereço fiscal da proprietária acerca da apreensão em razão da mudança de endereço.

    dbfadvocacia

    21 Agosto, 2018 at 8:16 pm

    A infração aduaneira de transportar irregular pressupõe um transporte. Me parece que a conduta narrada é atípica. A análise sobre a ação e a competência é feita mediante consulta apenas.

    Mande um email para dbf@dbfadvocacia.com e solicite um orçamento.

Luis Fernando

29 Agosto, 2018 at 2:31 pm

Opa tenho uma Saveiro Cross 2013 foi vendida e o cara não transferiu e a camionete foi detida por não está com o dono o que preciso fazer pra retirar o veículo

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:27 pm

    Entre com uma ação judicial

Jader de moura domingues

12 Setembro, 2018 at 5:09 pm

Tive um veiculo corsa classic preso pela receita eu transportava 144 jarras eletricas e 50 duzias de meia 3000 mil em mercadoria e possivel tirar o carro

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:27 pm

    Sim.

Luciana manasek

9 Outubro, 2018 at 3:12 am

Dr,te mandei uma mensagem pelo seu site se puder dar uma olhada te agradeço muito

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:27 pm

    Ok

Juliane Grazziotim de Souza

29 Outubro, 2018 at 11:48 am

Bom dia
Tenho um veículo Tucson, no valor de 30.000,00 quitada em meu nome, em 26/06/18, foi apreendida transportando 8.000,00 em mercadorias da Argentina (desodorantes aerosol), havia emprestado a mesma pra outra pessoa.
Existe possibilidade de retirá-la??
Custos e telefones o contato

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:27 pm

    Existe sim. Entre em contato conosco para o orçamento. Contato no rodapé e página de contato do site.

John Lennon Barbosa Silva

30 Outubro, 2018 at 12:09 am

Olá boa noite tive meu carro preso pela receita federal agora dia 26 com maquiagem brinquedos e outro detalhe 3 pessoas dentro pois fizeram o laudo somente no meu nome sendo que o 3 passageiros eram donos das mercadorias o que devo fazer

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:26 pm

    Entre com uma ação buscando a liberação

Cristiane

5 Novembro, 2018 at 6:03 pm

Olá,financiei um carro para um amigo e ele foi apreendido com pneus duplicados,já se passaram um ano e o carro ainda está aprendido.
Passei uma procuração para meu amigo resolver as questões com o advogado e Detran.
Mas fico preopada com o que pode acontecer.
Poderia me dizer o que pode acontecer?O que posso fazer? Porque demora tanto?

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:25 pm

    Pode perder o veículo. Em geral, quem responde pelo crime aduaneiro é o condutor. Demora mesmo, mas a pessoa precisa acompanhar o processo administrativo porque em alguns casos não se enviam as decisões ou acabam enviando pro endereço errado.

Ederaldo

25 Novembro, 2018 at 5:03 pm

Carro em nome de minha há esposa e está financiado fui pego pela terceira v z e desta vez pegaram o carro. É possível resgatar e demora muito. Sou vendedor e dependo do carro para trabalhar

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:24 pm

    É possível.

ELISABETE

21 Março, 2019 at 7:37 pm

Boa tarde, vou relatar abaixo o ocorrido com o meu irmão e eu estou ajudando para liberar o veículo para a locadora:

Em 06/11/2018, meu irmão, teve o veículo apreendido e lacrado pela Receita Federal em Foz do Iguaçu, pois portava pequenas peças automotivas, com valor total de USD 911,00.

Em 07/11/2018, meu irmão se dirigiu-se ao referido órgão e solicitou a deslacração do veículo, sendo prontamente deslacrado, na tentativa de liberação do veículo, mas este foi recusado pela Receita Federal, que informou que o veículo só poderia ser liberado para a proprietária, no caso a localiza.

E até o momento o veículo não foi liberado para a localiza e a mesma cobra mensalmente a mensalidade de aluguel.

Att. Elisabete

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:24 pm

    Elisabete, é um problema lidar com apreensões de locadoras. Em tese, devolve-se o veículo. Mas até a conclusão do processo aduaneiro costuma se passar alguns meses, o que gera cobrança por parte da locadora.

Erika

25 Março, 2019 at 12:41 pm

Bom dia, meu esposo teve o nosso carro apreendido no pedágio de medianeira PR, vindo de foz do Iguaçu com mercadoria, cerca de 15 mil reais, aprenderam caro e mercadoria, ele estava em 3 pessoas no carro .
Esse caro está em meu nome, tem como reaver ele, faz uns 2 meses que comprei, necessito dele para levar meus filhos para escola.

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:22 pm

    É possível sim.

Derli

6 Abril, 2019 at 12:40 pm

Pode passar um telefone, de contato.
O meu WhatsApp é
45_998562648

    dbfadvocacia

    23 Maio, 2019 at 5:21 pm

    Derli, o contato está no rodapé e na página de contato.

Marcelo Lazarino Cruvineli

15 Junho, 2019 at 8:15 pm

Meu veículo foi aprendido pela receita federal, com 3.800 reais de mercadoria. Tenho a possibilidade de ter meu veículo novamente.meu carro vale 11.800

Marcio

29 Junho, 2019 at 2:47 am

Boa noite Dr. Ano passado em julho, peguei um carro emprestado da minha comadre um Voyage 2012/2013 para ir até Dourados MS e aproveitei para fazer um frete de produtos de descaminho no valor de 8 mil reais porém a receita cotou em 12 mil reais o agravo foi maior por eu ser reincidente porém já estou no prejuízo do veículo e mercadoria de terceiros há alguma probabilidades de sair esse veículo

Marcos Roberto

6 Julho, 2019 at 5:52 am

Olá. Em 2011, fui abordado em Foz do Iguaçu pela PRF e perdi cerca de 30 mil reais em mercadorias, e tive o carro Ford Fiesta Sedan apreendido. O carro era financiado em nome de meu irmão pelo Bradesco Leasing (donos do carro) e até hoje não conseguimos quitá-lo junto ao Banco. Será que este carro ainda está por lá e algo que se possa fazer?

valdemir Pateke de Assunpção

15 Agosto, 2019 at 4:39 pm

Boa tarde. dia 17 de junho 2019 fui pego com 500 macos (5.000) carteiras de cigarros na cidade de Irati.
Foi onde peguei essa mercadoria. com uma caminhonete hilux que vale $= 80.000,00 e esta em meu nome
É possível resgata-la pela desproporcionalidade de valores
quando pode ser questionado o veiculo
qual o valor que vcs. cobram para entrar com a ação

    dbfadvocacia

    16 Agosto, 2019 at 1:30 pm

    Valdemir, o cigarro por si só não impede a liberação.

    Até porque 500 maços é uma quantia pequena que já é apenada com multa (multa de dois reais por maço).

    Para lhe passar um orçamento, primeiro eu preciso analisar o auto de infração para ver qual é a chance de liberação. O certo era o senhor enviar isso por email ou whats para que eu possa analisar. Na página de contato tem um formulário de envio de documentos e meu contato:

Ângela

21 Agosto, 2019 at 4:24 am

Boa noite! Eu tinha uma carreta q foi vendida , mais não foi transferido os documentos , e a mesma foi apreendida com cigarros a quase um ano ! Gostaria de saber se isso gera algum processo contra mim ou se meu nome fica sujo de alguma maneira ?

    dbfadvocacia

    22 Agosto, 2019 at 2:37 pm

    É possível que a multa de dois reais por maço de cigarro seja gerada em nome do proprietário, pois vejo isso acontecendo com frequência em casos de abandono de veículo. O certo era fazer a defesa no auto de infração e apreensão da mercadoria…

ricardo

30 Setembro, 2019 at 5:01 pm

tenho um caminhão bitren apreendido final de 2017 com 16 pneus novos paraguay, eles estavam instalados no veiculo rodando, ate hoje não tive resposta da receita. foi no estado do ms cidade mundo novo ms.

    dbfadvocacia

    30 Setembro, 2019 at 5:53 pm

    Pelo prazo acredito que já tenham decidido esse caso. O que ocorre é que a decisão que aplica uma penalidade é publicada apenas por edital.

Marcos Ronaldo Dutra

30 Setembro, 2019 at 6:18 pm

Boa tarde! Tive meu veículo apreendido por descaminho, só tinha brinquedos dentro,nada ilícito,valor dos brinquedos 2300 dólares,mais ou menos 9200 reais, veículo Zafira aut modelo 2005,valor 23000 reais,há possibilidade de reave-lo… Obrigado prof..

    dbfadvocacia

    2 Outubro, 2019 at 1:08 pm

    Em tese sim, o ideal é analisar o auto de infração.

Alan

2 Outubro, 2019 at 10:54 pm

Olá! Vendi um caminhão para um conhecido e foi preso com cigarro 400 caixa e está comunicado venda no meu nome ..oq pode acontecer ? Com meu nome

    dbfadvocacia

    9 Outubro, 2019 at 12:53 pm

    Olha, vai depender da efetiva comunicação da venda ao Detran. Não adianta preencher o recibo e não enviar ao Detran. Se o licenciamento ainda estiver no seu nome há um risco de sofrer a multa do cigarro sim.

Jordana

6 Outubro, 2019 at 3:47 am

Boa noite, em torno de uns 8 meses atrás mais ou menos, o caminhão do meu pai foi apreendido em campo grande com uma carga ilegal de bolsas, juntamente com uma mudança que tinha notas, carga da qual ele não tinha conhecimento, o motorista fugiu do local na data do fato inclusive. Entramos com um MS na justiça federal para liberação do bem, o mesmo foi negado pelo juiz. Visto que não tenho muito conhecimento de como funciona esse tipo de processo envolvendo a receita federal, que seria uma via administrativa né? Tem algo que possa ser feito? A receita federal pediu o perdimento do bem…

Glauber

9 Outubro, 2019 at 12:04 am

Boa noite, a PRF apreendeu o veículo de locadora, que eu estava dirigindo com 50 ventiladores, valor de R$ 3.500,00, sem nota / do Paraguai. O que poderá ocorrer ? Agradeço antecipadamente !

    dbfadvocacia

    9 Outubro, 2019 at 12:51 pm

    Glauber, a PRF tem que encaminhar pra Receita Federal. Em regra, locadoras conseguem liberar seus veículos quando adotam todas as cautelas necessárias para o exercício de suas atividades, mas não é algo que se revolva rapidamente.
    E já pode imaginar que a locação somente termina quando o veículo é devolvido à locadora.
    Logo, terá que pagar as diárias até que essa devolução se concretize.

ruth moysa

25 Outubro, 2019 at 5:36 pm

oi estou meu carro foi apreendido em dezembro de 2017, ja foi leiloado.

    dbfadvocacia

    30 Outubro, 2019 at 12:55 pm

    A destinação do bem não interfere no direito do proprietário em ajuizar a ação para anulação da apreensão do veículo.

Belchior

30 Outubro, 2019 at 4:19 pm

Boa tarde,
Tive o veiculo apreendido em posse do meu filho em transporte de descaminho e, em 26jan15 foi aplicado a pena de perdimento do veículo.
É possivel reaver o veiculo, pois ao que parece até agora não foi leiloado e o Estado de Minas Gerais pode continuar me cobrando o IPVA e ele é devido pois se o veiculo esta apreendido e armazenado no depósito daaduana em Ponta=Porã

    dbfadvocacia

    30 Outubro, 2019 at 4:49 pm

    Tem 5 anos para entrar com a ação e anular a apreensão. Caso o veículo tenha sido destinado (leiloado, doado…) o senhor é indenizado.
    O IPVA é devido por quem estava na posse do veículo em 1º de janeiro.
    Mas o certo é a receita comunicar a restrição (apreensão) ao detran, para que multas e tributos não sejam mais direcionados ao proprietário desde o dia que o carro foi RETIDO. O problema é que a própria receita, por vezes, espera para comunicar ao detran apenas após o perdimento, o que está errado e contraria Portaria do próprio órgão:

    Art. 2º A unidade administrativa da RFB responsável pelos procedimentos a que se refere o art. 1º deverá registrar, no módulo “Restrições RFB” do Renavam, restrição indicativa de apreensão, pena de perdimento e destinação de veículo emplacado no Brasil.
    Parágrafo único. Sempre que possível, a restrição deverá ser registrada na data da ocorrência do procedimento pela respectiva área competente.

Giovane constantino

31 Outubro, 2019 at 1:25 am

Vendi um carro e esse carro nao foi transferido. Ainda esta no meu nome. e o carro foi apreendido com uma pessoa por lavagem de dinheiro. Eu consigo retirar o carro?

    dbfadvocacia

    8 Novembro, 2019 at 12:58 pm

    Em regra não, a não ser que o negócio jurídico (compra e venda) seja anulado, ocasião em que o senhor voltará a ser o proprietário do veículo.

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