Liberação de mercadoria retida na Alfandega mediante caução razoável

1. Origens e contexto histórico da legislação aduaneira.

Para compreender a retenção e a consequente liberação de mercadorias pela Alfandega é preciso esclarecer que o comércio internacional de bens (merchandise trade) representava 18% do PIB brasileiro em 1960, nível muito próximo do registrado em 2015 (20,8%). Em tal período, a menor porcentagem foi alcançada em 1991 (9,1%) e a segunda menor em 1967 (10,9), respectivamente, ano anterior ao impedimento do presidente Collor e ano posterior à entrada em vigor do decreto-lei n. 37/1966, o que não deixa de ser curioso e ao mesmo tempo um possível indicativo da (in)eficácia do sistema normativo aduaneiro infralegal para atingir os objetivos buscados pelo Plano Nacional de Exportações (BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. AG 5002035-39.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/04/2013)

“(…) Sem adentrar no mérito da questão e circunstâncias em que ocorreu a apreensão, revejo posicionamento anterior sobre o valor da caução a ser fixado para liberação do veículo apreendido. Vale destacar que a proporcionalidade, no que tange ao perdimento de bens, tendo em vista a situação concreta de cada processo, implica na análise de vários fatores, tais como: habitualidade, intuito mercantil, valor das mercadorias e dos tributos iludidos e utilização de artifícios para burlar a fiscalização. A decisão judicial deve sopesar o conjunto dessas circunstâncias fáticas, não podendo se limitar a um único aspecto. No caso dos autos, embora se possa presumir o intuito mercantil das mercadorias apreendidas (4.368 latas de energéticos de procedência estrangeira), não verifico habitualidade na prática perpetrada pelo condutor do veículo. Os autos carecem de informações sobre o registro de passagens anteriores do veículo pela região de fronteira e, além disso, o próprio condutor admitiu ter transportado tais mercadorias apenas duas vezes. Assim, considerando que a fixação de caução no valor total do veículo (R$ 372.000,00) praticamente inviabiliza o caucionamento pela parte, aplico, por analogia, o valor da multa prevista no artigo 75 da Lei nº 10.833 (R$15.000,00) para liberação mediante termo de fiel depositário. Presente ainda o requisito da urgência da medida, já que a indisponibilidade do bem apreendido e recolhido ao depósito da Receita Federal gera custos e deterioração que não interessa a nenhuma das partes. Assim, presentes os requisitos ensejadores da liminar, defiro o efeito suspensivo postulado, para possibilitar a liberação do veículo apreendido, mediante a prestação de caução no valor equivalente a multa de que trata o art. 75 da Lei nº 10.833 (R$ 15.000,00). Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta”. (TRF4, AG 5004821-56.2013.404.0000, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 21/03/2013).

Levando-se em consideração o grau de afetação do bem jurídico tutelado pela norma aduaneira sancionadora impositiva de perdimento nos casos de subfaturamento por falsidade ideológica é de se concluir que pela possibilidade de caucionamento razoável. Explica-se: a Administração possui meios específicos de cobrança de impostos e a exigência de pagamento integral do valor discutido configura uma burla a tais métodos legais, podendo até configurar enriquecimento ilícito.

Vale lembrar que a aduana não possui função política e tal atitude pode interferir grave empecilho ao desempenho de atividade econômica lícita, o que é protegido pela Constituição. Agindo de tal maneira, o Judiciário auxilia a Aduana a desviar de sua função de fomento a cultura do cumprimento voluntário das obrigações, dificultando a prática do comércio exterior.

Por tais motivos, a liberação liminar mediante caução razoável serviria para impedir apreensões abusivas. Vale mencionar que é comum a demora na lavratura do auto infração, o que não apenas causa grandes prejuízos econômicos ao contribuinte mas também o impede de ter acesso ao Poder Judiciário.

Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado especialista em Direito Aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, pós-graduando em Direito Aduaneiro pela Unicuritiba.

PARA SABER MAIS SOBRE A SANÇÃO ADUANEIRA DE PERDIMENTO

Restituição de veículo apreendido com mercadorias irregulares: uma análise crítica da legislação.

Sobre a história da sanção aduaneira de perdimento no Brasil.

Perdimento de bens na Constituição Federal de 1988.