Liberação de carro apreendido pelo transporte de mercadoria irregular

Apreensão de veículo pela Receita Federal

O transporte irregular de mercadorias pode gerar o perdimento do veículo transportador e das mercadorias, aplicado pela Receita Federal do Brasil em processo administrativo de instância única. A sanção de perdimento está tipificada nos artigos 104 e 105 do Decreto-Lei n. 37/66:

Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular”.

Para esclacer:

Infração:

Transporte irregular de mercadoria

Sujeito passivo

Proprietário do veículo e da mercadoria

Conduta

Transportar

Complemento

Mercadoria irregular (sem nota fiscal ou documento de importação regular)

Sanção

Perdimento da mercadoria e do veículo transportador

Consumação

Com o transporte irregular (desamparado de documento comprobatório de importação regular, ou seja, sem Declaração de Importação).

Rito

Instância única administrativa (Decreto-Lei n. 1.455/1976


O perdimento aduaneiro é espécie do gênero perdimento constitucional

Trata-se de sanção aduaneira com expressa fundamentação constitucional, ou seja, a sanção aduaneira de perdimento de bens é espécie do gênero perdimento constitucional de bens e sua interpretação deve ser feita de acordo com a constituição.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inc. XLV, segunda parte, estabelece o fundamento legal da sanção de perdimento de bens, ali tratada como sanção genérica a ser regulamentada por lei:

"Art. 5º, inc. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

O caráter genérico também coincide com a liberdade que se deixou ao legislador para regulamentá-la, pois nos expressos termos da Constituição, cabe ao legislador ordinário fixar os parâmetros da responsabilidade civil e definir eventual perdimento de bens. Ou seja, tanto a autoridade aplicadora da sanção pode ser livremente definida em lei como a escolha dos interesses que devem ser protegidos.

E quando a Constituição Federal exige a lei para decretar o perdimento de bens ela acaba impondo a realização de um estado de segurança, de estabilidade e de previsibilidade à atuação estatal. Por consequência, cria-se um valor autônomo, como a precisão na descrição dos fatos típicos (tipicidade ou determinabilidade), ou seja, todos os elementos essenciais da infração sancionada com perdimento devem estar descritos na lei.

Assim, é possível afirmar que o perdimento de bens é constitucional e que o perdimento aduaneiro, sua espécie, possui um regime jurídico que decorre da constituição. 

Resumidamente, é o que venho chamando de direito aduaneiro sancionador. Não se trata de mera teoria, existem consequências práticas que decorrem dessa interpretação.


EXEMPLOS PRÁTICOS

Em oito anos atuando na área aduaneira conseguimos muitas liberações de veículos apreendidos pela Receita Federal. Nenhum deles é exatamente igual ao outro, mas alguns são mais emblemáticos.

Assim, para dar um contorno mais prático ao presente artigo e também mais transparência no uso correto do direito aduaneiro sancionador, vamos responder algumas perguntas usando exemplos práticos (apenas casos em que atuei pessoalmente).

1. Qual o prazo para anular um perdimento? Quando se pode entrar com a ação?

O perdimento aduaneiro de bens ocorre na esfera administrativa, ou seja, é a Receita Federal quem irá lavrar o auto de infração, intimar o proprietário (quase sempre por edital), lavrar o perdimento e destinar o veículo. O rito administrativo ocorre em instância única, logo, depois de decretado o perdimento a decisão administrativa se torna irrecorrível. Existe um pedido de relevação previsto na legislação aduaneira, mas não se trata de recurso.

Assim, pode-se questionar a apreensão na justiça depois de lavrado o auto de infração. Da data da ciência se tem 5 anos para propor a ação ordinária.

E se o veículo já tiver sido destinado o Fisco precisa indenizar o proprietário. É o que ocorreu no caso citado acima, nosso primeiro exemplo, no qual a proprietária recebeu o valor do veículo devidamente corrigido, pois o mesmo já havia sido leiloado e ajuizou a ação quatro anos depois da decretação do perdimento  (outro caso de pagamento administrativo da indenização, para corroborar o aduzido).

2. Liberação antecipada mediante caução razoável

Caso emblemático porque ocorreu já no longínquo ano de 2014, o primeiro que tenho notícia de uma liberação antecipada mediante caução razoável.

Depois que se decidiu definitivamente que o fiel depositário não pode ser preso há alguns anos, a modalidade de liberação antecipada que se passou a usar com mais frequência era a da caução integral. Mas em alguns casos é inviável caucionar o valor integral do veículo, especialmente com veículos de maior valor.

Assim, havia a necessidade de uma hipótese intermediária, daí a caução razoável ou parcial (outro caso similar de  liberação mediante caução razoável).

Embora sejam mais raros, também é possível obter uma liberação simples, sem cauçãoliberação mediante restrição de transferência.


3. Desproporcionalidade do perdimento

A infração aduaneira acima descrita foi criada num contexto de restrição de direitos, tornada possível graças a usurpação de poderes legislativos pelo Poder Executivo Federal ocorrida com a quebra da ordem constitucional. A justificativa para a criação do Decreto-Lei n. 37/1966 está relacionada com a necessidade de substituição de um sistema rígido por outro flexível, daí a conclusão do Poder Executivo Federal de que a lei era um entrave que precisava ser eliminado, o que ficou devidamente registrado no relatório final da Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda de 1966 quando se comenta a estrutura administrativa (tributária e aduaneira) almejada pela reforma:

A Comissão de Reforma parte da premissa que a lei não deverá cercear aquela ação, mumificando estruturas ou manietando a administração” (grifos nossos). BRASIL. COMISSÃO DE REFORMA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. A reforma do ministério da fazenda e sua metodologia: relatório final. Rio de Janeiro: 1967, p. 277.

Assim, compreende-se a dificuldade atual em dar contornos democráticos à sanção aduaneira de perdimento. Em síntese: quem criou a infração, estabeleceu a conduta, definiu a sua redação e escolheu a sanção é o mesmo órgão que hoje a aplica.

Um temperamento possível à gravidade da sanção ocorre pela aplicação da razoabilidade/proporcionalidade, o que já vem vem sendo feito pelos juízes federais desde os anos 1970, ainda no extinto Tribunal Federal de Recursos (depois Tribunal Federal Regional).

E como se trata de uma tese em construção, existe um movimento pendular, ora mais restritivo e ora menos. Não existem critérios precisos, mas em geral o valor do veículo precisa ser superior ao da mercadoria, normalmente mais da metade:

No caso dos autos, pode-se concluir pelo efetivo excesso da medida punitiva, porquanto o montante da mercadoria apreendida perfaz R$22.672,12, menos da metade do valor do veículo apreendido ­ Honda Civic LXL Flex - avaliado em R$58.098,00”.

Mas existem diversos aspectos que podem influenciar a análise, a qual deve ser global, ou seja, de todo o caso. Até a situação dos ocupantes do veículo é considerada. A quantidade de vezes que o veículo passou pela fronteira também pode influenciar em alguns casos. O tipo de mercadoria também pode ser objeto de debate.

Mas um critério, por si só, não significa êxito ou derrota.


4. Responsabilidade do proprietário

Uma interpretação literal da infração indica que a mercadoria deve pertencer ao responsável pela infração.

Veja-se que o Decreto-Lei n. 37/1966 disciplina sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências (aduaneiras), inclusive sobre a responsabilidade aduaneira em caso de violação de normas que protejam o comércio exterior:

Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

Esta é a responsabilidade aduaneira! Se existe infração aduaneira sendo imputada aplica-se o artigo 95 do DL 37/66.

Assim, temos as seguintes condutas (a) praticar ato que importe inobservância à norma aduaneira: esta conduta pode ser omissiva (a1) ou comissiva (a2): deixar de declarar mercadoria, como um exemplo de ato omissivo, ou declarar mercadoria com valor errôneo (ato comissivo, ou seja, de ação positiva);

(b) praticar ato omissivo (b1) ou comissivo (b2) que concorra para a prática da infração: deixar de praticar ato que venha a ter o mesmo resultado, como o dono de estabelecimento que deixa de fiscalizar o funcionário que prática uma infração aduaneira (b1) ou cooperar/contribuir financeiramente na aquisição de veículo para prática de infração aduaneira (b2), por exemplo.

(c) praticar ato que de venha a se beneficiar posteriormente pode ser omissiva (c1) ou comissiva (c2): há aqui um plus que demanda um benefício posterior, o qual pode ser financeiro, como ocorre no empréstimo de dinheiro para aquisição de mercadoria no exterior que será internada sem o pagamento de tributos e colheita dos frutos posteriores com a sua venda ou empréstimo de veículo utilizado posteriormente na prática de infração aduaneira que decorra em benefício posterior.

Em tese, a conduta praticada tem que vir descrita no auto de infração, inclusive os fatos que geraram a responsabilidade do proprietário do veículo, especialmente quando este não está presente no momento da abordagem.

O fato do proprietário não estar presente não significa uma carta branca para o transporte irregular de mercadorias, posto que existem diversas hipóteses descritas no artigo 95 de responsabilidade. Não é isso que defendemos. Apenas que o auto de infração deve descrever os fatos de maneira clara e indicar os fatos que geraram a responsabilidade do proprietário, pois é desta imputação que ele se defende e conhecê-la é o mínimo que se exige de um processo administrativo.

O uso de fórmulas prontas (famoso ctrl c+ ctrl v) é extremamente prejudicial aos contribuintes, como costuma ocorrer com frequência com veículos encontrados abandonadas.


Conclusão

O perdimento aduaneiro aduaneiro possui contornos na Constituição Federal. Existem muitas hipóteses de perdimento aduaneiro descritas na legislação aduaneira, uma das mais comuns é o perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular.

Por atingir todo o patrimônio do cidadão, ser aplicada em instância administrativa única, advir de uma legislação já defasada que usa uma técnica de redação casuística e truncada, não possuir uma graduação conforme a gravidade da conduta praticada e atingir pessoas que são, as vezes, estranhas à infração, é normal que seja objeto de questionamento na via judicial.

Assim, sobretudo com a utilização do critério da razoabilidade/proporcionalidade, pode-se dar contornos mais democráticos à sanção de perdimento aduaneiro de bens enquanto a reforma da legislação aduaneira sancionadora não é realizada.


 

Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, pós-graduado em Direito Aduaneiro na Unicuritiba, dez anos de experiência em lides aduaneiras.

Todos os casos citados estão em pdf.


26 Comments

dbfadvocacia

22 Janeiro, 2018 at 1:48 pm

Dúvidas ou comentários.

Darci

1 Março, 2018 at 3:58 pm

Oi boa tarde meu carro foi aapreedido por ter pneu duplo tem como retirar

    dbfadvocacia

    1 Março, 2018 at 7:23 pm

    Darci, a análise é global, não envolve apenas um aspecto. O fato de ter pneu como mercadoria irregular não significa que não pode ser liberado.

Welber Eduardo Zolpis

11 Abril, 2018 at 1:02 pm

Bom dia, meu carro foi apreendido com 29 pneus. Gostaria de saber se vcs conseguem retirá-lo é qual o custo obrigado

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:44 pm

    A análise é global, envie o auto de infração pelo formulário de contato ou entre em contato pelo telefone.

Sandra

12 Abril, 2018 at 9:54 pm

Preciso de um contato

    dbfadvocacia

    13 Abril, 2018 at 4:58 pm

    Segue: 41.33513510

Gleison

19 Abril, 2018 at 8:08 pm

Meu carro foi apreendido.preciso retira lo

Fabiano

11 Maio, 2018 at 1:02 am

Boa noite meu carro foi aprendido com 23 mil de mercadoria ele custa 25 mil a possibilidade de tirar

    dbfadvocacia

    11 Maio, 2018 at 7:22 pm

    Prezado Sr. Fabiano, sugiro que envie o auto de infração e apreensão do veículo pelo formulário de contato (http://dbfadvocacia.com/contato-advogado-aduaneiro/) ou pelo email (dbf@dbfadvocacia.com) para análise.
    Existem diversos motivos que levam à anulação do auto de infração, a desproporcionalidade é apenas um. Precisaria saber o contexto da apreensão para lhe responder.

Jacson João Verka

20 Maio, 2018 at 11:20 pm

Boa Noite!
Eu tenho um veículo Kombi ano 2013, no valor de 33.000,00.Ela é quitada em meu nome, sendo que foi apreendido em 10 de março de 2017 carregada com cigarros contrabandeado. Contudo, havia emprestado o veículo para outra pessoa, a qual não era eu o condutor do mesmo no ato da apreensão.
Entrei com pedido de defesa judicial sobre o assunto é a Receita deu como perdimento.
O que eu posso fazer?
Desde já agradeço.

    dbfadvocacia

    21 Maio, 2018 at 6:18 pm

    Hipoteticamente, caso um veículo venha a ser destinado administrativamente (leiloado, doado ou incorporado) antes da decisão judicial, o cumprimento da decisão será via ressarcimento administrativo e não devolução do veículo.

Denilson Rizzo

3 Julho, 2018 at 12:32 pm

Bom dia!! Vendi meu caminhão e o mesmo não foi transferido, e nem quitado junto ao banco e não tive mais notícias do caminhão pois o comprador sumiu ; 5 meses depois ele foi preso com cigarros .
Já provei a justiça que não tenho nada haver com isso , mas ainda não foi julgado o processo para liberação do caminhão, ele está preso desde fevereiro de 2017.
Está certo demorar tanto assim ? E tenho direito a pegar o caminhão de volta ?

    dbfadvocacia

    3 Julho, 2018 at 5:06 pm

    O grande problema é que o transporte de cigarro gera um multa de dois reais por maço:

    Art. 716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78).
    Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência.

    Sobre o veículo, sempre defendi que a venda anterior à data da apreensão pode ser anulada dependendo do caso concreto, por exemplo, quando há um crime de estelionato por parte desse comprador. Sendo comunicado o fato à polícia antes da apreensão do veículo entendo que o perdimento deve ser anulado.

Valdeci

3 Agosto, 2018 at 8:23 pm

Olá tô com um caminhão preso desde 2013 no processo criminal o juiz mandou a receita me entregar o veículo sem danos administrativo mas não me entregaram e o processo tá correndo até agora o veículo foi pego com cigarros com um terceiro . Não tem nenhuma acusação contra mim pois não tenho nada a ver com isso foi provado judicialmente meu nome foi extinto do processo .mas enciste no perdimento do veículo oque fazer

    dbfadvocacia

    7 Agosto, 2018 at 2:01 pm

    Valdeci, o juiz criminal não pode liberar um veículo apreendido pela Receita. Em outras palavras, para discutir a apreensão tens que ajuizar uma ação cível na justiça federal. Pode até juntar essas cópias do processo criminal.
    Cuidado com o prazo de 5 anos!

ivan filho

6 Agosto, 2018 at 9:04 pm

meu carro foi apreendido por causa de 14 litros de gasolina em baixo do banco. somente isso mais nenhum item. emprestei o carro e o condutor tava levando esse combustivel. tenho chance de reaver o veiculo esta preso a 4 meses atras. BRASIL/VENEZUELA. fui na receita e me informaram que teria que colocar 1 advogado para retiralo tenho chance.???

    dbfadvocacia

    7 Agosto, 2018 at 1:58 pm

    Ivan, primeiro passo é pegar cópia do processo administrativo na Receita Federal. Pelo prazo decorrido já dever ter auto de infração lavrado. A lavratura do auto de infração é o ato coator que pode ser objeto de discussão judicial.
    Roraima está sob a competência do TRF-1, sendo que o processo já é eletrônico, então não terá dificuldades nesta parte.

Amanda

21 Agosto, 2018 at 2:27 pm

Bom dia, qual a ação cabível na para impugnar o auto de apreensão junto a Justiça Federal? O veículo foi apreendido em uma residência após emprestá-lo a terceiro, em razão de no local encontrar-se outro veículo carregado de cigarros. Porém não houve intimação no endereço fiscal da proprietária acerca da apreensão em razão da mudança de endereço.

    dbfadvocacia

    21 Agosto, 2018 at 8:16 pm

    A infração aduaneira de transportar irregular pressupõe um transporte. Me parece que a conduta narrada é atípica. A análise sobre a ação e a competência é feita mediante consulta apenas.

    Mande um email para dbf@dbfadvocacia.com e solicite um orçamento.

Luis Fernando

29 Agosto, 2018 at 2:31 pm

Opa tenho uma Saveiro Cross 2013 foi vendida e o cara não transferiu e a camionete foi detida por não está com o dono o que preciso fazer pra retirar o veículo

Jader de moura domingues

12 Setembro, 2018 at 5:09 pm

Tive um veiculo corsa classic preso pela receita eu transportava 144 jarras eletricas e 50 duzias de meia 3000 mil em mercadoria e possivel tirar o carro

Luciana manasek

9 Outubro, 2018 at 3:12 am

Dr,te mandei uma mensagem pelo seu site se puder dar uma olhada te agradeço muito

Juliane Grazziotim de Souza

29 Outubro, 2018 at 11:48 am

Bom dia
Tenho um veículo Tucson, no valor de 30.000,00 quitada em meu nome, em 26/06/18, foi apreendida transportando 8.000,00 em mercadorias da Argentina (desodorantes aerosol), havia emprestado a mesma pra outra pessoa.
Existe possibilidade de retirá-la??
Custos e telefones o contato

John Lennon Barbosa Silva

30 Outubro, 2018 at 12:09 am

Olá boa noite tive meu carro preso pela receita federal agora dia 26 com maquiagem brinquedos e outro detalhe 3 pessoas dentro pois fizeram o laudo somente no meu nome sendo que o 3 passageiros eram donos das mercadorias o que devo fazer

Cristiane

5 Novembro, 2018 at 6:03 pm

Olá,financiei um carro para um amigo e ele foi apreendido com pneus duplicados,já se passaram um ano e o carro ainda está aprendido.
Passei uma procuração para meu amigo resolver as questões com o advogado e Detran.
Mas fico preopada com o que pode acontecer.
Poderia me dizer o que pode acontecer?O que posso fazer? Porque demora tanto?

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