Liberação de carro apreendido pelo transporte de mercadoria irregular

O perdimento aduaneiro aduaneiro possui contornos na Constituição Federal. Existem muitas hipóteses de perdimento descritas na legislação aduaneira, uma das mais comuns é o perdimento do veículo transportador de mercadoria irregular.

Por atingir todo o patrimônio do cidadão, ser aplicada em instância administrativa única, advir de uma legislação já defasada que usa uma técnica de redação casuística e truncada, não possuir uma graduação conforme a gravidade da conduta praticada e atingir pessoas que são, as vezes, estranhas à infração, é normal que seja objeto de questionamento na via judicial.

Assim, sobretudo com a utilização do critério da razoabilidade/proporcionalidade, pode-se dar contornos mais democráticos à sanção de perdimento aduaneiro de bens enquanto a reforma da legislação aduaneira sancionadora não é realizada.


Apreensão de veículo pela Receita Federal

O transporte irregular de mercadorias pode gerar o perdimento do veículo transportador e das mercadorias, aplicado pela Receita Federal do Brasil em processo administrativo de instância única. A sanção de perdimento está tipificada nos artigos 104 e 105 do Decreto-Lei n. 37/66:

Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular”.

Para esclacer:

Infração:

Transporte irregular de mercadoria

Sujeito passivo

Proprietário do veículo e da mercadoria

Conduta

Transportar

Complemento

Mercadoria irregular (sem nota fiscal ou documento de importação regular)

Sanção

Perdimento da mercadoria e do veículo transportador

Consumação

Com o transporte irregular (desamparado de documento comprobatório de importação regular, ou seja, sem Declaração de Importação).

Rito

Instância única administrativa (Decreto-Lei n. 1.455/1976


O perdimento aduaneiro é espécie do gênero perdimento constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inc. XLV, segunda parte, estabelece o fundamento legal da sanção de perdimento de bens, ali tratada como sanção genérica a ser regulamentada por lei:

"Art. 5º, inc. XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

O caráter genérico também coincide com a liberdade que se deixou ao legislador para regulamentá-la, pois nos expressos termos da Constituição, cabe ao legislador ordinário fixar os parâmetros da responsabilidade civil e definir eventual perdimento de bens. Ou seja, tanto a autoridade aplicadora da sanção pode ser livremente definida em lei como a escolha dos interesses que devem ser protegidos.


EXEMPLOS PRÁTICOS

Em 10 anos atuando na área aduaneira conseguimos muitas liberações de veículos apreendidos pela Receita Federal. Nenhum deles é exatamente igual ao outro, mas alguns são mais emblemáticos.

Assim, para dar um contorno mais prático ao presente artigo e também mais transparência no uso correto do direito aduaneiro sancionador, vamos responder algumas perguntas usando exemplos práticos (apenas casos em que atuei pessoalmente).

1. Qual o prazo para anular um perdimento? Quando se pode entrar com a ação?

O perdimento aduaneiro de bens ocorre na esfera administrativa, ou seja, é a Receita Federal quem irá lavrar o auto de infração, intimar o proprietário (quase sempre por edital), lavrar o perdimento e destinar o veículo. O rito administrativo ocorre em instância única, logo, depois de decretado o perdimento a decisão administrativa se torna irrecorrível. Existe um pedido de relevação previsto na legislação aduaneira, mas não se trata de recurso.

Assim, pode-se questionar a apreensão na justiça depois de lavrado o auto de infração. Da data da ciência se tem 5 anos para propor a ação ordinária.

E se o veículo já tiver sido destinado o Fisco precisa indenizar o proprietário. É o que ocorreu no caso citado acima, nosso primeiro exemplo, no qual a proprietária recebeu o valor do veículo devidamente corrigido, pois o mesmo já havia sido leiloado e ajuizou a ação quatro anos depois da decretação do perdimento  (outro caso de pagamento administrativo da indenização, para corroborar o aduzido).

2. Liberação antecipada mediante caução razoável

Caso emblemático porque ocorreu já no longínquo ano de 2014, o primeiro que tenho notícia de uma liberação antecipada mediante caução razoável.

Depois que se decidiu definitivamente que o fiel depositário não pode ser preso há alguns anos, a modalidade de liberação antecipada que se passou a usar com mais frequência era a da caução integral. Mas em alguns casos é inviável caucionar o valor integral do veículo, especialmente com veículos de maior valor.

Assim, havia a necessidade de uma hipótese intermediária, daí a caução razoável ou parcial (outro caso similar de  liberação mediante caução razoável).

Embora sejam mais raros, também é possível obter uma liberação simples, sem cauçãoliberação mediante restrição de transferência.


3. Desproporcionalidade do perdimento

Um temperamento possível à gravidade da sanção ocorre pela aplicação da razoabilidade/proporcionalidade, o que já vem vem sendo feito pelos juízes federais desde os anos 1970, ainda no extinto Tribunal Federal de Recursos (depois Tribunal Federal Regional).

E como se trata de uma tese em construção, existe um movimento pendular, ora mais restritivo e ora menos. Não existem critérios precisos, mas em geral o valor do veículo precisa ser superior ao da mercadoria, normalmente mais da metade:

No caso dos autos, pode-se concluir pelo efetivo excesso da medida punitiva, porquanto o montante da mercadoria apreendida perfaz R$22.672,12, menos da metade do valor do veículo apreendido ­ Honda Civic LXL Flex - avaliado em R$58.098,00”.

Mas existem diversos aspectos que podem influenciar a análise, a qual deve ser global, ou seja, de todo o caso. Até a situação dos ocupantes do veículo é considerada. A quantidade de vezes que o veículo passou pela fronteira também pode influenciar em alguns casos. O tipo de mercadoria também pode ser objeto de debate.

Mas um critério, por si só, não significa êxito ou derrota. Também é comum que se precise produzir prova sobre os valores das mercadorias ou do veículo.


4. Responsabilidade do proprietário

Uma interpretação literal da infração indica que a mercadoria deve pertencer ao responsável pela infração.

Em tese, a conduta praticada tem que vir descrita no auto de infração, inclusive os fatos que geraram a responsabilidade do proprietário do veículo, especialmente quando este não está presente no momento da abordagem.

Mas são poucos os autos de infração que efetivamente descrevem a ligação do proprietário com a infração. A maioria apenas copia e cola a legislação. O correto seria anular todos os autos que não afastarem a boa-fé do proprietário, como ocorreu  neste caso julgado em Presidente Prudente em 1º de fevereiro de 2019 (Sentença Presidente Prudente):

"Não existe nos autos qualquer elemento indicativo da participação do proprietário na conduta tida como ilegal, significando dizer que não é possível atribuir culpa com fundamento exclusivo em inferências, na medida em que a aplicação da pena de perdimento de bem se submete à efetiva comprovação da responsabilidade do proprietário – finalidade do devido processo administrativo.
Presume-se, portanto, a do impetrante, cabendo-lhe a restituição boa-fé do veículo de sua propriedade, objeto desta impetração e, na forma do pedido, a anulação processo administrativo"

O fato do proprietário não estar presente não significa uma carta branca para o transporte irregular de mercadorias, posto que existem diversas hipóteses descritas no artigo 95 de responsabilidade. Não é isso que defendemos. Apenas que o auto de infração deve descrever os fatos de maneira clara e indicar os fatos que geraram a responsabilidade do proprietário, pois é desta imputação que ele se defende e conhecê-la é o mínimo que se exige de um processo administrativo.

O uso de fórmulas prontas (famoso ctrl c+ ctrl v) é extremamente prejudicial aos contribuintes, como costuma ocorrer com frequência com veículos encontrados abandonadas.

Veja um caso de boa-fé da proprietária (vítima de estelionato), no qual foi comprovada sua não participação na infração e devolvido o veículo:

"No caso concreto, entendo que a parte autora não pode ser responsabilizada pela infração aduaneira, por ter comprovado ter sido vítima de estelionato. Com efeito, a apelante, em 13-09-2016 (ou seja, meses antes da apreensão do veículo, que se deu em 09-02-2017), registrou boletim de ocorrência perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo relatando o crime, tendo inclusive seu cunhado figurado como testemunha. Confira-se trecho do Boletim de Ocorrência. Corroborando a tese da apelante, constam dos autos relatório do Sinivem em que indicados diversos registros de passagem do veículo aprreendido pela região fronteiriça a partir de 11-11-2016 (evento 31, PROCADM3, fls. 20-23), isto é, após a data da entrega do veículo a terceiros. Enfim, os elementos trazidos aos autos comprovam que a autora foi vítima de estelionato, hipótese em que é de ser afastada a sua responsabilidade pelo cometimento da infração aduaneira.

Pode a União Federal concordar com o pedido de anulação de uma apreensão?

Situação extremamente rara, mas é possível sim. Em tese, quando os representantes judiciais da União Federal se deparam com uma apreensão que é visivelmente desproporcional ou nula eles podem simplesmente concordar com o pedido da parte quanto à anulação do auto de infração.

Trata-se de uma tática processual louvável e muito perspicaz, pois evitaria a condenação da União em sucumbência. Parece-nos um dos pontos positivos do novo CPC, quando este determinou previamente os percentuais de condenação da Fazenda Pública. Assim, sabendo de antemão de uma provável condenação sucumbencial alta é preferível que a Fazenda anule um ato administrativo e libere um veículo do que tenha que arcar com uma eventual condenação.

Só lembrando que em caso de destinação do veículo quem indeniza a parte é a própria delegacia da Receita Federal e não a Fazenda.

Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, pós-graduado em Direito Aduaneiro na Unicuritiba, dez anos de experiência em lides aduaneiras.

Todos os casos citados estão em pdf.


27 Comments

dbfadvocacia

22 Janeiro, 2018 at 1:48 pm

Dúvidas ou comentários.

Darci

1 Março, 2018 at 3:58 pm

Oi boa tarde meu carro foi aapreedido por ter pneu duplo tem como retirar

    dbfadvocacia

    1 Março, 2018 at 7:23 pm

    Darci, a análise é global, não envolve apenas um aspecto. O fato de ter pneu como mercadoria irregular não significa que não pode ser liberado.

Welber Eduardo Zolpis

11 Abril, 2018 at 1:02 pm

Bom dia, meu carro foi apreendido com 29 pneus. Gostaria de saber se vcs conseguem retirá-lo é qual o custo obrigado

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:44 pm

    A análise é global, envie o auto de infração pelo formulário de contato ou entre em contato pelo telefone.

Sandra

12 Abril, 2018 at 9:54 pm

Preciso de um contato

    dbfadvocacia

    13 Abril, 2018 at 4:58 pm

    Segue: 41.33513510

Gleison

19 Abril, 2018 at 8:08 pm

Meu carro foi apreendido.preciso retira lo

Fabiano

11 Maio, 2018 at 1:02 am

Boa noite meu carro foi aprendido com 23 mil de mercadoria ele custa 25 mil a possibilidade de tirar

    dbfadvocacia

    11 Maio, 2018 at 7:22 pm

    Prezado Sr. Fabiano, sugiro que envie o auto de infração e apreensão do veículo pelo formulário de contato (http://dbfadvocacia.com/contato-advogado-aduaneiro/) ou pelo email (dbf@dbfadvocacia.com) para análise.
    Existem diversos motivos que levam à anulação do auto de infração, a desproporcionalidade é apenas um. Precisaria saber o contexto da apreensão para lhe responder.

Jacson João Verka

20 Maio, 2018 at 11:20 pm

Boa Noite!
Eu tenho um veículo Kombi ano 2013, no valor de 33.000,00.Ela é quitada em meu nome, sendo que foi apreendido em 10 de março de 2017 carregada com cigarros contrabandeado. Contudo, havia emprestado o veículo para outra pessoa, a qual não era eu o condutor do mesmo no ato da apreensão.
Entrei com pedido de defesa judicial sobre o assunto é a Receita deu como perdimento.
O que eu posso fazer?
Desde já agradeço.

    dbfadvocacia

    21 Maio, 2018 at 6:18 pm

    Hipoteticamente, caso um veículo venha a ser destinado administrativamente (leiloado, doado ou incorporado) antes da decisão judicial, o cumprimento da decisão será via ressarcimento administrativo e não devolução do veículo.

Denilson Rizzo

3 Julho, 2018 at 12:32 pm

Bom dia!! Vendi meu caminhão e o mesmo não foi transferido, e nem quitado junto ao banco e não tive mais notícias do caminhão pois o comprador sumiu ; 5 meses depois ele foi preso com cigarros .
Já provei a justiça que não tenho nada haver com isso , mas ainda não foi julgado o processo para liberação do caminhão, ele está preso desde fevereiro de 2017.
Está certo demorar tanto assim ? E tenho direito a pegar o caminhão de volta ?

    dbfadvocacia

    3 Julho, 2018 at 5:06 pm

    O grande problema é que o transporte de cigarro gera um multa de dois reais por maço:

    Art. 716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78).
    Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência.

    Sobre o veículo, sempre defendi que a venda anterior à data da apreensão pode ser anulada dependendo do caso concreto, por exemplo, quando há um crime de estelionato por parte desse comprador. Sendo comunicado o fato à polícia antes da apreensão do veículo entendo que o perdimento deve ser anulado.

Valdeci

3 Agosto, 2018 at 8:23 pm

Olá tô com um caminhão preso desde 2013 no processo criminal o juiz mandou a receita me entregar o veículo sem danos administrativo mas não me entregaram e o processo tá correndo até agora o veículo foi pego com cigarros com um terceiro . Não tem nenhuma acusação contra mim pois não tenho nada a ver com isso foi provado judicialmente meu nome foi extinto do processo .mas enciste no perdimento do veículo oque fazer

    dbfadvocacia

    7 Agosto, 2018 at 2:01 pm

    Valdeci, o juiz criminal não pode liberar um veículo apreendido pela Receita. Em outras palavras, para discutir a apreensão tens que ajuizar uma ação cível na justiça federal. Pode até juntar essas cópias do processo criminal.
    Cuidado com o prazo de 5 anos!

ivan filho

6 Agosto, 2018 at 9:04 pm

meu carro foi apreendido por causa de 14 litros de gasolina em baixo do banco. somente isso mais nenhum item. emprestei o carro e o condutor tava levando esse combustivel. tenho chance de reaver o veiculo esta preso a 4 meses atras. BRASIL/VENEZUELA. fui na receita e me informaram que teria que colocar 1 advogado para retiralo tenho chance.???

    dbfadvocacia

    7 Agosto, 2018 at 1:58 pm

    Ivan, primeiro passo é pegar cópia do processo administrativo na Receita Federal. Pelo prazo decorrido já dever ter auto de infração lavrado. A lavratura do auto de infração é o ato coator que pode ser objeto de discussão judicial.
    Roraima está sob a competência do TRF-1, sendo que o processo já é eletrônico, então não terá dificuldades nesta parte.

Amanda

21 Agosto, 2018 at 2:27 pm

Bom dia, qual a ação cabível na para impugnar o auto de apreensão junto a Justiça Federal? O veículo foi apreendido em uma residência após emprestá-lo a terceiro, em razão de no local encontrar-se outro veículo carregado de cigarros. Porém não houve intimação no endereço fiscal da proprietária acerca da apreensão em razão da mudança de endereço.

    dbfadvocacia

    21 Agosto, 2018 at 8:16 pm

    A infração aduaneira de transportar irregular pressupõe um transporte. Me parece que a conduta narrada é atípica. A análise sobre a ação e a competência é feita mediante consulta apenas.

    Mande um email para dbf@dbfadvocacia.com e solicite um orçamento.

Luis Fernando

29 Agosto, 2018 at 2:31 pm

Opa tenho uma Saveiro Cross 2013 foi vendida e o cara não transferiu e a camionete foi detida por não está com o dono o que preciso fazer pra retirar o veículo

Jader de moura domingues

12 Setembro, 2018 at 5:09 pm

Tive um veiculo corsa classic preso pela receita eu transportava 144 jarras eletricas e 50 duzias de meia 3000 mil em mercadoria e possivel tirar o carro

Luciana manasek

9 Outubro, 2018 at 3:12 am

Dr,te mandei uma mensagem pelo seu site se puder dar uma olhada te agradeço muito

Juliane Grazziotim de Souza

29 Outubro, 2018 at 11:48 am

Bom dia
Tenho um veículo Tucson, no valor de 30.000,00 quitada em meu nome, em 26/06/18, foi apreendida transportando 8.000,00 em mercadorias da Argentina (desodorantes aerosol), havia emprestado a mesma pra outra pessoa.
Existe possibilidade de retirá-la??
Custos e telefones o contato

John Lennon Barbosa Silva

30 Outubro, 2018 at 12:09 am

Olá boa noite tive meu carro preso pela receita federal agora dia 26 com maquiagem brinquedos e outro detalhe 3 pessoas dentro pois fizeram o laudo somente no meu nome sendo que o 3 passageiros eram donos das mercadorias o que devo fazer

Cristiane

5 Novembro, 2018 at 6:03 pm

Olá,financiei um carro para um amigo e ele foi apreendido com pneus duplicados,já se passaram um ano e o carro ainda está aprendido.
Passei uma procuração para meu amigo resolver as questões com o advogado e Detran.
Mas fico preopada com o que pode acontecer.
Poderia me dizer o que pode acontecer?O que posso fazer? Porque demora tanto?

Ederaldo

25 Novembro, 2018 at 5:03 pm

Carro em nome de minha há esposa e está financiado fui pego pela terceira v z e desta vez pegaram o carro. É possível resgatar e demora muito. Sou vendedor e dependo do carro para trabalhar

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