Liberação de carro apreendido pelo transporte de mercadoria irregular

1) PERDIMENTO DE VEÍCULO: a infração aduaneira pelo transporte irregular de mercadoria sem identificação está prevista no art. 104, V, combinado com o 105, X, do Decreto-Lei n. 37/1966: 

Sujeito passivo

Proprietário do veículo

Verbo nuclear

Conduzir

Tipo de conduta

Comissiva/omissiva

Complemento

Mercadoria irregular

Sanção

Perdimento do veículo

Responsabilidade 

Objetiva

Consumação

Com o transporte irregular (desamparado de documento comprobatório de importação regular, ou seja, sem Declaração de Importação)

Transferência posterior de posse da mercadoria irregular

A revenda posterior da mercadoria irregular é um exaurimento da conduta anterior de conduzir e não configura outra infração aduaneira

Valoração

Preço de compra da mercadoria

E “quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida”, observa-se o rito do Decreto nº 70.235, de 1972

Basta transportar mercadoria irregular para que a Receita Federal apreenda o veículo. Por mercadoria irregular entenda-se mercadoria sem nota fiscal brasileira ou desemparada de documento comprobatória de sua importação regular (declaração de bagagem, por exemplo).

Assim, a infração aduaneira possui um grau baixo de potencial lesivo do Erário Público, mas a consequência é severa, pois o veículo transportador está sujeito ao perdimento.

Por este motivo, são comuns as ações judiciais visando a liberação de veículos apreendidos.

2) PRECEDENTES

Sobre o assunto existem dezenas de precedentes já resolvidos pelo escritório, abrangendo uma gama bem ampla de situações, o que reforça a ideia de que a sanção de perdimento é muito severa para a infração de transporte irregular.

Dificilmente temos dois casos similares, mas alguns exemplos são bem ilustrativos:

 1. Liberação de carro apreendido com grande quantidade de mercadoria MAS SEM HABITUALIDADE:

No caso dos autos, pode-­se concluir pelo efetivo excesso da medida punitiva, porquanto o montante da mercadoria apreendida perfaz R$22.672,12, menos da metade do valor do veículo apreendido ­ Honda Civic LXL Flex placas AAA-0000 ano 2011, avaliado em R$58.098,00.

Todavia, neste caso não há provas ­ nem sequer indícios ou alegação da ré nesse
sentido ­ da habitualidade da utilização do veículo como instrumento para o delito de descaminho.
Tal circunstância, quando solidamente demonstrada, pode flexibilizar a aplicação do princípio da proporcionalidade, porquanto nesses casos, em princípio, o prejuízo do Fisco não estaria limitado ao ilícito flagrado no caso concreto. Não é este, contudo, o caso dos autos, devendo ser reformada a sentença que denegou a segurança. (TRF-4. Processo n. 5000153­22.2012.404.7002).

2. Liberação de carro apreendido com medicamentos e cigarro:

Com efeito, ao contrário do que entendeu o juiz da causa, a quantidade de
medicamentos e cigarros apreendida, no caso, é irrelevante, não sendo capaz de causar lesão à saúde pública a ponto de ser considerada excludente do princípio da proporcionalidade. É que, enquanto o preço do veículo (R$ 58.006,00 ­ evento 9, PROCADM2, fl. 14) já é muito superior ao preço das mercadorias apreendidas (R$ 11.491,04 ou US$ 4.484,50 ­ evento 9, PROCADM2, fl. 30), os medicamentos apreendidos somavam apenas US$ 23,00, e os cigarros, US$ 65,00.
Enfim, não consta nenhum registro de passagem do veículo no SINIVEM (evento 9 ­
PROCADM2, p. 24), o que demonstra que não há reiteração da conduta a justificar a pena de perdimento. (TRF-4, processo n. º 5000325­56.2015.4.04.7002).

3. Liberação de caminhonete, os passageiros eram reincidentes em infrações aduaneiras e o Proprietário estava presente no momento da apreensão:

É certo que o impetrante, ainda que não fosse o proprietário das mercadorias, estava ciente do ilícito cometido, em face da quantidade e volume de mercadorias apreendidas (20 acess de celular, 50 brinquedos, 72 cuecas, 20 fones de ouvido, 60 luvas, 48 meias, 20 memórias flash para máquina fotográfica, 44 MP7 player, 100 óculos de sol, 46 perfumes, etc.), avaliadas em R$ 11.736,98, as quais revelavam nítida destinação comercial, conforme se verifica das fotos constantes do evento 8, PROCADM2, fl. 02.

Ocorre que, apesar de demonstrada a responsabilidade do impetrante no cometimento do ilícito fiscal, verifica­-se manifesta desproporção entre o valor da caminhonete (R$ 49.50200,00 ­ evento 8, PROCADM2, fl. 02) e o valor das mercadorias apreendidas (R$ 11.736,98 ­ evento 8, PROCADM2, fl. 02). (TRF-4, processo n. 5006188­95.2012.404.7002).

3. Liberação de caminhão APREENDIDO. Terceiro de boa-fé:

Ademais, a afirmação de que o proprietário teria fornecido os meios materiais para a consecução do ilícito e, até mesmo, dele se beneficiado, foi efetuada de forma genérica, sem referência a fato concreto que  efetivamente levasse a essa conclusão e afastasse a presunção de boa­ fé.
Nesse contexto, os fundamentos utilizados pela União não conduzem à conclusão de que se possa efetivamente atribuir ao proprietário do veículo a responsabilidade.
Embora as mercadorias pudessem ter nítido cunho comercial não leva à conclusão, ipso facto, de que o proprietário do automóvel tinha conhecimento do ilícito imputado.
Desse modo, não resta demonstrada a má­ fé do autor. A responsabilidade por infração independa da intenção do agente ou do responsável (art. 94, § 2º, do Decreto-­lei nº 37/66), mas a imposição da pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo, nem desconsiderar a boa­ fé. (6ª Vara Federal de Curitiba. Processo n. 5009230­90.2014.404.7000).

4. Restituição de caminhonete apreendida com 325 garrafas de bebidas, destinação comercial evidenciada:

Não há dúvida de que as mercadorias apreendidas destinavam­-se à comercialização, ante sua quantidade e natureza (325 garrafas de bebidas), totalizando o montante de R$ 22.008,94 (vinte e dois mil e oito reais e noventa e quatro centavos) ­ origem, evento 11 ­ PROCADM2, fls. 31/32.
Embora o autor alegue existir desproporção entre o valor das mesmas e o do automóvel (avaliado em cerca de R$ 92.639,58 ­ origem, evento 11 ­ PROCADM2, fl. 5), tenho que a mera comparação numérica não prospera. Tenho entendimento de que a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e aquele concernente ao veículo apreendido não tem o condão de, por si só, afastar a pena de perdimento, devendo ser analisada a boa ­fé do proprietário do bem.

[…] Importa notar aqui que não está comprovada reiteração de comportamento ilícito, visto que o autor nunca fora autuado anteriormente por tal ilícito, devendo ser sopesados todos os elementos do caso em apreço, a fim de se evitar excessiva penalização do infrator. Enfim, não existem nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência.
Verifica-­se, outrossim, que não há indicativos suficientes que permitam prever se o autor virá a reincidir na infração. Tampouco há indícios de que o carro possua compartimentos preparados para a ocultação das mercadorias em seu interior, artifício habitualmente empregado em veículos transportadores de  mercadorias contrabandeadas/descaminhadas. (TRF-4, processo n. º 5002275­18.2011.404.7010).

5. Anulação judicial do perdimento do veículo 5 anos depois da apreensão. Indenização. Correção monetária (selic) desde a data da apreensão até a data do pagamento:

Considerando a aplicação do princípio da proporcionalidade, o veículo objeto de
discussão nos autos deve ser restituído à impetrante.
[…] A Receita Federal deverá comprovar nestes autos o pagamento da indenização nos termos delineados nos parágrafos acima, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do trânsito em julgado da decisão que julgou procedente a restituição, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. (1ª Vara Federal de Cascavel, processo n. 5001328­08.2013.404.7005)

6. Liberação de carro apreendido com quatro passagens pela fronteira:

É certo que a proporcionalidade, na hipótese de contrabando/descaminho, não
pode ser aferida apenas com a comparação percentual dos valores das mercadorias e do veículo, devendo ser entendida axiologicamente, tendo­se em consideração a finalidade da sanção, que tem por fim último impedir a habitualidade da conduta ilícita.
In casu, no entanto, não há nos autos quaisquer elementos que indiquem a reiteração da conduta, tendo sido registradas no Sinivem apenas quatro viagens do veículo do autor ao Paraguai no período de um ano (de dezembro de 2010 e dezembro de 2011 ­ evento 9, PROCADM2, fl. 12), o que, aliado à desproporção entre o valor do veículo e o das mercadorias, impede a aplicação da pena de perdimento àqueles. (TRF-4, processo n. 5000535­15.2012.404.7002).

7. Anulação de auto de infração que aplicou a multa de dois reais por maço de cigarro. Carro encontrado abandonado. Proprietário vítima de estelionato:

A utilização do veículo para fins criminosos fica evidenciada com bastante clareza em razão das inúmeras passagens registradas pelo SINIVEM (evento 19, PROCADM3, p. 16/17), bem como por ter sido encontrado, em seu interior, um rádio comunicador oculto (evento 19, INF1). Corrobora tal conclusão o contido no evento 41 (item 2), onde restou informado pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo que o estelionatário já esteve preso na 26DP, e portanto, de fato trata-se de pessoa envolvida com a prática delituosa.

Logo, demonstrado que o autor não teve nenhum envolvimento com os fatos, e que, antes da apreensão, o veículo não se encontrava mais em sua posse, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Por conseguinte, deverá ser anulada a multa aplicada ao autor com base no art. 716 do Decreto 6759, de 05/02/2009, devendo a ré, em decorrência, restituir ao demandante os valores por ele pagos administrativamente por força do parcelamento, devidamente corrigidos pela SELIC. (2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, processo n.  5006521-08.2016.4.04.7002).

8. Liberação antecipada de veículo:

Com efeito, analisando a prova existente no processo, não se pode concluir que o representante legal da empresa autora tenha se dirigido ao Paraguai para trazer, para si, mercadorias oriundas de contrabando ou descaminho, ou que tivesse conhecimento do ilícito. Não existe demonstração de que ele tivesse interesse econômico nas mercadorias apreendidas, tampouco que fossem de sua propriedade ou estivesse conjugando esforços, com o condutor do veículo, para a prática dos crimes de descaminho e/ou contrabando, previstos no artigo 334, do Código Penal.

É importante considerar que as mercadorias não estavam escondidas, camufladas, em compartimento especialmente preparados para tanto. Ao contrário, não foram ocultadas, foram apresentadas à fiscalização e não houve qualquer resistência. A mera existência de INSULFILM não caracteriza alteração proposital.

Ademais, a referência no auto de infração de que o proprietário teria fornecido os meios materiais para a consecução do ilícito e, até mesmo, dele se beneficiado, foi efetuada de forma genérica, sem referência a fato concreto que efetivamente levasse a essa conclusão e afastasse a presunção de boa-fé. (6ª Vara Federal, processo n. 5033907-82.2017.4.04.7000).

9. Liberação de carro apreendido com pneu de origem paraguaia. Diferença entre turistas e contrabandistas:

Outrossim, excetuados os pneus e as armas de brinquedo, todos os demais itens transportados enquadram-se no conceito de bagagem (art. 2º da IN SRF nº 1.059/2010) e seus valores não ultrapassavam a cota de isenção legalmente prevista.

Por fim, a reforçar o argumento de desproporcionalidade na aplicação da pena de perdimento ao veículo transportador no caso concreto, soma-se o fato de o autor não possuir histórico de apreensão de veículos ou de mercadorias internalizadas irregularmente (informação extraída de consulta ao sistema COMPROT do Ministério da Fazenda), o que demonstra a inexistência de habitualidade da sua participação na prática de ilícitos fiscais.

Como bem destacado pela autoridade aduaneira nas informações prestadas (INF1 – Evento 7), mostra-se relativamente fácil, na prática, a distinção entre turistas legítimos e contrabandistas “quer pelo tipo de mercadorias trazidas, quer pelas quantidades, quer pelos valores envolvidos, quer pelo histórico de viagens, quer pela existência de processos administrativos anteriores de apreensão de mercadorias, quer pela existência de canais de distribuição das mercadorias (empresas), etc.”. Na espécie, a análise de todas as variáveis apontadas pela autoridade apontam no sentido da ocorrência de viagem turística e que embora constatada a prática de ilícito fiscal, revela-se desproporcional (desarrazoada, desnecessária e inadequada) a aplicação da pena de perdimento ao veículo. (TRF-4, processo n. 5004527-08.2017.4.04.7002).


10. Liberação antecipada em agravo mediante caução parcial de quinze mil reais:

Para a antecipação da tutela recursal, impõe-se a conjugação dos requisitos do artigo 558 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade da decisão agravada provocar lesão grave e de difícil reparação ao agravante.
Sem adentrar no mérito da questão e circunstâncias em que ocorreu a apreensão, revejo posicionamento anterior sobre o valor da caução a ser fixado para liberação do veículo apreendido.
Vale destacar que a proporcionalidade, no que tange ao perdimento de bens, tendo em vista a situação concreta de cada processo, implica na análise de vários fatores, tais como: habitualidade, intuito mercantil, valor das mercadorias e dos tributos iludidos e utilização de artifícios para burlar a fiscalização. A decisão judicial deve sopesar o conjunto dessas circunstâncias fáticas, não podendo se limitar a um único aspecto.
No caso dos autos, embora se possa presumir o intuito mercantil das mercadorias apreendidas (4.368 latas de energéticos de procedência estrangeira), não verifico habitualidade na prática perpetrada pelo condutor do veículo. Os autos carecem de informações sobre o registro de passagens anteriores do veículo pela região de fronteira e, além disso, o próprio condutor admitiu ter transportado tais mercadorias apenas duas vezes.
Assim, considerando que a fixação de caução no valor total do veículo (R$ 372.000,00) praticamente inviabiliza o caucionamento pela parte, aplico, por analogia, o valor da multa prevista no artigo 75 da Lei nº 10.833 (R$15.000,00) para liberação mediante termo de fiel depositário. (TRF-4, decisão liminar no agravo n. 5004821-56.2013.404.0000).

Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, pós-graduado em Direito Aduaneiro na Unicuritiba, dez anos de experiência em lides aduaneiras.

QUALQUER DÚVIDA ENTRE EM CONTATO CONOSCO.


12 Comments

dbfadvocacia

22 Janeiro, 2018 at 1:48 pm

Dúvidas ou comentários.

Darci

1 Março, 2018 at 3:58 pm

Oi boa tarde meu carro foi aapreedido por ter pneu duplo tem como retirar

    dbfadvocacia

    1 Março, 2018 at 7:23 pm

    Darci, a análise é global, não envolve apenas um aspecto. O fato de ter pneu como mercadoria irregular não significa que não pode ser liberado.

Welber Eduardo Zolpis

11 Abril, 2018 at 1:02 pm

Bom dia, meu carro foi apreendido com 29 pneus. Gostaria de saber se vcs conseguem retirá-lo é qual o custo obrigado

    dbfadvocacia

    18 Abril, 2018 at 6:44 pm

    A análise é global, envie o auto de infração pelo formulário de contato ou entre em contato pelo telefone.

Sandra

12 Abril, 2018 at 9:54 pm

Preciso de um contato

    dbfadvocacia

    13 Abril, 2018 at 4:58 pm

    Segue: 41.33513510

Gleison

19 Abril, 2018 at 8:08 pm

Meu carro foi apreendido.preciso retira lo

Fabiano

11 Maio, 2018 at 1:02 am

Boa noite meu carro foi aprendido com 23 mil de mercadoria ele custa 25 mil a possibilidade de tirar

    dbfadvocacia

    11 Maio, 2018 at 7:22 pm

    Prezado Sr. Fabiano, sugiro que envie o auto de infração e apreensão do veículo pelo formulário de contato (http://dbfadvocacia.com/contato-advogado-aduaneiro/) ou pelo email (dbf@dbfadvocacia.com) para análise.
    Existem diversos motivos que levam à anulação do auto de infração, a desproporcionalidade é apenas um. Precisaria saber o contexto da apreensão para lhe responder.

Jacson João Verka

20 Maio, 2018 at 11:20 pm

Boa Noite!
Eu tenho um veículo Kombi ano 2013, no valor de 33.000,00.Ela é quitada em meu nome, sendo que foi apreendido em 10 de março de 2017 carregada com cigarros contrabandeado. Contudo, havia emprestado o veículo para outra pessoa, a qual não era eu o condutor do mesmo no ato da apreensão.
Entrei com pedido de defesa judicial sobre o assunto é a Receita deu como perdimento.
O que eu posso fazer?
Desde já agradeço.

    dbfadvocacia

    21 Maio, 2018 at 6:18 pm

    Hipoteticamente, caso um veículo venha a ser destinado administrativamente (leiloado, doado ou incorporado) antes da decisão judicial, o cumprimento da decisão será via ressarcimento administrativo e não devolução do veículo.

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