Liberação de carro apreendido pelo transporte de mercadoria irregular

Considerações técnico-jurídicas sobre a liberação de carro apreendido e algumas histórias de sucesso. Mas antes uma história triste: um senhor humilde e de idade avançada estava parado na frente da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu. Um pedaço de papel em mãos, totalmente perplexo, lágrimas escorrendo, por conta da apreensão de sua bicicleta. Um conhecido conversava com ele, ouvindo sua história. Narraram o caso ao autor, assim resumido: o idoso pedalava diariamente diversos quilômetros de seu barraco num bairro afastado de Foz do Iguaçu até o outro lado da Ponte Internacional da Amizade com sua bicicleta, com a finalidade de coletar recicláveis (alumínio e papelão) e assim garantir alguma renda e sobreviver.

No entanto, a apreensão e o perdimento do veículo estavam amparados em normas que existem e são válidas: artigos 104, V e 105, X, ambos do decreto-lei n. 37/66. Mesmo sendo um exemplo simplório, ele se aplica a qualquer caso de retenção de veículo pelo transporte de mercadorias irregulares (leia-se: sem nota fiscal brasileira).

Qualquer veículo mesmo, de carros a aeronaves, de embarcações a caminhões, todos que estiverem com mercadoria irregularmente introduzida (contrabando ou descaminho) estarão sujeitos à retenção para aplicação da sanção aduaneira de perdimento.

Pouco importa que a retenção tenha sido feita pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guarda Municipal, Polícia Civil. Em qualquer caso é preciso encaminhar o veículo para a Receita Federal mais próxima, a qual ficará responsável pela análise do caso, lavrando auto de infração caso entenda necessário.

Qual a vantagem que a Receita Federal teria em apreender uma bicicleta e se negar a restituí-la? Será que o custo do processo não supera o eventual prejuízo com a importação irregular de algumas latinhas de alumínio? Tais reflexões servem de exemplo para pensar a resposta estatal às violações às normas que protegem o controle sobre o comércio exterior do Brasil.


O autoritarismo da legislação aduaneira: motivos que tornam a liberação de carro apreendido por infração aduaneira tão difícil

A repressão administrativa às fraudes aduaneira é exercida quase que exclusivamente por normas criadas e regulamentadas pela própria administração, o que somente foi possível graças à quebra da ordem constitucional ocorrida em 1964. Por incrível que pareça, tal afirmação também faz parte do relatório final da Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda de 1966:

“Seja como for, a partir de 1964, a Comissão de Reforma passou a encontrar menos obstáculos institucionais e políticos, bem assim menos resistência ativa por parte de interesses criados, para formular, expor e defender suas propostas.

[…] A primeira etapa da remodelação do aparelho fiscal da União, na elaboração de cujos instrumentos legais a Comissão de Reforma foi chamada a participar, consistiu na eliminação de certos entraves constitucionais ao bom funcionamento do sistema tributário” (grifos nossos).

Na prática, com a eliminação dos tais entraves constitucionais permitiu-se que o Poder Executivo Federal definisse as infrações e sanções aduaneiras administrativas. Frise-se que a Reforma do Ministério da Fazenda de 1966 produziu o decreto-lei 37/66 (conhecido como “Código Aduaneiro” e “Lei Aduaneira”) e também o Código Tributário Nacional. Mas optou-se por estabelecer no decreto-lei (dl) 37/66 apenas algumas normas matrizes, remetendo o seu detalhamento a outros instrumentos normativos[3] que deveriam ser criados posteriormente.

Para quem não conhece, o decreto-lei 37/66 adotou a responsabilidade objetiva por condutas involuntárias e o decreto-lei 1.455/76 aboliu o duplo grau recursal no julgamento dos casos de perdimento aduaneiro de bens.

Desafia-se qualquer pessoa a compilar a legislação aduaneira em vigor no Brasil, com todos os seus decretos-leis, instruções normativas, resoluções e portarias que se embaralham e retiram toda a possibilidade de identificação das infrações previstas no meio de tal balbúrdia.

De qualquer modo, demonstra-se como o equilíbrio dos poderes foi atingido com a usurpação de poderes legislativos no âmbito da repressão aduaneira e como há um nítido favorecimento da administração e, portanto, do Poder Executivo Federal quando este define a norma aplicável, constata sua inobservância, investiga e instrui o processo, decide sobre a culpabilidade e sanciona a transgressão. Por isso é tão complexa a liberação de carro apreendido pela Receita Federal.

Portanto, o cerne do problema é a compatibilização de uma regulação infralegal que se situa numa região fronteiriça, obscura e sobrenatural que se mantém à margem das preciosas conquistas de nossa Constituição.


O turismo de compras é uma atividade lícita (permitida)

Para que fique claro: todos os turistas brasileiros que se dirigirem ao exterior por pontos determinados (Foz do Iguaçu, por exemplo) tem o seu veículo registrado e cadastrado no Sinivem e tal informação será utilizada para justificar e legitimar o perdimento de todos os bens adquiridos no exterior, além do veículo é claro. Pouco importa se o bem possui isenção fiscal e está desobrigado a ser apresentado à fiscalização aduaneira (canal “nada a declarar”), ou seja, ainda que o turista não tenha adquirido bens sujeitos à tributação federal o registro da viagem fica armazenado no sistema (Sinivem).

Por exemplo, uma viagem em que são comprados bens de uso e consumo pessoal no exterior (de declaração facultativa) pode ser utilizada posteriormente para justificar a decretação do veículo transportador, por força da habitualidade.

Pouco importa que a “infração” antecedente não tenha sido comprovada pelo Fisco, pois aqui se trabalha com a presunção de culpabilidade do contribuinte, o qual tem a incumbência de demonstrar que não adquiriu nenhum bem sujeito à tributação, ou seja, a declaração de bens isentos só é facultativa no papel.

Além disso, todos os turistas estão obrigados a identificar suas bagagens no interior do veículo transportador (ainda que possuam isenção fiscal), conforme disciplina o regulamento aduaneiro, em seu artigo 40, parágrafo 3º: “Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, nos termos deste artigo”. Tal obrigação foi incialmente prevista na confusa Lei 10.833/2003 (artigo 74 e 75), com a finalidade de sancionar os comboios de ônibus que se formavam na BR-277 no início dos anos 2000 e posteriormente acrescentada ao regulamento aduaneiro como norma geral e na prática resulta numa presunção de que toda a mercadoria encontrada no interior de qualquer veículo seja considerada de propriedade do condutor.

E qual o problema disso? Se estendeu uma presunção legal que estava dirigida a um grupo muito específico de empresas transportadoras (de pessoas ou cargas) para qualquer cidadão do Brasil, ainda que o comportamento desviante se baseie numa interpretação razoável da norma, como ocorre com a não declaração de bens isentos.

Em tese, a instalação de um aparelho de GPS num veículo pode justificar a sua apreensão se o condutor não portar a nota fiscal do aparelho e eventuais viagens turísticas com o veículo podem fundamentar a decretação do perdimento do mesmo.


Legalidade alargada: o perdimento de bens sujeita-se ao Direito
Há que se tomar muito cuidado na interpretação do artigo 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988 (CR/88), pois aqui há uma estrutura normativa dúplice, no qual a primeira parte possui nítida natureza penal (“nenhuma pena passará”) e a segunda parte natureza sancionatória que não restringe a norma antecedente: “podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” (os grifos são nossos).

Logo, as penas que não podem passar da pessoa do condenado são aquelas elencadas no inciso XLVI, do artigo 5º: a privação ou restrição da liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos. Assim sendo, torna-se difícil de aceitar a afirmação de que houve aqui uma simples confusão terminológica do legislador constituinte e que o perdimento de bens e a perda de bens possuem a mesma natureza, pois é evidente que apenas a perda de bens está limitada pelo princípio da pessoalidade da pena.

Quando a Constituição Federal exige a lei para decretar o perdimento de bens ela acaba impondo a realização de um estado de segurança, de estabilidade e de previsibilidade à atuação estatal. Por consequência, cria-se um valor autônomo, como a precisão na descrição dos fatos típicos (tipicidade ou determinabilidade), ou seja, todos os elementos essenciais da infração aduaneira devem estar descritos na lei.

Logo, não se pode decretar o perdimento de bens com base em frases prescritivas introduzidas no ordenamento positivo por outra via senão a lei e o Direito. O aspecto analisado agora é da dimensão metódica, pois estabelece diretrizes para a aplicação das normas, ao exigir do aplicador fidelidade aos pontos de partida estabelecidos pela própria lei.

Aqui não há faculdade, tampouco eficácia limitada, podendo funcionar muito bem como fundamento da codificação aduaneira vindoura, pois a obra legislativa aduaneira da ditadura militar está completamente amparada no princípio de autoridade, incompatível com a Constituição Federal de 1988. Por tal motivo, a “transição democrática” via adaptação e equiparação dos decretos-lei como se fossem dispositivos normativos adequados é bem mais difícil do que parece, especialmente por conta de um autoritarismo que está impregnado em tais atos.

Com todo o respeito às sólidas opiniões divergentes, mas o fortalecimento do rançoso autoritarismo dos decretos-lei aduaneiros não protege qualquer finalidade amparada na Constituição Federal, nem mesmo o controle sobre o comércio exterior.

Há que se abandonar os valores autoritários em prol das finalidades jungidas na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa, a livre circulação como regra e restrição à entrada de bens apenas mediante lei, a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, o incentivo ao turismo. Mas estes são apenas alguns dos dispositivos constitucionais que precisam ser analisados, ou seja, o trabalho é extenso demais para poucas linhas.


Conclusão

O perdimento de bens somente pode ser aplicado nos termos de lei que tenha passado sob o crivo do processo legislativo, ao contrário dos decretos-lei que herdamos da ditadura militar (decretos-lei n. 37/66 e n.1455/76). O problema decorrente de sua recepção pode ser visto no seguinte exemplo: apreensão de uma bicicleta pelo transporte irregular de algumas latinhas.

É isto que ocorre quando se permite que a Administração Pública Federal crie e regulamente suas próprias infrações! Não se cria algo bom sobre bases ruins. O certo seria refazer a legislação aduaneira de acordo com o nosso regime democrático de direito, começando pela revogação do Regulamento Aduaneiro por um novo Código Aduaneiro da República Federativa do Brasil.

Mas estamos no Brasil e ainda se aplicam os decretos-lei, porque a Administração continua os utilizando e afinal de contas há quase dois bilhões de motivos para que continuem sendo aplicados (arrecadação de 2014 com a repressão aduaneira).

Precisamos elaborar um Código Aduaneiro no Brasil para defender o cidadão do totalitarismo rançoso da ultrapassada, draconiana, obscura, kafkiana e sobrenatural legislação aduaneira infraconstitucional (decreto lei 37/66 e decreto lei 1.455/76, bases da repressão aduaneira).

Os argumentos jurídicos somam-se às dezenas. E os prejuízos são mais que evidentes: inexistência de uma política aduaneira, dificuldade e demora na liberação de carro apreendido pela Receita Federal, absoluta falta de respeito aos contribuintes, importadores, exportadores, operadores do comércio exterior, turistas, moradores de regiões fronteiriças, abusos, desmandos e corrupção.

Os grandes prejudicados são os cidadãos brasileiros que se encontram subjugados pelos desmandos dos governantes e nada podem fazer: “Os governos se preocupam somente com as próximas eleições. Quem vai se sentar no trono […] e esquece os problemas do povo”.

Resta claro que o mais importante é a própria codificação aduaneira, cuja iniciativa somente vai partir de um movimento organizado pela sociedade civil, caso contrário corre-se o risco de que outro século passe antes de termos o nosso Código Aduaneiro da República Federativa do Brasil.

Ante o exposto, penso ter colaborado com aqueles que se aventuram em ler este texto para compreender como ocorre a apreensão e a liberação de carro apreendido pela Receita Federal.


ALGUNS CASOS DE PERDIMENTO ADUANEIRO RESOLVIDOS PELO ESCRITÓRIO
Liberação liminar mediante caução razoável:
 Liberação de carro apreendido (HONDA CIVIC) em Foz do Iguaçu c
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om grande quantidade de mercadoria:
Outra liberação de carro apreendido (COROLLA) com (c) com medicamentos e cigarro:
Restituição de caminhonete F250 apreendido em Foz do Iguaçu, passageiros reincidentes:
Liberação de caminhão apreendido pela Polícia Federal em Curitiba com mercadorias. Terceiro de boa-fé:
Restituição de Caminhonete L200 apreendida com 325 garrafas de bebidas:
Liberação de carro apreendido pela Receita Federal de Cascavel. Anulação judicial do perdimento após 5 anos. Indenização. Correção monetária:
 Liberação de carro apreendido com cinco passagens pela fronteira:
Liberação de carro apreendido pela Polícia Rodoviária Federal de Foz do Iguaçu com cinco passagens pela fronteira

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Autor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/PR, pós-graduando em Direito Aduaneiro na Unicuritiba.