Greve dos auditores da Receita Federal não pode interromper importações

GREVE. RECEITA FEDERAL. 2018. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO.

Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil continuam em greve. Ao que tudo indica serão seguidos pelos analistas. A foto foi tirada em 21 de março de 2018, no aeroporto de Brasília.

Sem entrar no mérito sobre a paralisação, é fato que o Poder Judiciário vem decidindo sobre a continuidade dos serviços prestados pelos servidores públicos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido que a conclusão do desembaraço aduaneiro não pode ser afetada pela da greve dos auditores-fiscais. Veja-se:

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. (TRF4 5016868-85.2016.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 11/10/2017)

DESEMBARAÇO ADUANEIRO INTERROMPIDO. OPERAÇÃO-PADRÃO DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. MOVIMENTO PAREDISTA. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. 1. O exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos, não obstante se tratar de direito assegurado pela Constituição, não pode constituir obstáculo à continuidade do serviço público. 2. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 3. Ainda que não interrompido totalmente o desembaraço, o fato causa prejuízo às empresas que necessitam dos produtos para o desenvolvimento de suas atividades, merecendo proteção judicial. 4. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. (TRF4 5010081-16.2016.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 27/09/2017)

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONTINUIDADE. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. ANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.1. Embora o movimento grevista seja um direito dos servidores, o princípio da continuidade do serviço público estabelece que os serviços essenciais não podem ser interrompidos sob pena de prejudicar o atendimento à população. 2. A indenização por dano moral no caso de pessoa jurídica, somente será cabível quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível às pessoas jurídicas, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva (Precedentes desta Corte e do STJ).3. Mantida a indenização por danos materiais decorrentes das despesas de sobreestadia na utilização dos containers contratados para a guarda da mercadoria a ser exportada.3. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 2008.70.00.028060-5, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 19/06/2013, grifou-se)

Sendo fato público e notório não há como negar que as liberações de mercadorias estão sendo prejudicadas pela greve, gerando prejuízos vultuosos aos importadores. Pensar em prática modernas de manutenção de baixos estoques de mercadorias ou peças numa situação de greve pode gerar um impacto nas linhas de produções das industrias.

Por tais motivos, defende-se a tendência judicial em determinar a conclusão do despacho no prazo de 24 horas (canal verde), conforme decisão recente proferida no âmbito da 6ª Vara Federal de Curitiba (5006109-15.2018.4.04.7000):

“Diante do exposto, com base no artigo 303 do CPC de 2015, defiro o pedido de tutela antecipada antecedente, para o fim de determinar à União que promova a conclusão de despacho aduaneiro quanto à importação realizada pela autora, objeto desta ação, no prazo de 01 (um) dia, tratando-se de direcionamento para o canal verde, e de 08 (oito) dias, tratando-se de direcionamento para o canal amarelo ou vermelho de conferência aduaneira, com o consequente desembaraço aduaneiro, salvo se houver ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho aduaneiro (art. 52, §§ 1º e 2º, do DL 37/66, e art. 570, Decreto nº 6.759)”.

A ordem também vale para casos já desembaraços, mas pendentes de conferência (inspeção não invasiva).


Autor: DIOGO BIANCHI FAZOLO, especialista em Direito Aduaneiro (UNICURITIBA), membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Portuário e Marítimo da OAB/PR.


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