Greve dos auditores da Receita Federal não pode interromper importações

GREVE. RECEITA FEDERAL. 2018. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO.

Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil continuam em greve. Ao que tudo indica serão seguidos pelos analistas. A foto foi tirada em 21 de março de 2018, no aeroporto de Brasília.

Sem entrar no mérito sobre a paralisação, é fato que o Poder Judiciário vem decidindo sobre a continuidade dos serviços prestados pelos servidores públicos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido que a conclusão do desembaraço aduaneiro não pode ser afetada pela da greve dos auditores-fiscais, fixando, via de regra, o prazo de 8 dias para desembaraço de mercadorias.

Veja-se:

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. O movimento grevista dos servidores da Receita Federal não pode inviabilizar a atividade produtiva das empresas que necessitam da prestação do serviço público que lhe é essencial e inadiável. (TRF4 5016868-85.2016.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 11/10/2017)

DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MOVIMENTO GREVISTA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. CONTINUIDADE. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.1. Embora o movimento grevista seja um direito dos servidores, o princípio da continuidade do serviço público estabelece que os serviços essenciais não podem ser interrompidos sob pena de prejudicar o atendimento à população. 2. A indenização por dano moral no caso de pessoa jurídica, somente será cabível quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível às pessoas jurídicas, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva (Precedentes desta Corte e do STJ).3. Mantida a indenização por danos materiais decorrentes das despesas de sobreestadia na utilização dos containers contratados para a guarda da mercadoria a ser exportada.3. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 2008.70.00.028060-5, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, D.E. 19/06/2013, grifou-se)

Sendo fato público e notório não há como negar que as liberações de mercadorias estão sendo prejudicadas pela greve, gerando prejuízos vultuosos aos importadores. Pensar em prática modernas de manutenção de baixos estoques de mercadorias ou peças numa situação de greve pode gerar um impacto nas linhas de produções das industrias.

Por tais motivos, defende-se a tendência judicial em determinar a conclusão do despacho no prazo de 24 horas  para canal verde (como também vem entendendo o TRF-3), conforme decisão recente proferida no âmbito da 6ª Vara Federal de Curitiba (5006109-15.2018.4.04.7000):

“Diante do exposto, com base no artigo 303 do CPC de 2015, defiro o pedido de tutela antecipada antecedente, para o fim de determinar à União que promova a conclusão de despacho aduaneiro quanto à importação realizada pela autora, objeto desta ação, no prazo de 01 (um) dia, tratando-se de direcionamento para o canal verde, e de 08 (oito) dias, tratando-se de direcionamento para o canal amarelo ou vermelho de conferência aduaneira, com o consequente desembaraço aduaneiro, salvo se houver ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho aduaneiro (art. 52, §§ 1º e 2º, do DL 37/66, e art. 570, Decreto nº 6.759)”.

E o prazo de 8 dias para os canais vermelho e amarelo. Em casos já desembaraços, mas pendentes de conferência (inspeção não invasiva), também pode-se aplicar o prazo de 8 dias.


ATUALIZAÇÃO: Os auditores comunicaram à Secretaria da Receita Federal a intensificação da greve por um prazo de 30 dias, contados do dia 14 de maio de 2018.


RESSARCIMENTO: Também existe a possibilidade de ressarcir o particular pelos custos excessivos com armazenagem e demurrage. No âmbito do TRF-4 solidificou-se o entendimento de que a contagem do prazo em excesso começa a partir do 9º dia de não movimentação da DI ou DE.


PGFN: Por ato declaratório aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  (item 1.14 da lista em anexo), a PGFN está dispensada de contestar e recorrer ações que versem sobre a greve:

O particular não pode arcar com o ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, devendo as mercadorias ser liberadas para que a parte não sofra prejuízos.


Autor: DIOGO BIANCHI FAZOLO, especialista em Direito Aduaneiro (UNICURITIBA), membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Portuário e Marítimo da OAB/PR.


4 Comments

Kelen

21 Maio, 2018 at 6:58 pm

Olá boa tarde, tenho uma carga parada em Goiânia quase 15 dias, devido a greve.
Sabe me informar o que devo proceder?

Obrigada

    dbfadvocacia

    21 Maio, 2018 at 7:08 pm

    Parece que o único caminho é o judiciário. NOTE que em caso de exigências não cumpridas pelo interveniente, o caminho será corrigir essas exigências.
    Mas se estiver parado, exclusivamente, por conta da greve, aí sim o judiciário pode intervir.

juraci luiz da cruz junior

21 Junho, 2018 at 1:34 am

meu telefone esta parado em curitiba faz 70 dias, o que os Senhores me recomendam fazer?

CARLOS EDUARDO MARQUES

6 Julho, 2018 at 2:27 pm

Bom dia!

A Receita Federal ainda esta em greve ??? Temos um pedido junto ao nosso fornecedor desde 12/2017 e a desculpa de ainda não termos recebido é que a Receita Federal permanece em greve.

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