Atuação – Direito Aduaneiro

DIREITO ADUANEIRO SANCIONADOR

*apreensão de veículo pelo transporte de mercadoria irregular;

* infrações relacionadas ao transporte irregular de passageiros/cargas;

* apreensões de mercadorias;

* compliance em casos de transporte internacional de passageiros/cargas para evitar a imposição de multas/perdimento;

* infrações aplicáveis em importação irregular de aeronave pelo regime de admissão temporária (multa para reexportação/perdimento).

*defesa em multas aduaneiras;

*infrações relacionadas ao subfaturamento de mercadorias;

*inconstitucionalidade das multas do SISCOSERV;

* ilegalidade da conversão da multa em perdimento;

* inconstitucionalidade da exigência de licenciamento pelo DECEX;

Anulação judicial de tais infrações para fins de desembaraço/liberação de bens apreendidos, inclusive mediante caucionamento parcial.

Defesa criminal resultantes de importação irregular ou ilegal.


DIREITO ADUANEIRO TRIBUTÁRIO

Consultoria em relação ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Não incidência da Capatazia/THC sobre o valor aduaneiro.

Conclusão do desembaraço aduaneiro no prazo legal.


DIREITO ADUANEIRO COMUNITÁRIO

Livre circulação de veículos no Mercosul.