Atuação – Direito Aduaneiro

cropped-dbf-black-1.jpg

Direito Aduaneiro

Escritório especializado em Direito Aduaneiro, ramo de Direito Público que estuda o controle e fiscalização sobre a entrada e saída de mercadorias no território nacional, de acordo com a política aduaneira do país, aplicando restrições tarifárias e não tarifárias.


DIREITO ADUANEIRO SANCIONADOR

Defesa em infrações aduaneiras puníveis com perdimento ou multa em razão de uma importação irregular:

*apreensão de veículo pelo transporte de mercadoria irregular: infrações relacionadas ao transporte irregular de passageiros/cargas/mercadorias;

* compliance em casos de transporte internacional de passageiros/cargas para evitar a imposição de multas/perdimento;

* infrações aplicáveis em importação irregular de aeronave pelo regime de admissão temporária (multa para reexportação/perdimento).

*retenções para fins de pagamento de tributos e multas aduaneiras com efeitos confiscatórios;

*infrações relacionadas ao subfaturamento de mercadorias;

*inconstitucionalidade das multas do SISCOSERV;

* ilegalidade da conversão da multa em perdimento;

* inconstitucionalidade da exigência de licenciamento pelo DECEX;

Anulação judicial de tais infrações para fins de desembaraço/liberação de bens apreendidos, inclusive mediante caucionamento parcial (primeiro escritório do Brasil a obter sucesso na liberação mediante caução razoável).

Defesa criminal resultantes de importação irregular ou ilegal.


DIREITO ADUANEIRO TRIBUTÁRIO

Consultoria em relação ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Não incidência da Capatazia/THC sobre o valor aduaneiro.

Conclusão do desembaraço aduaneiro no prazo legal.


DIREITO ADUANEIRO ADMINISTRATIVO

Defesa em casos de infrações de descadastramento/suspensão de despachantes.


DIREITO ADUANEIRO COMUNITÁRIO

Livre circulação de veículos no Mercosul.