Código Aduaneiro brasileiro: necessidade e urgência de uma reforma legislativa

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Cinquentenário do quase Código Aduaneiro – Decreto-Lei n. 37 de 1966

 

O Decreto-Lei nº 37/1966 entrou em vigor em 1º de janeiro de 1967 e completou este ano seu cinquentenário. O principal dispositivo legal aduaneiro em vigor no país até os dias atuais foi elaborado há  mais cinquenta anos pela comissão que realizou a reforma do Ministério da Fazenda em 1966, a qual também produziu o Código Tributário Nacional. Trata-se de importante instrumento normativo do sistema aduaneiro brasileiro, também chamado de Código Aduaneiro pelo então Ministro da Fazenda, em sua exposição de motivos.

No entanto, é preciso esclarecer que se trata de um decreto presidencial que possui eficácia e status de lei (daí seu nome), editado sob a vigência do Ato Institucional nº 2 que permitia ao Presidente da República o exercício legislativo mediante decretos-lei, mas apenas quando o Congresso Nacional estivesse em recesso (por ordem do Poder Executivo Federal).

Mas diferentemente do Código Tributário Nacional, a alcunha de código nunca se oficializou no texto do Decreto-Lei nº 37/1966 e foi logo esquecida, provavelmente por conta da estrutura que foi adotada, a qual optou por estabelecer apenas algumas normas matrizes, remetendo o seu detalhamento a outros instrumentos normativos que deveriam ser criados posteriormente, como o Decreto-Lei nº 1.455/1976 que estabeleceu a instância única para julgamento dos casos de perdimento de bens.

Para quem não conhece, o DL nº 37/1966 determina as infrações aduaneiras puníveis com multa, perdimento do veículo transportador e/ou da mercadoria. Também define infração como toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de uma norma aduaneira.

Olhando para frente, mas sem esquecer do passado, o fato é que precisamos pensar em compatibilizar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil com a nossa legislação aduaneira, como o Acordo de Facilitação do Comércio, também conhecido como Pacote de Bali, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional.

É que em seu artigo 6º, parágrafo 3º, o Acordo disciplina a matéria de sanções aduaneiras e será um dos pontos mais difíceis de compatibilizar com o decreto-lei nº 37/1966, posto que parte de uma ideia de simplificação e previsibilidade que não encontra aderência no citado decreto-lei. Alguns dos princípios mínimos arrolados pelo Acordo em matéria aduaneira sancionadora são: causalidade, proporcionalidade, imparcialidade, motivação devida por escrito, transparência, congruência e graduação.

Exige-se que a sanção corresponda aos fatos e circunstâncias do caso e seja proporcional ao grau e severidade da violação, o que implica na definição do bem jurídico que está sendo tutelado pela infração aduaneira, pois é necessário saber o que se está protegendo para descobrir o grau e severidade da afetação.

O tema já está pacificado doutrinariamente no âmbito da Academia Internacional de Direito Aduaneiro (International Customs Law Academy), a qual conta com quatro membros brasileiros. Na décima segunda reunião mundial da academia que foi realizada em setembro de 2016 no Chile, especialistas de várias nacionalidades discutiram a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio na aplicação de sanções aduaneiras de maneira uniforme, imparcial, proporcional e razoável, e restou claro que a função principal da Aduana de um país é exercer o controle sobre as importações e exportações. Assim, para garantir o regular exercício de tal função, pune-se o seu descumprimento. Mas para tanto, os princípios mínimos estabelecidos no Acordo (acima arrolados) precisam ser respeitados, daí a ideia de uniformização, simplificação e previsibilidade.

Portanto, partindo do referido consenso doutrinário de que o bem jurídico tutelado é o controle sobre o comércio exterior e que o delito de contrabando ocupa posição destacada no sistema sancionador aduaneiro é forçoso concluir que o artigo 334-A, do Código Penal brasileiro, precisa ser reformado para espelhar tal proteção em sua redação, assim como as infrações aduaneiras de multa e perdimento de bens precisam incidir, consequentemente, sobre condutas que afetem menos tal função de controle, sob pena de dupla punição e desproporcionalidade.

Muito embora todo o debate doutrinário seja realmente interessante para aqueles que se dedicam a estudar o direito aduaneiro sancionador, vale destacar que tal discussão também possui um aspecto de interesse geral, qual seja a reforma da legislação aduaneira brasileira.

Precisamos de um Código Aduaneiro. O melhor momento para a realização de uma obra como um Código Aduaneiro da República Federativa do Brasil ocorreu há cinquenta anos atrás. O segundo melhor momento é agora.

É que a implementação satisfatória do Acordo de Facilitação do Comércio impõe a reformulação de velhos instrumentos normativos como o decreto-lei nº 37/1966, importante e cumpridor de seu papel, mas que já não corresponde à velocidade do século XXI.

E o caminho mais promissor é a elaboração de uma lei federal que sistematize de maneira harmônica toda a matéria aduaneira, inclusive a sancionadora, na forma de um Código Aduaneiro da República Federativa do Brasil, assim como já fizeram nossos vizinhos paraguaios, uruguaios e argentinos.

A oportunidade é única, caso contrário corre-se o risco de que outros cinquenta anos passem sem que seja realizada a codificação aduaneira do Brasil.

Diogo Bianchi Fazolo, advogado em Curitiba/PR, membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/PR, especialista em Direito Aduaneiro pelo Centro Universitário Curitiba.