Carro apreendido em Cascavel pela Receita Federal Anulação Indenização Atualização Monetária

Carro apreendido em Cascavel: no presente caso, a Receita Federal de Cascavel deixou de intimar a proprietária em seu endereço, citando-a apenas por edital. Em virtude de disso, passaram-se anos até que ela tomasse conhecimento de que o carro apreendido tinha sido leiloado e entrasse em contato com nosso escritório.

Ajuizada a ação, anulou-se o auto de infração e apreensão do carro por desproporcionalidade da sanção aduaneira de perdimento do veículo transportador de mercadorias descaminhadas. Mas como o carro já havia sido destinado (leiloado). Assim, a proprietária foi indenizada integralmente, quantia que foi atualizada pela Selic e gerou uma diferença de mais de 20 mil reais entre o valor do carro apreendido na data da retenção e o valor devidamente corrigido ao final da ação.

Veja abaixo a sentença que anulou o auto de infração lavrado pela Receita Federal ou faça o download:

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