Valor aduaneiro. Capatazia. Não inclusão

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Valor aduaneiro. Capatazia. Ilegalidade da cobrança.


livros aduaneirosAutor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado especialista em Direito Aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, pós-graduando em Direito Aduaneiro pela Unicuritiba.


O cerne do presente artigo é avaliar se as despesas geradas após a chegada do navio, em especial com capatazia/THC, podem estar incluídas na definição do valor aduaneiro.

A legislação aduaneira determina como base de cálculo do Imposto de Importação o valor aduaneiro da mercadoria (artigo 2°, decreto-lei 37/66, artigo 75 Regulamento Aduaneiro e artigo 20, II do CTN).

O artigo 2°, do decreto-lei 37/66 considera a entrada da mercadoria no território nacional como hipótese de incidência do fato gerador. Já o artigo 75 Regulamento Aduaneiro estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994.

Portanto, o valor aduaneiro deve ser apurado segundo as normas do artigo 7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, internalizado pelo Decreto nº 1.355/94.

No entanto, o artigo 4º da Instrução Normativa SRF 327/2007 dispõe que “Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior;

A melhor interpretação para a expressão “até o porto ou o aeroporto’, contida no artigo 77, inciso I do Decreto 6.759/2009 é a de que este dispositivo indica um limite físico claro e inequívoco, mesmo que seja considerada na sua perspectiva inclusiva. Caso a pretensão do legislador fosse a de incluir outras despesas naturalmente estas deveriam ser expressamente contempladas, ou seja, ressalvadas explicitamente até em homenagem ao princípio cardeal da legalidade.


justiçaO que diz a jurisprudência

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se o valor pago pela recorrida ao Porto de Itajaí, referente às despesas incorridas após a chegada do navio, tais como descarregamento e manuseio da mercadoria (capatazia), deve ou não integrar o conceito de “Valor Aduaneiro”, para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se à despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. Recurso especial não provido. (REsp 1239625/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 04/11/2014)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGA ATÉ O PÁTIO DE ARMAZENAGEM (CAPATAZIA). INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ILEGALIDADE. O STJ já decidiu que “a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado” (REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1434650/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS INCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO. IN/SRF Nº 327/2007. ART. 8º DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. DECRETO Nº 4.543/2002. A expressão “até o porto”, contida no Regulamento Aduaneiro, não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. A Instrução Normativa SRF nº 327/2003, extrapolou o contido no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e art. 77 do Decreto nº 4.543, de 2002. Considerando que a capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, logo, o que se dá após a chegada na mercadoria no porto, não pode ser considerada na composição do valor aduaneiro para fins de incidência do Imposto de Importação. (TRF4 5051945-07.2015.404.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator p/ Acórdão JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como ‘atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário’. 2. A expressão “até o porto” contida no artigo 77 do Regulamento Aduaneiro não inclui despesas ocorridas após a chegada do navio ao porto. 3. A IN/SRF Nº 327/2007 incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. (TRF4 5006063-95.2015.404.7205, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016)

 


imposto
Compensação de indébitos pretéritos e exclusão futura da incidência da
taxa de capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II), do PIS e da COFINS.

A questão ora analisada diz respeito à ilegitimidade passiva do Mandado de Segurança que visa discutir a ilegalidade da incidência da taxa de capatazia, o que pode gerar certa confusão.

Quando se discute a compensação de indébitos pretéritos a autoridade coatora é o Delegado/Inspetor Chefe da repartição da Receita Federal do domicílio da empresa Impetrante. Por exemplo: uma importadora de Foz do Iguaçu discute a compensação na Justiça Federal daquela cidade e polo passivo do Mandado de Segurança será o Delegado da Receita Federal daquela localidade.

Mas no caso de discussão da incidência futura da taxa de capatazia/THC o remédio deve ser impetrado contra a autoridade federal responsável pelo local em que será realizada a importação. Por exemplo: uma importação que será realizada no Porto de Itajaí será o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí.

Não é possível a cumulação de autoridade diferentes no polo passivo do MS. Em síntese: a autoridade competente para o reconhecimento do direito creditório relativo a tributo incidente sobre a importação de mercadorias do exterior é a autoridade fiscal sob cuja jurisdição foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria (art. 70, caput e § 1º) e a autoridade competente para decidir sobre a compensação nessa hipótese é o titular da DRF que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo (art. 75, caput e § 1º).


PARA SABER MAIS SOBRE O DIREITO ADUANIRO
Sobre a história da sanção aduaneira de perdimento no Brasil.

Perdimento de bens na Constituição Federal de 1988.


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