Doutrinas da área criminal
Denúncia anônima virtual: outro passo rumo à instauração de um Estado Policial.
Conduzir veículo de placa estrangeira no território nacional é crime?
Transferência de brasileiros presos no Paraguai.
Liberdade provisória no crime de tráfico de drogas.
Doutrinas internacionais
Doutrinas da área cível
Ilegalidade da majoração dos valores cobrados a título de anuidade pelos conselhos de classe.
Doutrinas da área aduaneira
Perdimento do veículo transportador de mercadoria pela Receita Federal.Análise da multa prevista no art. 75 da Lei n° 10.833/2003, aplicada por falta de identificação da bagagem em veículos de transporte de passageiros e carga.Habilitação e credenciamento para operações no RTU (regime de tributação unificada).
Duplo domicílio e aquisição de veículos no exterior aos olhos da legislação e jurisprudência
Ilegalidade do condicionamento da liberação de mercadoria ao pagamento de multa ou de recolhimento da diferença de tributos (reclassificação fiscal).
O problema do enquadramento legal dos bens que compõe a bagagem acompanhada de viajantes procedentes do exterior e as recorrentes apreensões pela Receita Federal.