DIREITO ADUANEIRO

A área aduaneira está capacitada para atuar em toda a Região Sul do Brasil graças ao desenvolvimento e implantação do processo eletrõnico (E-PROC) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual abrange a Justiça Federal do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, permitidindo que o peticionamento e o acompanhamento processual seja todo feito virtualmente, o que nos possibilitou uma significativa redução dos custos aos nossos clientes.

Outrossim, disponibilizamos aos nossos clientes da área aduaneira a lista dos municípios que já são atendidos pelo escritório: municípios paranaenses, catarinenses e sul-rio-grandenses.

Entre as atividades da área aduaneira destacam-se:

***Ajuizamento de ações e mandados de segurança em apreensões de veículos pela Receita Federal, sujeitos à penalidade de perdimento ou sujeitos à multa;

***Ações judiciais em prol de empresas afetadas por retenção de mercadorias para fins de reclassificação fiscal;

***Impetração de mandado de segurança decorrente do não cumprimento do Tratado do Mercosul quanto à livre circulação de veículos (duplo domicílio);

***Anulação de auto de infração e apreensão de mercadoria em aeroportos (litígios envonvendo a Instrução Normativa n. 1.059/2010);

***Consultoria em legislação aduaneira para empresas de transporte de passageiros e cargas;

*** Ações judiciais relativas à constrovérsia quanto à apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre importação de bens ou serviços (art. 7º, da Lei n.10.865/04);