Acordo de Facilitação do Comércio da OMC e as infrações aduaneiras

O Acordo de Facilitação do Comércio (Pacote de Bali) foi objeto de debates no IV Seminário de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário na OAB/PR, em Curitiba:

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Painel

O doutor Diogo Bianchi Fazolo participou do Painel intitulado “O Acordo de Facilitação do Comércio da OMC e as infrações aduaneiras: algumas reflexões nesse novo paradigma”, na condição de debatedor e membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da OAB/PR. O doutor Fazolo lembrou que outro fator importante a ser considerado são os princípios mínimos estabelecidos pelo Acordo, como a proporcionalidade, causalidade e imparcialidade, os quais não encontram aderência na legislação aduaneira de índole sancionadora do Brasil, como o o decreto-lei nº 37/1966 e o decreto-lei nº 1.455/1976.

Também considerou como importante o movimento para a codificação do direito aduaneiro no Brasil diante dos novos compromissos assumidos pelo Brasil na ordem internacional como o AFC da OMC.

Lembrou que em 2016 o decreto-lei nº 37/1966 completa seu cinquentenário de criação e que o critério de imposição de responsabilidade adotado por tal instrumento normativo não se compatibiliza com o Acordo de Facilitação do Comércio, tendo em vista que o artigo 6, § 3º, inc. 3, traz um novo paradigma de imposição que é a responsabilização pessoal do infrator.

Abrindo o seminário, o doutor Rosaldo Trevisan ressaltou que o Brasil já ratificou o Acordo de Facilitação do Comércio e que faltam poucas adesões para o mesmo comece a vigorar.

Veja a íntegra do AFC, em inglês, um dos três idiomas oficiais:

A versão em português não é oficial e foi produzida pelo Ministério das Relações Exteriores, contendo alguns erros de tradução. Na dúvidas as três versões oficiais devem ser interpretadas para a construção do melhor sentido para determinada palavra. Em todo caso, a versão em português pode ser vista na Mensagem 344: