Importação de veículo novo conceito jurídico Perdimento liberação boa-fé

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carroQual o conceito técnico jurídico de importação de veículo novo? Imagine-se a seguinte situação: uma concessionária de veículos de luxo localizada nos Estados Unidos adquire um veículo novo diretamente de uma fabricante para a exposição do bólido em seu “show room” e eventualmente também conduz potenciais compradores para demonstrar as qualidades do carro. O carro fica por anos em tal situação e posteriormente é exportado para o Brasil já com algumas milhas no hodômetro e alguns donos anteriores.

Pergunta-se: trata-se de um veículo novo ou usado? Ou melhor, qual o critério utilizado para definir a condição de usado de um veículo? Seria a quilometragem? Ou será que o critério é a transmissão de domínio?

Voltando ao exemplo, o carro já teria algumas milhas e pelo menos um proprietário e então poderia ser considerado usado, certo? Este é o posicionamento da Receita Federal do Brasil, e isto vem gerando algumas apreensões indevidas de veículos para fins de decretação da sanção aduaneira de perdimento, sob o argumento que violam as disposições contidas no art. 27, da Portaria nº 8, de 13 de maio de 1991, e no art. 689, do Decreto nº 6.759, de 2009, que enunciam respectivamente:

“Art. 27. Não será autorizada a importação de bens de consumo usados.1º Excetuam-se do disposto neste artigo as importações de quaisquer bens, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, entidades da administração pública indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas, e entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos, para uso próprio e para atender às suas finalidades institucionais, sem caráter comercial, observando, quando for o caso, o contido na

Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (…) VIII – estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; (…) XX importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica”.

Ocorre que a simples emissão do Certificate of Title não caracteriza o veículo como usado, ao contrário do que vem sustentando o Fisco brasileiro.

Explica-se: a transferência de domínio não interfere na condição de novo do veículo, pois é a destinação final ao consumidor que irá determinar se o carro é usado ou novo. Então, no exemplo citado anteriormente, o bólido deve ser considerado novo mesmo que tenha sido utilizado e ainda que tenha ocorrido uma transferência de domínio.

Este é o posicionamento atual e majoritário da jurisprudência pátria, conforme julgados colacionados abaixo de três Tribunais Regionais Federais distintos:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PERDIMENTO. CONDIÇÃO DE USADO NÃO CARACTERIZADA. AUTUAÇÃO ANULADA. LIBERAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 23 da Portaria DECEX nº 08/91, corroborado pela Súmula nº 19 desta Corte, é legítima a restrição à importação de veículos usados. 2. O critério para aferir se um bem é usado não é físico mas jurídico e, portanto, independente de sua quilometragem, importando apenas que tenha sido adquirido pelo consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica. 3. Para que o veículo seja considerado novo, o exportador não pode, em princípio, ser considerado como consumidor final. 4. Consumidor final significa a primeira pessoa, diversa do revendedor adquirente na condição de revendedor, que de boa-fé compra um veículo automotor para fins outros que não a revenda. Se o fim é a revenda, não se trata de consumidor final. 5. Na hipótese, os elementos dos autos indicam que a empresa exportadora não é consumidora final, portanto o veículo importado é novo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000324732.2009.404.7208, 1ª Turma, Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 12/11/2010).

ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PORTARIA DECEX N° 8/91. CARACTERIZAÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. TODAS AS PROVAS DOCUMENTAIS APONTAM QUE O VEÍCULO É NOVO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. 1. A Portaria DECEX n.º 8/1991 proibiu o ingresso no país de bens de consumo usado, mas não trouxe critérios para sua definição, o que tem gerado inúmeras controvérsias entre os importadores e a fiscalização aduaneira. 2. O impetrante defende que, na definição de “usado”, não deve ser considerada apenas a circunstância de o veículo possuir o “certificate of title”, mas o fato de ser o primeiro consumidor final. A impetrada, por sua vez, defende que o veículo passa à condição de usado quando comercializado pelo fabricante, distribuidor autorizado ou revendedor franqueado, quando então é emitido o “certificate of title”. 3. Não há, no direito brasileiro, uma definição jurídica de “veículo usado” para os fins da vedação estabelecida na Portaria n.º 8/1991, ficando a sua caracterização a cargo do administrador, que, para tanto, deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Consta dos autos que o hodômetro do veículo aponta o registro de 46 (quarenta e seis) milhas, o que corresponde a cerca de 74 (setenta e quatro) quilômetros rodados, demonstrando a toda evidência, tratar-se de veículo novo. 5. A prova documental demonstra, portanto, de forma consistente, que o veículo foi adquirido pela exportadora com a única finalidade de remessa para a impetrante, não podendo ser considerada consumidora final. 6. Agravo desprovido. (TRF3, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000017-81.2013.4.03.6104/SP, Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, Publicado em 23/03/2015).

Trata-se de questão já pacificada no âmbito da Justiça Federal, existindo dezenas de decisões similares às colacionadas acima.

Vale lembrar que as legislações de alguns Estados também adotam a destinação do veículo ao consumidor final como critério diferenciador de sua condição de novo ou usado, como ocorre no Paraná, por exemplo. A Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, determina que:

“Art. 2º- O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente:

[…] §3º – Para os efeitos desta Lei, considera-se: a) novo, o veículo automotor sem uso, até sua saída promovida por revendedor ou diretamente do fabricante para o consumidor;

Portanto, resta claro que é a aquisição por consumidor final que determina a condição de usado de um carro. Mas o que motiva a apreensão desses veículos pela Receita Federal? E o que ocorre com tais automóveis.

Pode-se afirmar que a apreensão do carro irá gerar graves prejuízos ao Erário, posto que a manutenção de um bem em depósito gera custos à União na medida em que ela deve primar pelo bom armazenamento do mesmo em ambiente protegido. Além disso, caso haja depreciação considerável o proprietário pode simplesmente se negar a pegar o veículo de volta, ocasião em que será indenizado administrativamente com recursos do FUNDAF, devidamente corrigido pela Selic.

Se um prejuízo na manutenção de um veículo de luxo em recinto protegido pela União, então o que motiva tais apreensões? Trata-se de uma característica de nosso sistema aduaneira sancionador que prima pela repressão e está devidamente aparelhado para exercer seu mister, haja vista a proliferação de atos normativos expedidos e regulamentados pela própria Administração Pública que definem não apenas definem as infrações como também estipulam as sanções.

A repressão administrativa às fraudes aduaneira é exercida quase que exclusivamente por normas criadas e regulamentadas pela própria administração, o que somente foi possível graças à quebra da ordem constitucional ocorrida em 1964 ((BONAVIDES, Paulo. Do país constitucional ao país neocolonial. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 29). Por incrível que pareça, tal afirmação também faz parte do relatório final da Comissão de Reforma do Ministério da Fazenda de 1966:

“Seja como for, a partir de 1964, a Comissão de Reforma passou a encontrar menos obstáculos institucionais e políticos, bem assim menos resistência ativa por parte de interesses criados, para formular, expor e defender suas propostas. […] A primeira etapa da remodelação do aparelho fiscal da União, na elaboração de cujos instrumentos legais a Comissão de Reforma foi chamada a participar, consistiu na eliminação de certos entraves constitucionais ao bom funcionamento do sistema tributário” (grifos nossos).

Na prática, com a eliminação dos tais entraves constitucionais permitiu-se que o Poder Executivo Federal definisse as infrações e sanções aduaneiras administrativas. Frise-se que a Reforma do Ministério da Fazenda de 1966 produziu o decreto-lei 37/66 (conhecido como “Código Aduaneiro” e “Lei Aduaneira”) e também o Código Tributário Nacional. Mas optou-se por estabelecer no decreto-lei (dl) 37/66 apenas algumas normas matrizes, remetendo o seu detalhamento a outros instrumentos normativos que deveriam ser criados posteriormente.

Para quem não conhece, o decreto-lei 37/66 adotou a responsabilidade objetiva por condutas involuntárias e o decreto-lei 1.455/76 aboliu o duplo grau recursal no julgamento dos casos de perdimento aduaneiro de bens.

É preciso concordar com o professor André Parmo Folloni quando este explica que os decretos-lei 37/66 e 1.455/76 somente foram possíveis graças a usurpação de poderes legislativos pelo Poder Executivo Federal ocorrida com a quebra da ordem constitucional, a qual soa atualmente como uma “monstruosidade jurídica” (FOLLONI, André Parmo. Tributação sobre o comércio exterior. São Paulo: Dialética, 2005, p. 75).

Como consequência, temos um sistema aduaneiro sancionador inflacionado e extremamente disperso. Desafia-se qualquer pessoa a compilar a legislação aduaneira em vigor no Brasil, com todos os seus decretos-leis, instruções normativas, resoluções e portarias que se embaralham e retiram toda a possibilidade de identificação das infrações previstas no meio de tal balbúrdia. Ainda que fosse possível, tal empreitada estaria inevitavelmente ultrapassada logo no dia seguinte à sua publicação.

Sobre o assunto, veja-se a bela lição de Alejandro Nieto:

“El sarcasmo continua em la immensidad de las infracciones. El repertorio de ilícitos comunitários, estatales, autonômicos, municipales y corporativos ocupa bibliotecas enteras. No ya um ciudadano qualquiera, ni el jurista más estudioso ni el profesional más experimentado son capaces de conocer las infracciones que cada día pueden cometer. En estas condiciones, el requisito de la reserva legal y el de la publicidad de las normas sancionadoras son uma burla, dado que fisicamente no hay tiempo de leerlas ni, leídas, son inteligibles para el potencial infractor de cultura media. El resultado de esta innumerabilidad es la dificultad de evitar las conductas ilícitas: las infracciones se ignoram y, si se conocem, es imposible no tropezar em ellas. Nadie, por muy escrupuloso que sea, puede alardear de no haber cometido alguna infracción administrativa. […] Porque es sabido que, si la Administración quiere, encuentra infracciones e infractores sin dificultad alguna”. (NIETO, Alejandro. Derecho administrativo sancionador. Madrid: Editorial Tecnos, 2012, p. 27).

De qualquer modo, demonstra-se como o equilíbrio dos poderes foi atingido com a usurpação de poderes legislativos no âmbito da repressão, o que justifica a atuação firme do Poder Judiciário na definição de critérios justos para a solução de uma controvérsia complexa como a aquisição de veículos novos de luxo no mercado internacional.

Em resumo: a transferência de domínio ou a quilometragem não interferem na condição de novo do veículo, pois é a destinação final ao consumidor que irá determinar se o carro é usado ou não.


O veículo importado usado em território nacional pode ser apreendido depois de revendido legalmente a terceiro como veículo novo?

O problema agora enfrentado é o seguinte: após terceiro de boa-fé adquirir veículo importado como sendo novo em território nacional, constatou-se que a importação ocorreu de maneira irregular, posto que o veículo já era usado.

Em tal caso, o adquirente do veículo em território nacional que não tinha ciência de tal irregularidade não pode ser prejudicado. Acreditem, tal fato ocorre e é mais comum do que parece:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Embora a Inspetoria da Receita Federal detivesse competência para lavrar o auto de infração e se cuidasse de veículo usado, a pena de perdimento não pode ser infligida ao autor por ser qualificado como terceiro de boa-fé. 2. O entendimento pacificado pela jurisprudência é de que a aquisição de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente (REsp n. 436.342/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.02). 3. A Receita Federal, ao leiloar o automóvel quando estava vedada de assim proceder, deve indenizar o autor. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF4 5050663-11.2013.404.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/06/2016)

A solução encontrada, corretíssima aliás, foi a de prestigiar o terceiro de boa-fé que adquiriu o veículo, anulando a sua apreensão.


livros aduaneirosAutor: Diogo Bianchi Fazolo, advogado especialista em Direito Aduaneiro, membro da Comissão de Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, pós-graduando em Direito Aduaneiro pela Unicuritiba.


PARA SABER MAIS SOBRE A SANÇÃO ADUANEIRA DE PERDIMENTO

Restituição de veículo apreendido com mercadorias irregulares: uma análise crítica da legislação.

Sobre a história da sanção aduaneira de perdimento no Brasil.

Perdimento de bens na Constituição Federal de 1988.